lei constitucional de angola
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1084-22.2010.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... do contrato de trabalho, decorrente da prestação de serviços em Angola e, ainda, a responsabilidade solidária dos Reclamados". E, "nem se diga ... que os recorrentes não apontaram violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a verbete sumular ou divergência jurisprudencial, ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... Como sistema de órgãos, serviços e agentes públicos, a Administra- ção e a Governação Local angolanas, por dever constitucional, devem as- segurar a satisfação regular e contínua das necessidades de segurança e de bem-estar dos cidadãos, cujas demandas têm a obrigação ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2765-91.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ório quando constatada incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes ... Angola, e a desses refúgios e d os estados que deles surgiram no B ...
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A efetividade da lei de água: interface Brasil, Angola e Estados Unidos da América
Os recursos hídricos são essenciais para a vida na terra. Já ficou comprovado que embora seja um recurso renovável, a água é uma riqueza natural limitada. Países como Brasil, Angola e Estados Unidos da América, apesar de estarem em continentes diversos e possuírem índices de desenvolvimento econômico muito diferentes, são privilegiados nesse quesito, e por isso foram escolhidos para serem objetos
... Acesso em 29 out. 2022 ... ARAÚJO, Raul. A Evolução Constitucional das Justiças de Angola. In: SANTOS, Boaventura de Sousa; VAN DÚNEN, José Octávio Serra (Orgs.) ... SEQÜÊNCIA (FLORIANÓPOLIS), VOL ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , de outra parte, no contexto jurídico europeu, o diálogo constitucional Portugal-Alemanha é significativo 34 , como comprovariam as suas raízes ... momento, estava centrado no complexo do Atlântico Sul – Brasil e Angola. O alinhamento à Inglaterra deveria, portanto, ser mantido para evitar ...
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Controle de constitucionalidade
... O controle de constitucionalidade no direito constitucional" comparado – 6. Evolução do controle de constitucio nalidade no Brasil \xE2" ... 56). A Constituição de Angola, de 11 de novembro de 1975, falava em velar pelo cumprimento da Lei ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... 3ª ed. Milão: Giuffrè Editore, 2013, p. 4. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 736-738; È9,/$ +XPEHUWR ³2 TXH p µGHYLGR SURFHVVR OHJDO¶"´ 5HYLVWD GH 3URFHVVR Y VHW ... 36 ... -
Processo nº 0048370-49.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... AÇÃO CONSTITUCIONAL". HABEAS CORPUS. ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TR\xC3" ... kwanzas (moeda de Angola) e diversos cartões bancários ...
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Instituicoes do poder local no Brasil e em Angola/Local power institutions in Brazil and Angola.
... 1.o parágrafo único da Constituição Brasileira de 1988) e da previsão constitucional de elevação do Município a ente federativo, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, com competências e poderes ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... de forma tardia e, em seguida, ter entrado em um conflito armado, foi com a aprovação da Nova Constituição e com a transição constitucional, iniciada em 1991, que o país aderiu às reformas administrativas. Nesse sentido, a Gestão Pública Angolana passou por diferentes momentos no que ... -
Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... Carlos Teixeira² ... ² Universidade Agostinho Neto, Luanda, Angola. Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional Angolano. E-mail: cteixeira1611@hotmail.com. https://orcid.org/0000-0001-7586-1911 ... Artigo recebido em 16/08/2019 e aceito em 9/09/2019 ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... europeus ou ocidentais contenham licoes nobres e essenciais ao aprofundamento da democracia e do Estado de Direito, cada experiencia constitucional deve "encapsular", ela mesma, as necessidades e as peculiaridades dos seus contextos historicos, politicos e sociologicos, sob pena de copiarem e ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza — UNIFOR ... Angola, Bósnia e Herzegovina, Cambódia, Etiópia, Moçambique, Namíbia, ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 229 ... 4 YUPANQUI. Peru , p. 310 ... Sem título-4 21/7/2010, 10:10 ... 106 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... (art. 125.1), em Angola (art. 164.1); na Argentina (Lei n. 23.774/ 1990), na Armênia (art. 99), no Azerbaijão (art. 130.1), na BósniaHerzegóvina (art. VI, § 1.º), no ...
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As novas reformas governativas em tempo de COVID-19 em Angola no atual contexto político e social e o enfrentamento das desigualdades sociais
O presente artigo faz uma abordagem sobre as reformas governativas em Angola em tempo de COVID-19 e as desigualdades sociais. O estudo é apresentado no quadro de apoio da CAPES, na condição de bolsista da UNESP-Franca e aponta as mudanças adotadas pelo governo angolano, com vista à contenção da pandemia e o reajuste da máquina administrativa, com a redução dos departamentos ministeriais e outras...
... Ele manifesta-se no direito de voto para escolha dos seus representantes ... O Estado Democrático de Direito é um estado constitucional, que define o primado da Constituição sobre todos os atos políticos, administrativos, jurisdicionais do Estado ... O conceito de Estado ... O ... -
Política Internacional
... Geisel, momento em que o Brasil reconhece as independências de Angola e Moçambique. 4: Correto. Amado Cervo e Clodoaldo Bueno, em seu livro ... crise entre Colômbia e Venezuela (2010), no apoio à ordem constitucional e democrática do Equador quando da sublevação de sua Polícia Nacional ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ência em razão da matéria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status que determinada pessoa ... pelas leis vigentes no país da prestação de serviço ( in casu , Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Constitucional e do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza — UNIFOR ... Angola, Bósnia e Herzegovina, Cambódia, Etiópia, Moçambique, Namíbia, ...
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Corrupção
... constitucional – de uma grande parte dos cidadãos – teriam como característica ... º – Afeganistão; 164º - Sudão; 163º - Sudão do Sul; 162º - Angola; 161º - Líbia; 160º - Iraque; 159º - Venezuela; 158º -Guiné-Bissau ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ídica e judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola (1995) e que vigora desde 5 de Maio ... 14 – Sobre esta iniciativa, ... II (Derecho internacional privado, Derecho Constitucional y Varia ), Madrid: EDITER Publicaciones, 2005, p. 1687 ss.; M. C. de ...
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Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
... ólio do petróleo por parte da União através da Emenda Constitucional nº 9/1995 ... Após a alteração constitucional sobre o exercício do ... as regulamentações executivas governamentais; enquanto que a Angola, China e a Colômbia adotam tão somente as previsões de ...
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Punições no sistema financeiro: Primeiros apontamentos sobre a Medida Provisória 784/2017
O presente artigo visa a examinar de forma preliminar as principais inovações trazidas pela Medida Provisória 784, que alterou os instrumentos de regulação do Sistema Financeiro Nacional e dispôs sobre as infrações e penalidades aplicáveis aos agentes econômicos sujeitos ao poder de fiscalização do Banco Central do Brasil/BACEN e da Comissão de Valores Mobiliários/CVM. Busca-se analisar as...
... “Marcelo Odebrecht acertou R$ 64 milhões com Palocci por linha a Angola”, Valor Econômico 12.4.2017, disponível em http://www.valor.com ... A questão se põe em face da norma constitucional presente no art. 62 da Carta Magna, que restringe a adoção de medidas ... -
Direitos de nacionalidade
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... , aos originários de países de língua portuguesa (Açores, Angola, Cabo Verde, Gamão, Guiné Bissau, Goa, Macau, Moçambique, Portugal, ...
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Cibercriminalidade
... I. Coimbra: Coimbra Editora, 2007, p. 197. 140 Direito Constitucional I – Introdução à Teoria da Constituição. Braga: Livraria Cruz, ... Os Países signatários são Angola", Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Pr\xC3" ...