lei constitucional de 1988
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Acórdão Nº 7028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... LEGISLATIVA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... CONSTITUCIONAL ... INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIÇÃO ... constitucional (CF/1988, art. 5º, § 3º). Também não se afigura legítimo ... usar da ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constituição de 1988, o Estatuto da Magistratura será disciplinado pelo texto da Lei ... de disponibilidade a magistrado é, por força do texto constitucional, de competência administrativa da corte da área de sua jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000072-70.2017.5.06.0172), 18-03-2019
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO STF (ADI Nº 1.150/RS) E DO TST (ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018). APELO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.150/RS, o Pretório Excelso definiu que não fere o...
... /RS, o Pretório Excelso definiu que não fere o preceito constitucional do concurso público (Carta da República, CR, art. 37, inciso II) a ... empregados admitidos sob a égide constitucional anterior a 05/10/1988 sem concurso público ... O panorama jurisprudencial trabalhista foi ... -
Acórdão nº 2013/0193405-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDAMENTADO ... CONSTITUCIONAL. ... 1988 a 29/12/2009 e esteja vinculado ao Fundo de Compensação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1262/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
... da Lei nº 5.584, de 1970, recepcionada pela Carta Constitucional de 1988 e não derrogada pela Lei nº 8.906, de 1994, conforme já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-08.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 1. A garantia constitucional (art. 9º) de que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade ... 9º da Carta de 1988) e legal (art. 1º da Lei nº 7.783/89) do direito de greve ... Recurso ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO CIVIL E DO CTN. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. ... previsto no art. 102, III, d, da Constituição Federal de 1988, e não o Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-443/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Noviembre de 2000
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2001/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1832/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-137/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1860/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-396/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... APÓS A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ... ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1326/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-224/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Febrero de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-119/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA ... CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão nº 2016/0174482-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... federal e os dispositivos de natureza constitucional somente pode ser veiculada ... ermos do art. 102, III, "a" e "d", da CF/1988 ... 4. Agravo Interno não provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1086/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1870/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1989/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... 1988 - FUNDAMENTO DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ...