lei constitucional de 1988
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO ... 1988, que ... determina a edição de lei específica para tratar sobre ...
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Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL". ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0359050-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO ... EXCLUSIVAMENTE ... CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão nº 2014/0210061-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. 1. Apresenta-se inviável, nesta sede, a apreciação de suposta ofensa a dispositivo...
... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF. DECRETO REGULAMENTAR. EXAME, EM ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, ... , positivado no art. 5o., II da Constituição Federal de 1988. ... 4. Agravo Interno do INSS provido ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... repercussão geral da questão constitucional nos autos dos REs 381.367/RS, ... , positivado no art. 5o., II da Constituição Federal de 1988. ... 4. Agravo Interno do INSS provido ...
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Acórdão nº 2014/0244057-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... confunde com o direito constitucional de resposta, nem encontra fundamento direto na ... 1988, consoante decidiu o STF no ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... direito local e de preceito constitucional, já que não se enquadram no conceito ... previsto no art. 105, III, a da Constituição Federal de 1988. ... -
Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... CONSTITUCIONAL DE RESPOSTA. DISTINÇÃO ... Constituição Federal de 1988 e, com isso, a inaplicabilidade do art. 75 daquele diploma ...
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Acórdão nº 2006/0093848-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ANTES DA LBPS. TETO MÁXIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 3º DA LEI N. 8.213⁄1991. DESCABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ART. 202 DA CF⁄88 ...
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Acórdão nº 2015/0246572-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... EM RECURSO ESPECIAL ... 1988). ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... constitucional da isonomia, além de propiciar decisões contraditórias e repetição ... (Súmula 235 do STJ), na forma do disposto nos artigos 109, I, da CF/1988 c.c. artigo 93, II, do CDC c.c. artigo 2.º, § único da Lei 7.347/85, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 413-64.2018.5.21.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, CAPUT , DO ADCT. SUBSEQUENTE LEI...
... CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 05.10.1988 E NÃO ABRANGIDO PELA HIPÓTESE DO ART 19, ... CAPUT ... entendimento no sentido de que não há óbice constitucional à mudança de regime jurídico ... dos empregados estabilizados ... -
Acórdão nº 2014/0307396-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ório e em sintonia com a nova ordem constitucional, adoto o ... 1988 ...
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Acórdão nº 2015/0040016-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão nº 2015/0060088-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INATIVOS. VIOLAÇÃO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE ... aventada ofensa aos arts. 1º, III, 3º, I, e 196 da CRFB/1988 ...
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Acórdão nº 2016/0134397-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constituição Federal de 1988, que "é vedada a percepção simultânea de ... constitucional ...
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Acórdão nº 2014/0197648-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXCLUSIVAMENTE ... PERMISSIVO CONSTITUCIONAL ... 1988 (decisão recorrida ...
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Acórdão nº 2014/0229083-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES ... 1. Com o advento da Constituição Federal de 1988", os princípios ... contidos no art. 6º da LINDB \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0268419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE, NA ... III, da CF/1988 ...
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Acórdão nº 2003/0229004-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... MOTA E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ... 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto ...
- Acórdão nº 2014/0265976-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0066053-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, IV, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LVII, DA CRFB/1988. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...
- Acórdão nº 2012/0011736-7 de T5 - QUINTA TURMA