lei das licitações resumo
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... sob a forma de textos, tabelas, grficos, planilhas e por quadro resumo que identificar as peas a serem veiculadas ou distribudas e suas ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... III - o resumo da frequência dos voos regionais; ... IV - os montantes de subvenção ... DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES ... Art. 127. (VETADO) ... CAPÍTULO X ... DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ...
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Acórdão nº 2013/0193312-0 de T5 - QUINTA TURMA
... diálogos que foram interceptados, havendo somente um resumo ... do objeto da conversa travada ... ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONTRATO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 89 da Lei de Licitações ... O juízo, através do despacho sob ID 4058400.6012124, recebeu o ... DO RESUMO TRAZIDO NA SENTENÇA SOBRE CADA UMA DAS AÇÕES PENAIS, BEM COMO DAS ... -
Acórdão nº 2006/0006443-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O convite deve ser julgado pela Comissão de Julgamento das licitações, mas é admissível a sua substituição por servidor, formalmente ... , e fazendo-se as publicações devidas no órgão oficial, em resumo ou na íntegra, para possibilitar os recursos cabíveis e tornar os ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... /Secretário GR-II Coordenação de Licitações e Contratos 1 Coordenador DAS 101.3 ... FG-2 28 FG-3 b) QUADRO RESUMO" DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINIST\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção pública e contratos, incluída informação sobre licitações e informação pertinente ou oportuna sobre a adjudicação de contratos, ... c) Um resumo dos feitos pertinentes, salvo quando se trate de solicitações de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, as diretrizes, ... de Apoio 12 Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO" DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINIST\xC3" ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... com as áreas de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, ... Corregedor Regional DAS 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00031953020154058200), 14-12-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que absolveu os réus - Apolinário dos Anjos Neto, João Quirino Pereira Filho, Silvânia Patrícia Gomes Lopes e Laércio de Araújo. 1. Os réus foram denunciados sob a acusação da prática dos crimes previstos no art. 96, inc. V, da Lei 8.666 (por duas vezes) e no art. 1º, inc. I, do...
... ípio de Salgado de São Félix [Paraíba], foram realizadas licitações na modalidade Convite, mais especificamente os Convites 009/2007 e ... Em resumo, vastos elementos nos autos comprovam tanto as fraudes aos certames ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002276020164058307), 03-03-2020
PJE 0000227-60.2016.4.05.8307 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de absolver ROLPH EBER CASALE e
... 386, inciso III, do CPP, aduzindo, em resumo, que, após a instrução processual penal, não teria restado comprovado ... 1. O delito do art. 89, da Lei de Licitações, não se configura sem que se comprove a presença do dolo específico de ... - Processo nº 1998.001.08296 de Quinta Câmara Cível, 6 de Octubre de 1998
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... resumo" do estudo econômico e avaliação da empresa: preço total e valor da aç\xC3" ... IV - promover licitações para a contratação de empresas de consultoria econômica, avaliação de ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... VI - coordenar e controlar contratos, licitações, convênios, ajustes e acordos, gestão de pessoal, serviços gerais, ... RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos ... Em resumo, ficar para cada caso, verificando se há indícios de inexecução do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003622520144058205), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800362-25.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO TEIXEIRA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio...
... , para além da violação à legalidade de atos referentes a licitações, alega-se a efetiva ocorrência de dano econômico ou patrimonial, como ... DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO ... 1. A sentença recorrida, em resumo, acolheu a tipificação eleita pelo Ministério Público na petição ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
- Da eficácia das normas previstas na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): análise do PNCP, do SRP e do Registro Cadastral
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149319520204050000), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814931-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MAURILIO DE ALMEIDA MENDES E OUTROS ADVOGADO: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... impecável silogismo e riqueza de detalhes, contendo inclusive o resumo do depoimento prestado por MARIA NAÍSE LEITE, tia de MAURÍLIO DE ALMEIDA ... dedicados à explanação do modus operandi adotado em 19 licitações sempre envolvendo as empresas dos agravantes em diversos municípios, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003871120134058204), 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. CPC/1973. DESERÇÃO. DIRECIONAMENTO LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO OBJETO. CONVITE. GRUPO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. AZUILO SANTANA DE ARAUJO FILHO, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO e FREDERICO DE BRITO LIRA interpuseram apelos, mas decisão publicada em 26.02
... recursos públicos, existem provas substanciais de fraude nas licitações; c) todas as empresas participantes das cartas convites pertenciam ao ... Eis o retrato, em resumo, da realidade que se extrai dos autos. ... Detalho ... A Carta ... -
Licitações
... Em resumo, o processo licitatório será conduzido pelos atores abaixo identificados: ... RESPONSÁVEL ... Regra Geral Agente de Contratação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002506420154058202), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0000250-64.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO AMARAL BOTELHO LUNA e outros ADVOGADO: Diego Palitot Luna e outros ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS ADVOGADO: Clecio Souza Do Espirito Santo APELADO: AUDY LOPES
... mister observando as regras inerentes e constantes da Lei de Licitações ... Mencionando, ao final, não ter havido prejuízo ao erário, requer ... 03. Para tanto, o Ministério Público Federal aduziu, em resumo, que: o réu H.B.M.D, então na condição de prefeito do Município de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás. 164. Há todo um contexto e que já ... do processo 5006205-98.2016.4.04.7000/PR) faz apenas um detalhado resumo das diligências policiais e das quebras de sigilo, destacando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... Em resumo: não se identifica sequer menção a delitos de natureza tributária ... as certidões para continuar a participar nas fraudes a licitações e demais delitos apurados nas ações penais correlatas ... BIS IN IDEM ...