lei constitucional angolana
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Acordão nº 20160436235 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Julio de 2016
... direito à produção de prova, deixando incólume a regra constitucional de proteção à ampla defesa. Destaque-se, por fim, o claro caráter ... A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ...
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Acórdão Nº 0000217-69.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-07-2022
... É cediço que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto ... Nesse sentido a Constituição prevê restrição ao ... Por volta ... de 12h18min, JOSEMAR conversa com “ANGOLANA” e confirma que acompanhou “DUDU” ... no homicídio, inclusive ...
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Acórdão Nº 0000217-69.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... É cediço que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto ... Nesse sentido a Constituição prevê restrição ao ... Por volta ... de 12h18min, JOSEMAR conversa com “ANGOLANA” e confirma que acompanhou “DUDU” ... no homicídio, inclusive ...
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Acórdão Nº 0000217-69.2019.8.16.0159 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... É cediço que nenhum direito ou garantia constitucional é absoluto ... Nesse sentido a Constituição prevê restrição ao ... Por volta ... de 12h18min, JOSEMAR conversa com “ANGOLANA” e confirma que acompanhou “DUDU” ... no homicídio, inclusive ...
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Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000622-39.2013.5.07.0023), 2015-12-16
... que a verba era nomeada de "ajuda de custo" e era paga em moeda angolana no valor equivalente a 350 dólares, objetivando suprir as necessidades ... ão sócio-econômica das partes envolvidas; e d) postulado constitucional da razoabilidade. Verifica-se, então, que a Turma Julgadora, atenta às ...
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Acordão nº (RO)0029100-86.2009.5.06.0003 (00291.2009.003.06.00.9) de 3º Turma, 27 de Septiembre de 2010
... Pede a reforma da decisão para que seja aplicada a lei angolana, quando as normas ali previstas se mostrem mais favoráveis à situação ... ção da saúde do trabalhador, que é objeto de tutela constitucional (art. 7º, XXII). Assim, as normas infraconstitucionais devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-66.2008.5.05.0493 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO DEGRADANTE. CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em destaque, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1
... , X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e ... ão de que, na data de retorno ao Brasil, foi detido pela Polícia angolana por ausência de Passaporte; bem como permaneceu detido até o final da ... -
Acordão nº 20150038130 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Febrero de 2015
... A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de ... em estudo, convém indagar: seria o princípio constitucional" da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI) aplicável às inovações das s\xC3" ...
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Acórdãos nº 2169794-92.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Só disse ser de nacionalidade angolana e ter residência fixa na cidade de São Paulo. Alegou que ... , a prisão cautelar não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. De acordo com o ...
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Acórdão nº 2010/0051175-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão em favor de Pedro da Silva Antonio Agostinho, de nacionalidade angolana, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que determinou a ... FATOR IMPEDITIVO ... 1. O ordenamento constitucional", de natureza pós-positivista e principiológica, tutela a família, a inf\xC3" ...
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Uma Breve Proposta de Reconciliação do Homem com a Natureza, Através da Posse e da sua Função Social, sob a Perspectiva da Análise Econômica do Direito / A Brief Proposal for Reconciliation of Man with Nature through the possession and its Social...
O trabalho apresenta uma análise do instituto jurídico da posse , fazendo observações desde a idade média até a contemporaneidade realçando as diversas vertentes de atuação de sua função social, demonstrando um conteúdo mais amplo, inclusive, o de representar a garantia de exploração sustentável do meio ambiente, de acordo com uma gestão participativa de toda a sociedade nos termos do art. 225 da
... 8 MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 3. ed., Coimbra Editora, 2000, p. 51: “ Se bem que já ... 26º e segs), a angolana" (arts 17º e segs), a espanhola (arts. 10º e segs) ou a búlgara (arts 25\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107141-03.2000.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECORRENTE. VÍNCULO DE EMPREGO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... levantadas em relação à legislação aplicável como sendo a Angolana e não formação do grupo econômico." (fls. 204/205) ... Destarte, não ... , sustentando que lograram demonstrar violação de preceito constitucional. Em suas razões de recurso de revista, alegaram estar prescrito o direito ... - Decisão Monocrática nº 0025500-70.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2010
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Acórdão nº 2008/0269058-5 de T5 - QUINTA TURMA
... angolana, em razão de atitudes suspeitas, foi abordada por policiais civis, tendo ... Ministra Laurita Vaz, DJe de 01/12/2008) ... "PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006 - NOVATIO LEGIS IN ...