lei constitucional brasileira

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  • Acórdão nº 2008/0066039-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO REALIZADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 7º DO DECRETO Nº 80.419/77. SÚMULA Nº 282/STF. I - Reconhece-se a impropriedade de se apontar nesta via...

    ...ÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A ...in Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª edição, Malheiros - São Paulo, 2000, p. 436 (g.n.). VI - ...
  • Acórdão nº 2006/0196198-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS REFERENTES À COISA JULGADA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC, NÃO-RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de agravo de...

    ...RELATOR :MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:COMPANHIA BRASILEIRA DE EXPLOSIVOS E MUNIÇÕES ADVOGADO:CARLOS EDUARDO PALADINI CARDOSO E ...JUROS MORATÓRIOS. ACÓRDÃO LASTREADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Patentes e bases legais: escopos internacional e nacional

    Bases internacionais da propriedade industrial - A Convenção da União de Paris (CUP) - Princípios basilares da CUP - A Organização Mundial da Propriedade - Intelectual (Ompi) - A Organização Mundial do Comércio (OMC) - O Acordo Trips ou ADPIC - Propriedade industrial na Constituição brasileira - O art. 5o da Constituição Federal - Proteção industrial versus princípio constitucional da livre...

    ... do Gatt pode ser definido como uma verdadeira reforma constitucional, sobretudo se levarmos em consideração a implementação de um mecanismo ... Propriedade industrial na Constituição brasileira . O art. 5 o da Constituição Federal . O direito às patentes é no ...
  • Acórdão nº 2008/0225392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDANDO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DO SUBSTITUTO NA TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VACÂNCIA OCORRIDA SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DA VAGA. ARTS. 5º, 37, I E II, E 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES. 1. A promulgação da...

    ... Constituição Federal de 1988 trouxe novos ideais à sociedade brasileira, dentre eles o axioma de que todos são iguais perante a lei, insculpido ...; porquanto a vacância deu-se na vigência do atual texto constitucional e, dessa forma, é imprescindível a aprovação em concurso público para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93-47.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 294 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos...

    ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO ...ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76-03.2011.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas no 126 e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e...

    ...EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. - ECT. PRESCRIÇÃO. PDV - INDENIZAÇÃO EM ...ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-60.2011.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO

    ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PDV - INDENIZAÇÃO EM DOBRO PELO TEMPO ...ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-43.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O...

    ... Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e ... jurídico a proteção normativa da ordem jurídica trabalhista brasileira. Em consequência, seu contrato no exterior será regido pelo critério da ...
  • Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADMINISTRADOR AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.° 07/STJ. DESPACHO QUE RECEBE A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de...

    ... a outrem.(..)" José Affonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo, 24ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2005, litteris:. 7. In ...Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como matéria de mérito, ...
  • Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada

    Pretendeu-se neste estudo propor algumas teses sobre a responsabilização dos agentes públicos tendo por pressuposto uma teoria sociológica da improbidade administrativa. A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da...

    ...A realidade brasileira evidencia que o direito disciplinar foi apropriado pela Administração ralela. Há uma conformação implícita no Texto constitucional, que não pode ser desprezada pelo Legislador: o núcleo essencial da ...
  • Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade

    O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...

    .... Apesar  de  até  os  dias  atuais  a  legislação  brasileira  e  muitos   doutrinadores considerarem ainda os animais como simples “coisas”,   o   Brasil   é   uma   das   exceções   do   ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-766-06.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SBDI-1 DO...

    ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO ...ção per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo ...
  • Acórdão nº 2009/0072450-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. DECRETO DE EXPULSÃO EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ANTES DA DELEGAÇÃO DE PODERES AO MINISTRO DE ESTADO DE JUSTIÇA PREVISTA NO DECRETO N. 3.447/2000. AUSÊNCIA DE ATO IMPUTÁVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de habeas...

    ..., por suposta ilegalidade, haja vista a existência de prole brasileira que vive sob sua dependência econômica. Diante desse fato, revela-se a ... referida norma é manifestamente incompatível com o texto constitucional disposto no art. 5º, caput, inciso LXI. Sendo assim, a alegação do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1860-41.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO E EMPREGO PÚBLICOS. DESPEDIDA. POSSIBILIDADE. Diante de possível afronta ao artigo 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, há que se destrancar o recurso de revista para melhor exame do tema relativo à despedida de empregado estável da ECT em face de acumulação indevida...

    ...RITO SUMARÍSSIMO. 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO E ... do princípio hermenêutico da máxima efetividade, a norma constitucional em exame atribui ao cidadão o dever de informar, no momento da posse, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-50.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA (alegação de violação aos artigos 5º, II, 21, X, e 37, caput, da Constituição Federal, 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 12 do Decreto-Lei nº 509/69, contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 247 e divergência jurisprudencial). O TST pacificou a compreensão de que a Fazenda Pública detém o...

    ...ção literal e direta ao artigo 5º, inciso II, da Carta Constitucional decisão que determina, em relação à Fazenda Pública, a incidência de ... do Supremo Tribunal Federal que equiparou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT à Fazenda Pública, estendendo-lhe os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-143000-94.2008.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIOS. Por possível violação do art. 100 combinado com o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento, para análise da questão em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA...

    ... que a instituiu, a exemplo do que ocorre com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (art. 12 do Decreto-lei nº 509/39). Por ..., pelo que merece ser reformada, observando-se exegese constitucional mais adequada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ...
  • Decreto nº 10.502 de 30/09/2020. Institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.
    ... auditivos e surdocegos que optam pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras, por meio de recursos e de serviços educacionais ... o atendimento educacional especializado como diretriz constitucional, para além da institucionalização de tempos e espaços reservados para ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-24.2010.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público no caso de inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços contratada por intermédio de procedimento licitatório. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser cabível a responsabilização subsidiária na...

    ...71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração ...ção de mérito, relativamente à segunda Reclamada (Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero), nos termos do art. 269, I, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-91.2005.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. ECT - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1) É de se consignar, inicialmente, que a v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de

    ... imprópria a invocação de ofensa à dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da ... SBDI-1, segundo a qual "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e ...
  • Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna...

    ...Sob esse prisma, parece razoável que o patrimônio da empresa brasileira já se considere acrescido desde a divulgação do balanço patrimonial da ...9. A par de discussões de ordem constitucional, o certo é que o dispositivo ainda não foi retirado do ordenamento nem ...
  • Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 24/05/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 564, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 4 DE ABRIL DE 2012, QUE 'ALTERA A LEI 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, PARA INCLUIR NO PROGRAMA REVITALIZA DO BNDES OS SETORES QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES INDIRETAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS E GARANTIAS S.A. - ABGF, AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDOS DEDICADOS A GARANTIR OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR OU PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE GRANDE VULTO, ALTERA A LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1672-44.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DE FERIADS LOCAIS E DE FERIADOS FORENSES - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS FERIADOS FORENSES NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ITENS II E III DA SÚMULA/TST Nº 385 - APLICAÇÃO DO ITEM I DO MESMO VERBETE JURISPRUDENCIAL. 1) A v. decisão ora embargada foi...

    ... a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da ... dias 25/06/2010 e 28/06/2010, em razão de jogo da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo de 2010 e da solenidade de posse dos novos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23040-41.2009.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO - ART. 1º DA LICC - VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. Diante da constatação de violação do art. 1º da LICC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, versando sobre incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da validade de publicação de lei...

    ..., -caput-, da CF submete todos os entes públicos da Federação Brasileira ao princípio constitucional da publicidade. 2. -In casu-, o Regional não ...
  • Acórdão nº 2008/0105300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. A interposição de embargos declaratórios é...

    ...DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO ... da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ...
  • Acórdão nº 2004/0081715-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO COMISSIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR DETENTO QUE, NA HORA DO EVENTO, DEVERIA ESTAR RECLUSO EM PRISÃO-ALBERGUE - AGENTES ESTATAIS QUE POSSIBILITAVAM, REITERADAMENTE, QUE O CONDENADO DORMISSE FORA DA PRISÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 07/STJ - VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - ART. 160 DO CC/16 - ART. 403 DO...

    ...A lei brasileira (antiga e atual) adotou a teoria da causalidade adequada. Assim, somente o ...constitucional (Constituição Federal de 1967) para a resolução da controvérsia. ...

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