lei da agressão moral

68552 resultados para lei da agressão moral

  • Em vigor Código Penal
    ..., usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão", atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei n\xC2"...-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Trabalho do preso. ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo. ARTIGO ...a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de ...moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...XIX - estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem públicas;. XX - importada ao ...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;. f) ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será permitido, nos presos a ... responsável pela custódia o respeito à integridade física e moral do detento, que terá direito a presença de pessoa da sua família e a ...
  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...c) crime de guerra; ou. d) crime de agressão;. III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime ...II - idoneidade moral. Seção IV. Da naturalização extraordinária. Art. 238. A ...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014. f) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função;. #Incluído ...b) pela importação de mercadoria estrangeira atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública, sem prejuízo da ...
  • Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
    ...ência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social, e gozam de direitos específicos à sua condição ...ça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...

    ...MORAL NÃO CARACTERIZADO. ...agressão  à  reputação  pessoal  da . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...

    ...USUÁRIO  DO  SERVIÇO.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  VALOR . ...da  gravidade  da  agressão...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....

    ...RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANO  MORAL. . MATÉRIA  JORNALÍSTICA.  OFENSA  À  HONRA  CONFIGURADA. . ...que  justifique  a  agressão...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA MÃE. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO BASEADA NO GÊNERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero

    ...moral" ou patrimonial. . 2.  A  definição  do  gênero  sobre  o\xC2"...embora  a  agressão...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ...éis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. ARTIGO 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho ...b) equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100743-48.2017.5.01.0461) 01-04-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamada quanto à condenação de indenização por dano moral. Alega que as provas produzidas pelo autor não foram suficientes para sustentar a referida condenação. O...

    .... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO VERBAL PRATICADA POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. . ÓBICE DA SÚMULA ...
  • Acórdão Nº 0312827-43.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021

    "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E NEGADO EFEITO INTERRUPTIVO. ART. 50 DA LEI 9.099/95. REFORMA NO PONTO. AGRESSÃO FÍSICA. PROVA ROBUSTA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM (R$ 4.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA PELA CONCLUSÃO DE MÉRITO.

    ... da República e Código Civil.c) CASO: é fato incontroverso a agressão física cometida pela  ré. Não se discute de quem era o direito de ...Em nenhum momento, a autora agride fisicamente a ré. d) DANO MORAL E FUNÇÃO: Presente a conduta, nexo de causalidade e dano. Caracterizado ...
  • Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha

    O artigo analisa as medidas protetivas de urgência, no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil, a partir do advento das Leis no 11.340/2006 e no 13.641/2018. A problemática que orienta a pesquisa pode ser sintetizada da seguinte forma: as medidas protetivas de urgência oferecem, efetivamente, proteção e segurança às vítimas de crimes subsumidos ao rito da Lei Maria da Penha...

    ... com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral" da vítima que recorre à justiça com o intuito de fazer cessar as agress\xC3"... na Lei nº 11.340/2006, uma vez que são recorrentes os casos de agressão à vítima, por parte do acusado, no decorrer da investigação criminal e ...
  • Acórdão nº 2009/0016941-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI 11.340/06). AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO AGRESSOR COM A VÍTIMA. LESÃO CORPORAL, INJÚRIA E AMEAÇA. JUIZADO ESPECIAL E VARA CRIMINAL. PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95). ARTS. 33 E 41 DA LEI 11.340/06. PARECER DO...

    ...AGRESSÃO DE EX-COMPANHEIRO APARENTEMENTE VINCULADA À RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO DO ... saúde corporal da mulher, a violência psicológica e a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou ...
  • Acórdão Nº 0300759-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE ANDAMENTO PROCESSUAL EM SÍTIO DE PESQUISA DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUSCITAÇÃO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC/2015. RECURSO...

    ...agressão verbal, mas de qualquer modo, já não. são condutas protegidas pela lei, nem pela moral ao que. importa” . (TJSC, AC nº 2015.021131-7, de Laguna, rel. Des. ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ..., usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Inimputáveis. Art. 26 - ...-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-18000-91.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437, I, DO TST. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no...

    ...4) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AGRESSÃO AO RECLAMANTE. 5) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-212000-12.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERVALO MÍNIMO DE 1 HORA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Depreende-se do v. acórdão recorrido que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas diárias sem a concessão de intervalo de uma hora para repouso e alimentação. Assim, é devido o pagamento do período correspondente, como extraordinário,...

    ...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL. PROVA DO DANO. Com efeito, para o deferimento de indenização ..., sendo desnecessário qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido. Assim, constatado a conduta indesejável no ambiente de trabalho ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3662400-31.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...

    ... Reclamante, diante da constatação da "inocorrência da alegada agressão física do cliente, que ensejou a demissão por justa causa do autor". ...ância adicional grave que manifestamente afronte o patrimônio moral do trabalhador é que desponta a possibilidade de efeito jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-47800-11.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO. A eg. Corte de origem, avaliando a situação ocorrida, em que a irmã de um dos sócios da reclamada jogou trigo no rosto do reclamante diante dos demais empregados da empresa, deferiu ao autor indenização por danos morais, no importe de 3.000,00 (três mil reais). Conforme delimitado pelo v....

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/nsl. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AGRESSÃO E HUMILHAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO. VALOR FIXADO PARA A ...
  • Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma,...

    ... que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública". (STF, AO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

    ... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ...ências ao precário estado de saúde do Autor, o que resultou na agressão aos seus direitos de personalidade. Devido, portanto, o pagamento da ...

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