lei ctr trabalho prazo determinado
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...em parte, no prazo de até dois anos, com o objetivo de definir. sua ...o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...bota-fora definitivo (não determinado);. 91. Documento assinado digitalmente conforme ... -
Desmonte ao Estado Social e o fim do Estado Democrático de Direito: algumas bases teóricas para uma crítica: algumas bases teóricas para uma crítica à avalanche neoliberal e às reformas sociais no Brasil
... justificar o monopólio da força num determinado território e sobre uma determinada população, ..., com seus deveres e compromissos de longo prazo, transforma-se em um passivo e se torna um peso e ... humanos fundamentais no âmbito do trabalho e à constituição dirigente. Como exemplo ...
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Capítulo 1 - Parte general
... forense, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contra a ... em que o autor propõe ação contra determinado réu, requerendo que este seja condenado ao ... em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, ...
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Batuque na cozinha, sinhá não quer': regulação da concorrência e práticas anticompetitivas no segmento de foodtechs brasileiro
..., os quais justiŋcam o presente trabalho, outro fator também evidencia a relevância ... até um fornecedor para adquirir determinado produto, na organização atual é possível ... administrativo sancionador, confere-se o prazo de trinta dias para que o representado apresente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001104-33.2017.5.07.0027), 2018-01-09
.... Autos vieram conclusos para julgamento após decurso do prazo para apresentação dos memoriais. . Em apertada síntese é o ... em todo ato que ofenda aquelas normas de moral que, em determinado meio e em determinado momento, a sociedade não tolera sejam violados ". E ...
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Decisões Monocráticas nº 20465 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
...prazo de duração de uma greve no setor público para ...determinado nos precedentes desta Corte. Ressalto que os ... corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000809-38.2017.5.06.0022), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. NR 15, ANEXO 14, DO MTE. GRAU MÁXIMO. De acordo com a Norma Regulamentadora n° 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho e Emprego, o contato permanente do Obreiro com o lixo urbano, na direção do caminhão compactador sem a proteção de máscaras ou luvas, enseja a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. É que o trabalhador está...
...prazo legal e subscrito por profissional regularmente credenciado no Instrumento ...ão expressa para limitação, redução ou restrição de um determinado percentual previamente conhecido ou não. . Não é o caso. . A Norma ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... • Prazo de Vigência do Contrato (§ 7.2); . • ... a Empresa do Projeto pode incorporar determinado valor residual aos Pagamentos do Contrato e, ... eficiência na execução das rotinas de trabalho. . Uma série de questões essenciais se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 13-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o princípio da continuidade do vínculo de emprego e, ainda, a alegação de fato obstativo ao direito pleiteado, compete ao demandado o ônus da prova da justa causa para o afastamento, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC/2015. No caso o reclamado se desvencilhou do encargo a contento. As provas colhidas revelaram o mau...
... tendo constatado que não havia diferença de numerário, foi determinado que ele pagasse a diferença em dinheiro, para ser feito o ajuste e ... alegava que a diferença era só contábil, foi concedido um prazo para que a agência identificasse e tratasse o problema; que passado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 19-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
...óprio reclamante, na petição inicial, reconhece que por um determinado período deixou de efetuar o confronto entre as operações do CMN ... alegava que a diferença era só contábil, foi concedido um prazo para que a agência identificasse e tratasse o problema; que passado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-27.2015.5.06.0001), 16-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
...óprio reclamante, na petição inicial, reconhece que por um determinado período deixou de efetuar o confronto entre as operações do CMN ... alegava que a diferença era só contábil, foi concedido um prazo para que a agência identificasse e tratasse o problema; que passado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000372-63.2021.5.06.0181), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso, no tocante ao pedido de adicional noturno, por inovação recursal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo para, julgando parcialmente procedente a ação: a) condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos...
... de suas atribuições contratuais o autor estivesse exposto a determinado grau de perigo, o risco a que estava submetido não difere daquele que ... imposto de renda sobre as verbas salariais, devendo, a parte ré, no prazo a ser estabelecido pelo juiz da execução, comprovar os referidos ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... Norma Regulamentadora da Autoridade do Trabalho no Brasil.; e - Histórico de Manobras, de acordo ... de residência com CEP, expedido no prazo máximo de noventa (90) dias corridos, em nome do ...ário, dentro de uma mesma Seção de determinado Grupo, para uma categoria de nível superior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-56.2020.5.06.0121), 19-05-2021
...Assim, se houve fechamento da empresa, este não ficou determinado por ato do Poder Público, uma vez que, a depender de tais Decretos, a ... em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida ...
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O argumento central a favor da forma fraca de controle de constitucionalidade
Este artigo contribui para os debates sobre a conveniência democrática do controle de constitucionalidade ao afirmar um argumento quase-geral a favor da conveniência de um controle de constitucionalidade que é “fraco” – ou amplo, mas não conclusivo – ao invés de um uma forma “forte” em sua natureza. O artigo defende que o controle de constitucionalidade deste tipo pode ajudar a contrapor...
...51 Mas em um trabalho relacionado, eu mostro como o controle de ... pode decretar dentro de um determinado período. Restrições de capacidade deste tipo ... que seus interesses de médio a longo prazo em preservar a integridade partidária superam os ... -
Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÃRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE.1. Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da
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Sentença nº 1000147-95.2020.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
...prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do ...ção de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Tendo ...
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Sentença nº 1001200-20.2020.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... privado no período da pandemia de COVID 19, suspendeu o curso do prazo prescricional no período de 10/06/2020 até 30/10/2020. A publicação ... havida entre as partes, deveria tê-los apresentado, tal como determinado pelo Juízo em duas oportunidades (despachos de ID. 6a7964e e ID. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000626-56.2020.5.06.0121), 07-07-2021
.... Assim, se houve fechamento da empresa, este não ficou determinado por ato do Poder Público, uma vez que, a depender de tais Decretos, a ... em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 13-04-2017
...NÃO CIRCULANTE. EXIGÍVEL A LONGO PRAZO. 96.446.224,69. 78.798.398,53. REALIZAVEL A LONGO ...Se, com base no trabalho realizado,. concluirmos que há distorção ...determinado assunto, desde que fundamente o seu requerimento. ...
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RESOLUÇÃO Nº 512, DE 11 DE ABRIL DE 2019
... de 2019, o órgão ou ente público terá o prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, a contar da ... definidas no RBAC nº 90, por tempo determinado pelo órgão ou ente público. Art. 3º Fica ... riscos à segurança e à saúde no trabalho; (25) evento de segurança operacional (ESO): ...