lei constitucional de 1988

1162318 resultados para lei constitucional de 1988

  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...
  • Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. AÇÚCAR DE CANA. PRODUTO ESSENCIAL. ART. 153, § 1º, CF/1988. LEI 8.393/1991. DECRETO 420/1992. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto (art. 153, § 3º, I) e faculta ao Poder Executivo a alteração das alíquotas do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em...

    ... que “a obrigatoriedade do pagamento do IPI possui amparo constitucional, sendo da competência da União dar-lhe os contornos necessários para ...A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina, no art. 153, § 3º, I, que o IPI será seletivo, em função ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT