lei da retroactividade
78 resultados para lei da retroactividade
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Decisões Monocráticas nº 18025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... GOMES CANOTILHO (Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5 ... Coimbra: Almedina, 2001, p. 261-262), em textual: [ ... ] Retroactividade consiste basicamente numa ficção: (1) decretar a validade e vigência de uma norma a partir de um marco temporal (data) anterior à data da sua ...
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O Processo como Garantia Fundamental de Defesa do Cidadão
... , o direito de acesso à justiça, a proibição de intromissões arbitrárias no status jurídico do indivíduo e a proibição da retroactividade das leis desvantajosas. Mas estes subprincípios (e as normas que porventura deles se venham a derivar ulteriormente) não são predicados ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
Diante do impasse entre a pretensão do promissário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições contratuais, o presente trabalho analisa a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores, levando em conta a Lei 13.786/2018 (Lei...
... -se quando, excepcionalmente, é reconhecida a uma das partes a faculdade de, por si, dar sem efeito o contrato, igualmente com ou sem retroactividade"” (TELLES, Galvão. Manual dos contratos em geral, Coimbra: Coimbra Editora, 2010, p. 380). Na mesma direção, v. Carlos Alberto da Mota Pinto, Ant\xC3" ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Sétima Secção)
... , a declaração de nulidade, na presente data, de cláusulas contidas nos contratos em causa, implicaria, por razões óbvias, a retroactividade dos seus efeitos à data da celebração do contrato, o que só por si violaria o princípio segurança jurídica e protecção da confiança ...
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O melhor interesse da pessoa idosa e a relativa divergência do STJ em matéria de planos de saúde
... , o direito de acesso à justiça, a proibição de intromissões arbitrárias no status jurídico do indivíduo e a proibição da retroactividade das Leis desvantajosas.” [grifou-se] ... 18. BARLETTA, Fabiana Rodrigues. O direito à saúde da pessoa idosa , cit., p. 55-78. 19. Sobre ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... Artigo 4 o Não retroactividade da presente Convenção Sem prejuízo da aplicação de quaisquer normas previstas na presente Convenção às quais as imunidades jurisdicionais ...
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Acórdão Nº 0312195-10.2017.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR. MINORAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.786/2018. ARGUMENTO SUSCITADO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO PRESENTE NOS DOIS APELOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
... imediatamente aplicável às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade.(Curso de Direito Constitucional. 10ª edição. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 381). Cediço, ainda, o entendimento de que a lei nova é ineficaz ... -
Acórdãos nº 1003790-88.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
Procuradores municipais inativos. Capital. Ação visando à exclusão das vantagens pessoais e da verba honorária do cálculo do teto constitucional. Aplicação da EC n. 41/03 e do art. 37, XI da CF. Descabimento de devolução dos excessos recebidos. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 1003790-88.2015.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão...
... adquirido), imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, deve se considerar “ que uma absoluta proibição da retroactividade de normas jurídicas impediria as instâncias legiferantes de realizar novas exigências de justiça e de concretizar as ... -
Acórdão Nº 0304934-57.2018.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA RÉ AO RESSARCIMENTO PARCIAL DA QUANTIA PAGA E DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOBRE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE...
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Decisão da Presidência nº 189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2004
... ácia ex tunc da declaração plenamente potencia com o interesse na eliminação do factor de incerteza e de insegurança que a retroactividade, em princípio, acarreta (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 308/93) ... É preciso acrescentar que o Tribunal Constitucional deve declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2004
... ácia ex tunc da declaração plenamente potencia - com o interesse na eliminação do factor de incerteza e de insegurança - que a retroactividade, em princípio, acarreta (Acórdão do Tribunal Constitucional nº 308/93)'. É preciso acrescentar que o Tribunal Constitucional deve declarar a ...
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Decisão da Presidência nº 2859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2004
... ácia ex tunc da declaração plenamente potencia - com o interesse na eliminação do factor de incerteza e de insegurança - que a retroactividade ...
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Acórdãos nº 1003624-56.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA – Policial militar inativo – Redutor salarial – EC nº 41/03 – Aplicação imediata da norma constitucional – Inclusão das vantagens pessoais na base de cálculo – Possibilidade – Observância do art. 37, XI, da CF/88 – Inteligência do decidido pelo STF nos autos do RExtr. nº 609.381-GO, na forma do art. 543-B, do CPC – Ausência de ofensa a direito adquirido – Reexame necessário e
... adquirido), imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, deve se considerar “que uma absoluta proibição da retroactividade de normas jurídicas impediria as instâncias legiferantes de realizar novas exigências de justiça e de concretizar as ideias de ... -
Acórdãos nº 0000024-15.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 10 de Octubre de 2017
Pensão mensal. Instituição em benefício de filha solteira de ex-policial militar. Invalidação descabida. Prescrição administrativa configurada. Além disso, há direito assegurado à luz do ordenamento jurídico vigente por ocasião do falecimento do instituidor. Súmula 340 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0000024-15.2013.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz;
... que pretendem ter efeitos sobre o passado e aquelas que pretendem vigorar para o futuro, o que ele denomina “retroactividade inautêntica”, exemplificando, inclusive, com as “normas reguladoras dos regimes pensionísticos da segurança social”. Em tais ... -
Acórdãos nº 0004392-93.2004.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
RECURSOS REPETITIVOS – Julgamento dos Recursos Extraordinários de número 606.358/SP e 609.381/GO pelo STF – Art. 543-B, § 3º, do CPC (comando correspondente ao art. 1.040, inciso II, do NCPC) – Teto remuneratório (art. 37, XI, da CF) – Inclusão dos valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais pelo servidor público – Possibilidade –
... , imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, deve se considerar “que uma absoluta proibição da retroactividade de normas jurídicas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo +Apelação / Reexame Necessário nº ... -
Acórdãos nº 1003156-33.2019.8.26.0577 de 6ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. APÓLICE TEXTUALMENTE CLARA AO ESTABELECER QUE, HAVENDO MORA DA SEGURADORA, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO IPC-A/IBGE – A NÃO SER NO CASO DE SUA FALTA, EXTINÇÃO OU PROIBIÇÃO, QUANDO A ATUALIZAÇÃO TERÁ POR BASE O INPC/IBGE. OBSERVÂNCIA DA...
... às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade.” (“Curso de Direito Constitucional”. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 381) Logo, e t e n d o e m ... -
Acórdãos nº 0111308-37.2006.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
REPERCUSSÃO GERAL – Julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.381/GO pelo STF – Art. 1.030, inciso II, do CPC – Teto remuneratório (art. 37, XI, da CF) – Servidor Público Estadual Aposentado – Redutor salarial – Decreto Estadual nº 48.407/04 ("sub-teto") – Emenda Constitucional nº 41/03 – Possibilidade – Ausência de ofensa a direito adquirido – Juízo de retratação já realizado anteriormente...
... ídica, imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, deve se considerar “que uma absoluta proibição da retroactividade de normas jurídicas impediria as instâncias legiferantes de realizar novas exigências de justiça e de ... -
Acórdãos nº 1019922-26.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – Mandado de segurança – Pensionista – Concessão de benefício anterior ao advento da EC nº 41/03 – Decadência – Prestação de trato sucessivo – Inocorrência – Limite remuneratório previsto constitucionalmente não fere a irredutibilidade de vencimentos nem excede os limites do Poder Constituinte reformador – Sentença mantida – Apelo não provido. (TJSP; Apelação 1019922-26.2015.8.26.0053;
... adquirido), imprescindíveis no Estado Democrático de Direito, deve se considerar “ que uma absoluta proibição da retroactividade de normas jurídicas impediria as instâncias legiferantes de realizar novas exigências de justiça e de concretizar as ideias de ... -
Decisão da Presidência nº 274191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2000
... é, pois, todo o direito fundado sobre um facto juridico que já succedeu, mas que ainda não foi feito valer' (Reynaldo Porchat, Da retroactividade das leis civis, 1909, p. 32 Esta é também, como já assinalado em transcrição anterior, a posição do Supremo Tribunal Federal, que rejeita a ...
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Decisão da Presidência nº 274191 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2000
... é, pois, todo o direito fundado sobre um facto juridico que já succedeu, mas que ainda não foi feito valer' (Reynaldo Porchat, Da retroactividade das leis civis, 1909, p. 32 Esta é também, como já assinalado em transcrição anterior, a posição do Supremo Tribunal Federal, que rejeita a ...
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Acórdãos nº 1092720-33.2018.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (ARTIGO 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO....
... às situações contratuais em curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade.” (“Curso de Direito Constitucional”. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 381) Nessa senda, acerca da vedação à ... -
Acórdãos nº 1064690-49.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.786/2018 (NOVA LEI DO DISTRATO). DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TUTELA CONSTITUCIONAL DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, MEDIANTE A VEDAÇÃO DA RETROATIVIDADE DA LEI (ARTIGO 5º, XXXVI). NOVA LEGISLAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR O ATO JURÍDICO PERFEITO....
... ão José do Rio Preto - VOTO Nº 6/23 curso quando do seu início de vigência sem violação do princípio da não retroactividade.” (“Curso de Direito Constitucional”. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 381) Nessa senda, acerca da vedação à ...