lei constitucional angolana
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
... O acórdão ficou assim ementado: ... "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - LIBERDADE PROVISÓRIA E CRIME DE TRÁFICO DE ... áfico ilícito de entorpecentes, VICTOR MACAIA, de nacionalidade angolana ... Processado o recurso, não foi o apenado encontrado no endereço ...
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Acórdão nº 2006.33.00.018269-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011
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