lei constitucional de angola
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 328-91.2014.5.03.0110)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. RESCISÃO INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, ao ratificar a sentença quanto ao indeferimento do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho,...
... depoente permaneceu com seu visto vencido em Angola, por 20 ou 30 dias, período em que ... tinha apenas a cópia ... , natureza indenizatória, inclusive em razão de previsão constitucional expressa ... nesse sentido. Contudo, sua utilização irregular, ... -
Comercialização do gás natural
... 1.1 PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ... Em 1988, com a promulgação de Constituição Federal (CF) houve ... A maioria dos países adota o regime de partilha, é o caso de Angola, Venezuela, China, Índia, Nigéria, Turquia e Equador, entre outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-96.2016.5.06.0019), 02-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços à 3a reclamada por intermédio da primeira, empresa por ela contratada para "prestação de serviços de supervisão de comissionamento de painéis elétricos das obras Gove e Cambambe, na Angola", como admitido na própria contestação apresentada pela
... de painéis elétricos das obras Gove e Cambambe, na Angola" , como admitido na própria contestação apresentada pela ora ... as incidências sobre as férias indenizadas, o terço constitucional" de férias, o aviso prévio e o FGTS + 40%. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórd\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5000980-09.2020.4.04.0000), 17-01-2020
... do Código Penal, por ter apresentado passaporte da República de Angola com visto francês com a data de validade adulterada, sendo a denúncia ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO ...
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O racismo na/da politica proibicionista brasileira: reducao de danos como antidoto antirracista/Brazilian prohibitionist policy's racism: harm reduction as an anti-racist antidote.
... direito, ocorre a ampliação da cidadania no plano legal/constitucional, que abarca a todos indistintamente. Nessa nova configuração histórica, ... país, sinalizando para seu uso político, no combate ao "fumo de Angola"--uma clara alusão ao consumo estigmatizado da maconha entre parte dos ...
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Hegemonia e direito transnacional?
O estudo que se apresenta objetiva analisar o processo de transnacionalismo ( jurídico) com foco no sentido do tema e do problema, a partir de uma mirada literária orientada pelos escritos de Pier Paolo Pasolini. Com a premissa básica de que o transnacionalismo e a globalização supõem a força transformadora de cada realidade nacional, capaz de trazer consigo um elemento de cambiamento dos...
... ( jurídica) global, no marco cultural de cada ordenamento (constitucional), avaliase, nos argumentos de Pasolini, a extensão real e virtual deste ... esclarecimentos, cooptando a realidade dos países atingidos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Macau, Moçambique, Portugal e Timor Leste). Neste ... -
Decisão monocrática Nº 226285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-09-2023
... Acrescentou que aceitou transportar os entorpecentes para a Angola em razão de dificuldades financeiras ... Afirmou que conheceu a ... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... do Sul, das disciplinas de direito administrativo e direito constitucional. Faz parte do corpo docente permanente do Mestrado em Direito e do ... ção e Gestão Pública da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, Angola-África. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito ...
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Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... , pacau, americana, bagulho, coisa, dona juanita, erva, fumo de Angola, planta do diabo, namba, ópio-de-pobre, rosa ... Biotecnologia e ... 12.2011, foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em 20.08.2015, votou o Ministro Gilmar Mendes, relator, dando ...
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Decisão monocrática Nº 38113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... ção de serviços para obras rodoviárias envolvendo países como Angola, Gana, Guatemala, Honduras e República Dominicana, ocorridas entre os ... ‘CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5004593-97.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... criminais emitido no país de origem.O impetrante, nacional de Angola, alega que a autoridade coatora se negou a receber e processar seu pedido ... /09/2020) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL". ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO MIGRAT\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5005562-49.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... , a situação é peculiar posto que os impetrantes, naturais de Angola e solicitantes de pedido de refúgio, ainda não analisado pelo Comitê ... o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada ... Por estes fundamentos, rejeito os embargos de ...
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Acórdão, Processo nº 5016737-40.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... encontra óbice para obtenção na representação diplomática de Angola. De forma que a negativa do prosseguimento do pedido configuraria uma ... Data da Publicação: 23/12/2020)“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10916-86.2017.5.18.0191)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, " ...
... BIOCOM - COMPANHIA DE BIOENERGIA DE ANGOLA LTDA ... e são Agravados ... NICOLAS COSSETIN DA ... proferida nos autos da reclamação constitucional 22.012, em trâmite perante o Supremo ... Tribunal Federal". (ID ... -
Acórdão, Processo nº 5018766-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 17-08-2022
... os autos, verifica-se que a impetrante, nacional da República da Angola, ingressou no Brasil em 11/09/2106 (ID 137404488, página 03), aqui ... CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-55.2014.5.06.0007), 13-12-2017
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário das reclamadas e dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, para deferir-lhe horas extras e dobras de feriados, nos termos da fundamentação respectiva, que passa a integrar este decisum, com dedução dos valores comprovadamente pagos a...
... a perda financeira do empregado diante do elevado custo de vida em Angola ... Verifica-se o caráter de contraprestação e não de indenização ... que melhor atende ao princípio da ampla defesa, de assento constitucional. Além disso, é de se ressaltar que, nos termos do art. 765 da CLT, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000163-96.2015.5.06.0022), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO REALIZADO FORA DO PAÍS. PROVA POR OUTROS MEIOS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA OJ Nº 278 DA SDI-1 DO TST. Embora, via de regra, a concessão do adicional de periculosidade esteja condicionada à produção de laudo pericial a atestar a exposição a agente perigoso, ou seja, decorre de prova técnica (art. 195 da CLT), esse...
... ambiente de refeições aos empregados contratados para laborar em Angola, os quais partilhariam um mesmo espaço com animais, portanto, sem atender ... "I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ... -
Acórdão, Processo nº 5013508-09.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... No caso em exame, a despeito de o impetrante, nacional da Angola, ser solicitante de refúgio, deseja obter também autorização de ... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADODESEGURANÇA. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE REFÚGIO ...
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Decisões Monocráticas nº 154565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... COM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA QUANDO TENTAVA EMBARCAR PARA ANGOLA ... FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ...
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Decisão da Presidência nº 154565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2018
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... COM GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA QUANDO TENTAVA EMBARCAR PARA ANGOLA ... FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, ...
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUBSTRATO FÃTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÃPIOS E A...
- Acórdão, Processo nº 5027295-38.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-03-2020
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Tribunal penal internacional
... ção de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; e que no Brasil não serão aplicadas penas de ... expressivos em países com instáveis situações políticas, como Angola, Moçambique, Timor Leste e mais recentemente e de forma mais assídua o ...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... Impos to sobre a Renda (perfi l constitucional e te mas esp ecíf icos) , 3 ... ed., rev., ampl. e atual. São ... 172 S ão eles: “1 ... Albania ... 2. Andorra. 3. Angola. 4. Ang uilla. 5. Antig ua and Barbuda. 6. Argenti na. 7 ... Armenia ... 8 ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... de Direito Ambiental, Revista Brasileira de Direito Civil, Constitucional e Relações de Consumo. Autora dos livros Limitações urbanas ao direito ... , Nigéria ;entre outros; penas de reclusão por menos de dez anos: Angola, Argélia, Ghana, Kwait, Líbia, Líbano, Marrocos, Qatar entre outros; ...