lei constitucional de 1988

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  • Acórdão nº 2010/0122605-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ é...

    ...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 6º DA LICC. NATUREZA CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA ...5º, XXXVI, da CF⁄1988). . 3. É pacífico o entendimento, tanto doutrinário quanto ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1603-85.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 85 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na forma do disposto no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, a compensação de jornada deve ser ajustada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo certo que para ser considerada válida, a compensação pactuada deve ser efetivamente

    ...constitucional, conferindo prestígio e valor à negociação coletiva, tal prevalência ...12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010.". Revelando a decisão ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1217939 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO ART. 144 DA LEI N. 8.213/1991. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES). 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos...

  • A Lei Orgânica da Assistência Social como Instrumento de Alcance à Dignidade Humana

    Para que cada ser humano possa ter uma vida digna, é preciso que tenha condições básicas de existência. A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei Federal n.º 8.742/93, veio para atender exatamente àqueles que não possuem as mínimas condições de contribuir para a Previdência Social, apresentando-se como a...

    ...A assistência social, inserida no ordenamento constitucional, artigo 203 da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei ...
  • Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS

    ... 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, ... se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, ...
  • Acórdão nº 2006/0279536-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. “PORTARIA”. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu que a ANP tem autorização...

    ...MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE A QUO. “PORTARIA”. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA SSÃO “LEI FEDERAL” CONSTANTE DO ART. 105, III, “A”, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1266198 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade ... de assistência social que, por força da Constituição de 1988 e de seus intérpretes, passaram da condição de isentas à de imunes" ...
  • Acórdão nº 2010/0005049-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COFINS. SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade tributária em relação ao...

    ...ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia sobre o alcance da imunidade ... de assistência social que, por força da Constituição de 1988 e de seus intérpretes, passaram da condição de isentas à de imunes" ...
  • Acórdão nº 2007/0250993-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL – CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – LIBERDADE PROVISÓRIA – GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – INVIABILIDADE – VEDAÇÃO LEGAL – INSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA COM BASE EM FATORES CONCRETOS – PRECEDENTES DESTA TURMA – ORDEM CONCEDIDA. A gravidade abstrata do delito atribuído ao...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ..., adequou a lei infraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, sendo inadmissível a manutenção do acusado no cárcere quando não ...
  • Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. COMPENSAÇÃO

    ... direito intertemporal (tempus regit actum) e do princípio constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp 168.770⁄RS, Rel. Ministro ...11. A Cláusula de Plenário (artigo 97 de CF⁄1988) resta violada em face da jurisprudência do STJ que excepciona a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1211989 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229/1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA,...

    ...FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DO O A QUO. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Trata-se de agravo regimental em que se discute o conhecimento de ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS...

    ...FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OBJETO DE POSSÍVEL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DA ... se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-95.2008.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação aos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 333, I, e 350 do Código de Processo Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de

    ...Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na ...- APLICAÇÃO DO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/1988, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.350/2010. "É do empregador a responsabilidade ...
  • Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CARÁTER PRIVADO APÓS A CF/88. VINCULAÇÃO DE TABELIÃES A REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PAGAS PELOS COFRES PÚBLICOS. Hipótese sem que os recorrentes, em recursos distintos, insurgem-se contra ato do Presidente do...

    ...1. Em face da nova interpretação constitucional, de que a equiparação dos notários e registradores a servidores ... na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20⁄98), e, ainda assim, apenas para fins de incidência da ...
  • Acórdão nº 2011/0308476-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO RELATIVA À LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇ&#x

    ...Constituição  Federal  de  1988...  fins  de  "pós-questionamento"  de  matéria  constitucional,  estes . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000289-80.2013.5.06.0002 (01467-2008-017-06-00-1)), 30-09-2013

    EMENTA: DIRETOR SINDICAL SUPLENTE. ULTRAPASSADO O LIMITE DO ART. 522 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. A ampliação, de forma unilateral pelo sindicato, do número de integrantes de sua diretoria, com intuito de obter a estabilidade provisória prevista nos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT, constitui exercício abusivo de direito, uma vez que interfere no direito...

    ...522 da CLT foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988, n ã o h á como se reconhecer o direito à estabilidade a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1232630 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PEDIDO DE REVERSÃO DE PENSÃO DE SEGUNDO-SARGENTO. ÓBITO APÓS A CF/1988. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação cuja pretensão autoral limitou-se à reivindicação de pensão de segundo-sargento de que trata a Lei 4.242/1963. No entanto, a esse benefício não...

    ...ÓBITO APÓS A CF⁄1988. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. ... genitor faleceu em 6⁄8⁄1989, já na vigência da Carta Constitucional de 1988, que instituiu, no art. 53 do ADCT, nova pensão aos ...
  • Acórdão Nº 0000500-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-08-2020

    EMANTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE INSTITUIU PENSÃO VITALÍCIA PARA VIÚVA DE EX-VEREADOR E DE EX-PREFEITO (LEI Nº 246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1987, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA). IMPOSSIBILIDADE DA DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE. CASO DE VERIFICAÇÃO DA RECEPÇÃO OU REVOGAÇÃO DA LEI

    ...ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL. EMANTA:. DIREITO. CONSTITUCIONAL. INCIDENTE. DE. ARGUIÇÃO. DE. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL IOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE. 1988, QUE INSTITUIU PENSÃO VITALÍCIA PARA VIÚVA DE EX-VEREADOR E DE ...
  • Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

    ... 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, ... se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1050451 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2006. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO (PRECEDENTES). 1. A via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 97 DA CARTA MAGNA DE 1988. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄2006. INAPLICABILIDADE AOS ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 4493 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO ALEGADA NA PEÇA RECURSAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXAME DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida a demanda da alteração do recolhimento da contribuição previdenciária dos servidores inativos. O art. 40, §21, da CF/1988 (alterado pela EC 47/2005) aumentou o limite de isenção aos

    ...SÚMULA 280⁄STF. EXAME DE VIOLAÇÃO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida a demanda da alteração do recolhimento da ...1988 (alterado pela EC 47⁄2005) aumentou o limite de isenção aos ...
  • Acórdão nº 2009/0034507-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS CONTROVERTIDA AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTÊMICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (ART. 5.º LXXVIII, DA CRFB/1988)

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DE ...PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (ART. 5.º LXXVIII, DA ...
  • Acórdão nº 2007/0090788-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL). 1. A Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, alterou a alínea "b", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal de 1988, e incluiu a...

    ...EMENTA. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "B". NÃO ...ínea "b", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal de 1988, e incluiu a alínea "d", ao inciso III, do artigo 102, da Carta Magna, ...
  • Acórdão nº 2006/0027536-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚDE. 1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. 2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA ...2. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da ...
  • Processo nº 0437143-96.2013.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE PAGAMENTO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 69 DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Sentença que julgou improcedente o...

    ...Constituição Federal/1988" da lei que embasava o pleito. . Nova  ordem  constitucional  na \xC2"...

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