lei constitucional de 1988

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO, EM CARÁTER PRECÁRIO (SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO), APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO ART. 19, CAPUT, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR ATO NULO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, I, DA LEI N. 8.443/1992. PRECEITO QUE REPRODUZ NORMA CONSTITUCIONAL CONSTANTE DO ART. 71, II, DA CF/1988. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TESE DO RECORRENTE. FUNDAMENTO DIVERSO. SÚMULAS 283 E 2

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO À CONVENÇÃO CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNC

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LICC. DIREITO ADQUIRIDO. CARÁTER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Não há violação do art. 535 do CPC...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE AFASTOU O CARÁTER DE EQUIPARADO A HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITEADA A RETOMADA DO CARÁTER HEDIONDO POR EQUIPARAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PORQUANTO TAL NATUREZA DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 E LEI N. 8.072/1990...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. A solução integral da...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ACLARATÓRIOS NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ART. 5º DA LEI 8112/90. SÚMULA 182/STF. VIOLAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ATO DA ELIMINAÇÃO DO

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS NORMAS SUPOSTAMENTE CONFLITANTES. CONFRONTO ENTRE ATO DE GOVERNO LOCAL E ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Recurso especial fulcrado na alínea "b" do permissivo...

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E SENTENÇA DE...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAÇÃO DE ITCD EM INDENIZAÇÃO PAGA AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS PELO CONTRATANTE DE VGBL - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE VIOLA AO DISPOSTO NOS ARTS. 109 E 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA.A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Em memoriais, a agravante reitera as razões do Agravo...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PEDIDOS COMINATÓRIOS E INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESMATAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. REGENERAÇÃO NATURAL. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OBRIGAÇÃO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do trabalhador, de forma a garantir que o trabalho dignifique o homem, consentindo que o mesmo sobreviva e conquiste sua independência, liberdade e qualidade de vida,

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - LEI 10.745/92 - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. A Constituição da República de 1988 prevê garantias em prol do trabalhador, de forma a garantir que o trabalho dignifique o homem, consentindo que o mesmo sobreviva e conquiste sua independência, liberdade e qualidade de vida,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. EXAME MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DA UNIÃO FEDERAL. EXAME MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OBSERVÂNCIA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 1% AO MÊS. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. 1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INSCRIÇÕES DISTINTAS PREVISTAS NO EDITAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR LISTA CLASSIFICATÓRIA UNIFICADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. 1. Evaldo Afrânio Pereira da Silva ajuizara Mandado...

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO INDIVIDUAL DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 101/2000. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 29, VI, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante requer seja afastada a incidência do

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 626.489/SE PELO STF. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1997. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RE N. 626.489/SE PELO STF. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODO ANTERIOR À MP N. 1.523/1997. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃ