lei constitucional de angola
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... de Direito Ambiental, Revista Brasileira de Direito Civil, Constitucional e Relações de Consumo. Autora dos livros Limitações urbanas ao direito ... , Nigéria ;entre outros; penas de reclusão por menos de dez anos: Angola, Argélia, Ghana, Kwait, Líbia, Líbano, Marrocos, Qatar entre outros; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001401-39.2018.5.07.0016), 2019-12-11
... RECORRENTES: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANGOLA CABLES BRASIL LTDA ... RECORRIDOS: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO, C S ... , com fundamento em decisão proferida pelo STF que declarou constitucional" o art.71 da Lei 8.666/93 (ADC 16/DF), permanece a responsabilidade subsidi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-11.2014.5.06.0003), 23-04-2018
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO.Nos termos da Súmula nº 74 do C. TST, aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Recurso Ordinário improvido. II - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONFISSÃO FICTA. CARTÕES DE PONTO FRAUDULENTOS. Diante da confissão ficta do reclamante, não
... 40' e 20' com materiais vindos do Brasil ou de outros países para Angola, transportando para o Estaleiro central ou para as obras das empresas ... Adicional convencional e na ausência o constitucional. Divisor 220 ... Verifico que no mês 11.2010 o autor recebeu horas ... -
Diplomacia Europeia: Desígnios e meios da integração Europeia de Portugal (1945-1986)
No final da II Guerra Mundial, Portugal, como de resto a generalidade dos países da Europa Ocidental, encetou o seu envolvimento no genericamente designado processo de construção da Europa, então claramente impulsionado no âmbito do Plano Marshall. A II Guerra Mundial, no decurso da qual o Governo português manteve uma posição de neutralidade, trouxe-lhe contudo algumas dificuldades. Os efeitos...
... Entretanto, em Março de 1961, começara a guerra colonial em Angola ... Quanto ao GATT, Portugal não tinha sido sequer convidado pelos ... Presidência da República e em Julho seguinte, o I Governo Constitucional tomou posse ... Com a situação política enquadrada ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-04-2022
PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO RESTRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. POSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA E LIMINAR REVOGADA.1. De acordo com o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e...
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Decisão monocrática Nº 59821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Jose Mateus Andre contra decisão da ... de Carnes Ltda; 12/07/1988 a 04/10/1988 prestado na empresa Granja Angola Ltda; 07/10/1988 a 24/05/1991 prestado na empresa Rainha Supermercado ...
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Direito processual e pluralismo. grupos desfavorecidos de pessoas e uma abordagem ao processo judicial derivado do esbulho possessório e do deslocamento forçado. como resolver disputas privadas (que não envolvem o estado) sobre a terra que envolvem membros de grupos em desvantagem, a exemplo dos indígenas, de uma forma justa e garantindo o devido processo legal? relatório geral
O autor defende o estabelecimento, pela lei, de órgãos jurisdicionais e de procedimentos especiais para o processo e julgamento de demandas judiciais derivadas do esbulho possessório e do deslocamento forçado sofrido por povos indígenas e por outros grupos desfavorecidos, considerando as especificidades legais, culturais e linguísticas desses casos, como forma de garantir o devido processo legal...
... e de outras fontes: Abecásia, Afeganistão, Albânia, Argélia, Angola, Armênia, Azerbaijão, Butão, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Burundi, ... até 1994, quando a África do Sul se tornou uma democracia constitucional, políticas de segregação racial de vários grupos étnicos (também ... -
Acórdão, Processo nº 5000566-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... FALTA DE COOPERAÇÃO DO GOVERNO DE ANGOLA. ART. 12 DA PORTARIA N. 1949/15. EQUIVALÊNCIA AO REFUGIADO. POSSIBILIDADE ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5000805-12.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... FALTA DE COOPERAÇÃO DO GOVERNO DE ANGOLA. ART. 12 DA PORTARIA N. 1949/15. EQUIVALÊNCIA AO REFUGIADO. POSSIBILIDADE ... seus exatos termos.É como voto.E M E N T AADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA. REUNIÃO ...
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As últimas reformas 'constitucionais' na 'Europa'. O Tratado Orçamental, a ameaça federalista e o colonialismo interno
... , como que por magia, em normas jurídicas , de nível ‘constitucional’ ... In: NUNES, Adriano Peclat; SIQUEIRA, Julio Pinheiro Faro ... Angola – Direito, Democracia, Paz e Desenvolvimento , edição da Faculdade de ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 366 DO CPP.SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ESGOTAMENTO DO PRAZOMÁXIMO (SÚMULA 415/STJ). CITAÇÃO POR EDITAL. RETOMADA DO CURSOPROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO PLENÁRIO DO STF NOJULGAMENTO DO RE N. 600.851/DF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N.438/STF).1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 600.85
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Sentença nº 1001056-61.2017.5.02.0006 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
... ções de supervisora de pessoas e organização administrativa em Angola. Alega que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo, na sede da ... ão malévola das reclamadas, que apenas exercem seu direito constitucional de defesa, sem abusos, pelo que não incorreram no comportamento previsto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-25.2015.5.06.0122), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT regula as hipóteses em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado. A regra geral é a de que não podem ser realizados descontos, a menos que visem ressarcir o empregador por dano dolosamente causado pelo empregado, havendo também a alternativa de serem efetuados descontos "desde
... é porque o demandante foi contratado para laborar exclusivamente em Angola. Assevera que a parcela "indenização diferença custo de vida" tem ... , de forma que não constitui qualquer violação legal ou constitucional, a sua dispensa ... Sobre o depoimento das partes, leciona Manoel ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-35.2010.5.06.0012 (00649-2008-006-06-00-1)), 25-10-2012
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ANGOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Restando amplamente comprovado que, quando o autor começou a trabalhar para as demandadas, o alojamento em que ficou instalado não oferecia as mínimas condições de higiene e de saúde, ainda que a ré, posteriormente, tenha trazido algumas...
... EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO OBREIRO. PRESTA Ç Ã O DE SERVI Ç OS EM ANGOLA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA. R estando amplamente ... -
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... tem como escopo demonstrar, por meio de um levantamento constitucional e de tratados internacionais, o reconhecimento formal do Direito à ... 004 Alemanha Artigo 7 ... 005 Algeria Artigo 53 ... 006 Angola Artigo 49 ... 007 Antígua e Barbuda X X ... 008 Arábia Saudita ... -
Acórdão, Processo nº 5031525-93.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAO. DISPENSA ... /17, datado de 07 de junho de 2017, emitido pelo Consulado Geral de Angola em So Paulo, enviado Defensoria Pblica da Unio, informando que referido ...
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Trabalho da mulher
... outros casos de proteção do trabalho da mulher no direito constitucional comparado. Homens e mulheres são iguais para acesso ao trabalho, v. g. , ... 27, c ), em Angola (Constituição de 10.11.1975, art. 18), em Cabo Verde (Constituição de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001250-39.2019.5.07.0016), 2019-12-02
... DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, ANGOLA CABLES BRASIL, LTDA ... Fundamentação ... Certifico, para os devidos ... simples, das férias 2017/2018, todas acrescidas do terço constitucional; ... c) vales-alimentação dos meses de maio a dezembro/2018 e de janeiro ...
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Língua portuguesa
... seus desejos de mudanças radicais dentro da estrutura constitucional 34 existente. 35 A despeito do crescimento da opinião extremista, em ... uma onomatopeia de choro, ela significa “muito” na variante de Angola, na qual foi escrito o texto. O gabarito provisório dava essa afirmação ...
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Constitucionalismo, constituição e tipologia do estado constitucional
... população com 15 anos ou mais de idade, em %: Itália (1,1); Cuba (0,2); Chile (1,4); Grécia (2,8); Zimbábue (8); Guiné Equatorial (7); Angola (30); Gabão (12); Senegal (50,3), China (6) e Iraque (21,9). Por fim, interessante destacar, no caso do Brasil, que as metas do Plano Nacional de ...
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Decisões Monocráticas nº 147895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2018
... monitoração eletrônica, revela-se inviável nesta ação constitucional, por pressupor o revolvimento de fatos e provas. 3 ... Agravo regimental ... 110), sendo inclusive noticiado que viajou para Angola, sem comunicar tal fato ao Juízo das Execuções ... O desaparecimento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000707-36.2019.5.07.0016), 2019-11-01
... DE SEGURANCA DO NORDESTE LTDA., INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA, ANGOLA CABLES BRASIL - LTDA ... Fundamentação HFS ... SENTENÇA ... simples, das férias 2017/2018, todas acrescidas do terço constitucional ... Narra, ainda, o reclamante, que o atraso no pagamento de seus ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2547-77.2011.5.03.0047) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. I. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal. Ademais, não há previsão normativa para sua aplicação no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado...
... in itinere , a Reclamada afirma que " em Angola não há sistema de transporte público regular nos moldes existentes no ... das férias acrescidas pelo terço ... constitucional e aviso prévio, pois, ... quando de suas concessões, o reclamante ... -
Decisão da Presidência nº 7282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , no caso em tela, reserva indígenas e MISSÃO DE PAZ EM ANGOLA (fls. 8-9, e-doc. 1) ... Discorre sobre os riscos inerentes às ... do trabalhador ou servidor conforme previsão do texto constitucional (fl. 15, e-doc. 1) ... Tece considerações sobre a jurisprudência do ...
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Decisões Monocráticas nº 7282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... , no caso em tela, reserva indígenas e MISSÃO DE PAZ EM ANGOLA (fls. 8-9, e-doc. 1) ... Discorre sobre os riscos inerentes às ... do trabalhador ou servidor conforme previsão do texto constitucional (fl. 15, e-doc. 1) ... Tece considerações sobre a jurisprudência do ...