Lei consuetudinária
906 resultados para Lei consuetudinária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 22300-77.2009.5.23.0000) 18-12-2018
... , o reconhecimento da imunidade de jurisdição ao Estado estrangeiro decorre de costume internacional, resultado de antiga norma consuetudinária, dispensando previsão em lei ou tratado. Diferentemente dos Estados, os organismos internacionais são organizações criadas e integradas por ...
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Configurações socioculturais ao longo da História: Sociedade e Estado
O artigo refere-se às análises das principais características das sociedades feudal, moderna e contemporânea e das características do tipo de estado em cada momento histórico. Acrescenta-se, ainda a existência do relativismo cultural como comportamento de desequilíbrio entre o indivíduo e coletivo, particularmente pelo distanciamento entre o indivíduo e a sociedade.
... Acrescenta-se, ainda, que a passagem para os herdeiros era garantida por lei consuetudinária e a regra para a herança obedecia a primogenitura, isto é, o filho mais velho era o herdeiro direto dos títulos da terra bem como da posição ... -
Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
... A nova decisão, portanto, é que seria a verdadeira encarnação da lei consuetudinária ... Ocorre que essa visão trazia um novo problema lógico. Ora, se os juízes valoravam o caráter da decisão anterior — se foi ela boa ou ... -
Que Cada Povo Teça Os Fios Da Sua História:O Pluralismo Jurídico Em Diálogo Didático Com Legisladores
O artigo examina todos os elementos que a autora considerou para construir sua arguição contra um projeto de lei de criminalização da suposta prática de infanticídio indígena apresentada em Audiência Pública reunida no Congresso Nacional. Inclui também a sua fala nessa Audiência Pública. Crítico do relativismo cultural, seu argumento defende, em seu lugar, o pluralismo histórico, e propõe a ideia
... consuetudinária aí, apesar de adquirir status de lei por sua inclusão na legislação a partir do processo de constitucionalização do instrumento jurídico ... -
Referências
... 2017 ... Emenda Constitucional. Disponível em: ... Acesso em: 11 out. 2017 ... INSTITUTO PLÍNIO CORRÊA DE OLIVEIRA. Lei consuetudinária: como era feita a legislação na idade média. Disponível em: Acesso em: 8 set. 2017 ... JONES, James; LEITE, Dante (Trad.) Racismo e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-98/2005-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2006
... não só da habitualidade do seu fornecimento, mas também e sobretudo do fato de o fornecimento decorrer de previsão contratual ou consuetudinária. III - Significa dizer que a identificação da natureza indenizatória das prestações in natura pode ser objeto de negociação coletiva, em ...
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Fontes do direito
... 539 O autor classifica as fontes em quatro espécies: (i) legal: expressão do poder estatal de legislar (lei); (ii) consuetudinária: resultante do poder social, moldada pelas formas culturais de uma socie-dade (costume); (iii) jurisdicional: procedente do Poder Judiciário ...
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Mutilação genital feminina
A mutilação genital feminina tem frequentemente colocado feministas africanas e ocidentais em lados opostos no que tange às compreensões sobre a prática e aos métodos para sua erradicação. Neste artigo, abordamos os argumentos desse antagonismo entre feministas ocidentais e africanas, e propomos estratégias para aliar tais perspectivas dentro de um feminismo multicultural.
... Nesse contexto, Williams enumera algumas estratégias para abraçar sistemas de lei consuetudinária" autóctones no ordenamento jurídico mais amplo do Estado, especificamente no que tange à promoção de igualdade de gênero, quais sejam: 1. provis\xC3" ... -
O Juspositivismo sob a Ótica de Hebert Hart e Ronald Dworkin
O debate que envolve o Jusnaturalismo e o Juspositivismo tem inspirado as reflexões de juristas e filósofos. Muito embora se possa afirmar que grande parte das históricas controvérsias associadas ao confronto entre o Direito Positivo e o Direito Natural já tenham sido superadas, subsistem inúmeros aspectos que merecem uma dedicação acadêmica. Não obstante opiniões divergentes, as quais pugnam...
... É o Direito cuja elaboração depende da vontade humana, revelando-se através da forma escrita (lei) ou não-escrita (norma consuetudinária, norma costumeira ou costume jurídico). É, ainda, o Direito institucionalizado, passível de ser imposto coercitivamente, abarcando a ... -
Livres ou não? racismo
... 5 Costume. Palavra latina. A lei consuetudinária não era feita por legisladores encerrados num Parlamento. Apenas se registrava no papel os costumes criados por todas as categorias sociais durante ...
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O Direito Diante De Sua Lei: Sobre A (Im)Possibilidade De Autorreflexão Coletiva Da Modernidade Jurídica
O presente artigo oferece uma nova interpretação da celebrada parábola "Diante da lei", de Franz Kafka. É inspirado pelos recentes desenvolvimentos na teoria do direito europeia, particularmente pelos trabalhos de Jacques Derrida, Niklas Luhmann e Giorgio Agamben, e sugere uma mudança dupla de papéis na confrontação dos protagonistas da parábola - o "homem do campo" e a "lei". De acordo com essa...
... O “elogio à rotina” luhmanniano certamente não faz irromper o brilho da porta da lei. Ele apenas perpetua a rotina consuetudinária das distinções jurídicas formalistas, a permanente recursividade das operações jurídicas. A nova diferença apenas camufla o paradoxo em um ... -
Capítulo 19: O Direito nas missões jesuíticas da américa do sul
... duo ou cada índio particular. Segundo ele, a ... propriedade real engloba “os direitos que a lei escrita e consuetudinária daqueles tempos concedia aos reis”, referente ao território metro-politano e às colônias, “antes e depois da conquista” 46 ... O Direito ...
- Processo nº 2001.001.077296-1 de Décima Sétima Câmara Cível, 14 de Mayo de 2003
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Direito Empresarial
... 1: correta. O cheque pré-datado é uma criação consuetudinária e, por força do art. 32 da Lei 7.357/1985, se apresentado para pagamento, o banco irá descontá-lo. Naturalmente, não pode a instituição ...
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Jusnaturalismo e juspositivismo: objetos e orientações doutrinárias
O jusnaturalismo e o juspositivismo são duas correntes de pensamento que, historicamente, posicionaram-se em pontos diametralmente opostos, mas que guardam convergências e sinergias entre si. Esse artigo objetivou identificar zonas de confluência entre o Direito positivo e o Direito natural, objetos das citadas orientações doutrinárias. Como resultado desta pesquisa, qualitativa, exploratório-desc
... forma legislada (lei, estatuto, regulamento, tratado internacional etc.), na jurisprudencial (precedente judicial, case Law ), na consuetudinária (costume), em todas elas, objetivamente estabelecido, enquanto o direito natural é o que independe de qualquer legislador, destinado a satisfazer ... -
As lacunas e seus respectivos mecanismos supletivos
O ordenamento jurídico constituiu-se em um sistema de normas jurídicas, do que se infere que as normas em questão não se encontram dispostas isoladamente, mas se relacionam umas com as outras, formando um sistema provido dos atributos da unidade, coerência e completude. Por completude, segundo BOBBIO, “entende-se a propriedade pela qual um ordenamento jurídico tem uma norma para regular qualquer...
... longa e sedimentária; o segundo elemento, por sua vez, consiste na convicção, por parte dos membros da comunidade, de que a norma consuetudinária é juridicamente necessária ... Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), o ... -
Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
... lei penal já elaborada e existente e esta trouxer na descrição do crime elemento valorativo cultural que admita influência consuetudinária na acomodação dos parâmetros sociais do comportamento, o costume representará valioso fator de ajuste do fato concreto à imagem abstrata da lei ...
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Os costumes mercantis e o seu assentamento pela JUCESP
... 15 16 E se, porventura, uma determinada norma consuetudinária não cumprir adequadamente essa função, é excluída do sistema, 17 deixando de ser utilizada pelos agentes econômicos, que a abandonam. 18 A ...
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Recurso de revista
... ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária ... A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
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Construção dos pré-compromissos constitucionais nos EUA
Diário de Classe: Construção dos pré-compromissos constitucionais nos EUA
... Nas palavras de Matteucci: “em lugar da velha lei consuetudinária, uma Constituição escrita, que contém os direitos garantidos aos cidadãos por um juiz, que fixa e declara a lei”[12].Vejamos, então, os ... -
Capítulo II - Recurso de Revista
... ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária ... A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
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Recurso de Revista
... ídicas permitia a interposição do recurso sempre que a decisão violasse não somente dispositivo de lei, mas, também, norma consuetudinária ... A amplitude do cabimento da revista, na época, pode ser avaliada pelo fato de permitir-se a sua utilização mesmo no simples caso de ofensa a ...
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Resenha de Jurisprudência
A partir de uma análise detalhada dos conflitos ocorridos entre o povo indígena Saramaka e o Estado do Suriname, no que concerne ao reconhecimento legal da capacidade jurídica coletiva desse povo, bem como seu direito de propriedade sobre as terras culturalmente consideradas sagradas, o presente artigo visa salientar a função do Direito na compreensão da diversidade mediante a necessária proteção
... de forma coletiva, e não individual, por entender não ser necessário neste caso, já que são identificáveis de acordo com a lei consuetudinária Saramaka , reconhecidos como beneficiários das reparações fixadas pelo Tribunal. Assim, sob a análise dos requerimentos da Comissão, dos ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... constitucional, centrado na Constituição formal; não dois sistemas constitucionais, um de origem legal, outro de origem consuetudinária. Elas possuem, por conseguinte, valor supralegislativo, e só podem ser substituídas ou por lei constitucional ou por costume constitucional”. 60 ...
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Reflexões críticas sobre a declaração de inconstitucionalidade de ofício
Este artigo pretende expor os diferentes argumentos e posições quanto à possibilidade da declaração de inconstitucionalidade ex officio. Procuraremos demonstrar que a questão esconde complexidades que não podem ser ignoradas quando do tratamento do tema. Propomos, nesse sentido, que é possível cogitar a criação de um modelo que considere as diversas implicações de se proibir ou obrigar o controle
... Mas há exceções universalmente reconhecidas ao iura novit curia ... Por exemplo, cabe à parte invocar lei estrangeira e consuetudinária, não podendo o magistrado dela conhecer sem que ocorra a alegação dos envolvidos 41 ... Também, não pode o juiz (como regra geral), com base no ...