lei constitucional de 1988
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Acórdão nº 2007/0099708-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DESPROVIDO ... 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou o reajustamento ... CF). Em atendimento à determinação constitucional, o art. ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo ... 8o da Lei no 7.686, de 2 de dezembro de 1988, que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no caput ...
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Acórdão nº 2006/0086011-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCLUSÕES. ... PREQUESTIONAMENTO ... CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ... 1988", o acórdão do TRF da 1ª Região não apresentou um ...
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Acórdão nº 2016/0046551-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORIGEM COM AMPARO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ... INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL ... real contido no art. 201, § 4º, da CF/1988". ... 3. O Tribunal de origem entendeu também que \xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0215796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... SETORIAIS: ... OUTORGAS PELO ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social”. Três ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL. ... RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... do art. 105, inciso III, da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 2014/0289940-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional ... da Constituição Federal de 1988 é absolutamente nula, por vício de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000779-96.2016.5.06.0261), 23-02-2018
EMENTA: RPV. LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O VALOR DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Através da Lei nº 002/2009, o Município agravado fixou em 6 (seis) salários mínimos o limite para pagamento de RPV, estando o normativo em consonância com o mandamento inserto no art. 100,§5º, da Carta Constitucional de 1988. Assim, situando-se o crédito exequendo em patamar superior ao autorizado pela lei municipal,...
... 100,§5º, da Carta Constitucional de 1988. Assim, situando-se o crédito exequendo em patamar superior ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4062/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. REDUTOR SALARIAL. LEI ESTADUAL - O art. 173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à Emenda Constitucional 19/1998, equipara as empresas públicas e as sociedades de economia mista às empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. A implementação do redutor salarial a ser aplicado nos salários dos empregados, quando estes ultrapassarem os...
... LEI ESTADUAL - O art. 173, § ... 1º, da Constituição Federal de 1988, na redação anterior à Emenda ... Constitucional 19/1998, equipara as ... -
Acórdão nº 2013/0263320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1988. LC 87/1996 NÃO ... constitucional". Ademais, nos termos da Súmula 280/STF, é vedada\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CELSO LUIZ DA SILVA NEVES - SC003324 ... CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO ... "c", da CF/1988 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente, pelo não exercício das incumbências, constitucional e legalmente impostas ao Poder Público da União, em defesa do meio ... do Ministério Público da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988 ...
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Acórdão nº 2016/0042898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão
... são institutos de natureza eminentemente constitucional. Consignou, ... -
Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção jurídica, deve perpassar por esse tecido normativo-constitucional, que suscita a reflexão axiológica do resultado judicial ... 7. A ... 1988, escorreita a imputação dos danos materiais e morais cumulados, cuja ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ... ao princípio constitucional ...
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Acórdão nº 2007/0001876-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VACÂNCIA DA SERVENTIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO. ART. 236, § 3º, DA ... dessa modalidade de remoção com a novel ordem constitucional (art. 236, § 3º, CF), que afirma a necessidade de concurso de provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30698/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. URP-s DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada qualquer violação de lei ordinária ou constitucional por parte do acórdão recorrido e sendo inservíveis os arestos transcritos porquanto oriundos de fonte não autorizada pela alínea -a- do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não conheço do recurso de revista.
... GMRLP/ic/jl ... RECURSO DE REVISTA. URP-s DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada qualquer violação de lei ordinária ou constitucional por parte do acórdão recorrido e sendo inservíveis os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30698/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. URPs DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CONHECIMENTO. Não demonstrada qualquer violação de lei ordinária ou constitucional por parte do acórdão recorrido e sendo inservíveis os arestos transcritos porquanto oriundos de fonte não autorizada pela alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, não conheço do recurso de revista.
... GMRLP/ic/jl ... RECURSO DE REVISTA. URP s DE ABRIL E MAIO DE 1988. NÃO CONHECIMENTO ... Não demonstrada qualquer violação de lei constitucional por parte do acórdão recorrido e sendo inservíveis os arestos ... - Acórdão nº 911445 de 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1939/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A competência jurisdicional resulta definida pela natureza material da relação jurídica deduzida em juízo, fixada pela causa de pedir e pelo pedido. Pretensão visando ao reconhecimento de relação de emprego determina a competência material da Justiça do Trabalho, descabendo cogitar de vulneração do...
... REGIME ESPECIAL APÓS A EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FUNDAMENTO ... DA LEI ESTADUAL NA CARTA CONSTITUCIONAL DE 1967-69 (ART ... -
Acórdão nº 2016/0192428-3 de T5 - QUINTA TURMA
... à garantia constitucional da individualização da pena (inciso ... rt. 5º da CF/1988), concluiu ser possível o ...
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Acórdão nº 2016/0067327-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1988 ... constitucional ...
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Acórdão nº 2016/0207682-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ... 1. Quanto à apontada afronta ao art. 37 da CF/1988, não se pode conhecer do ...