Lei das Terras
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Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO VETO CONSTANTE DA SÚMULA 207/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ARTS. 6º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. ...
... meio do presente recurso especial é a liberação dos valores decorrentes da indenização das benfeitorias úteis e necessárias, e não das terras desapropriadas, o que, repita-se, não seria possível em face da discussão sobre a nulidade dos títulos de propriedade. . 7. Por fim, impende ... -
Acórdão nº REsp 808708 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...513, 515 e 517 do Código Civil de 1916. 11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado desde 1937), além de acarretar o dever de imediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação ... -
Acórdão nº 2006/0006072-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. BEM PÚBLICO. DECRETO-LEI 9.760/46 PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. BEM TOMBADO. ARTS. 11 E 17 DO DECRETO-LEI 25/1937. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RETENÇÃO. DESCABIMENTO. ARTS. 100, 102, 1.196, 1.219 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Fundado em 1808 por Dom João VI, o...
...513, 515 e 517 do Código Civil de 1916. 11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis públicos (mais ainda de bem tombado desde 1937), além de acarretar o dever de imediata desocupação da área, dá ensejo à aplicação ... -
Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO ESTADUAL N. 5.438/2002 QUE CRIOU O PARQUE ESTADUAL IGARAPÉS DO JURUENA NO ESTADO DO MATO-GROSSO. ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC. ART. 225 DA CF/1988 REGULAMENTADO PELA LEI N. 9.985/2000 E PELO DECRETO-LEI N. 4.340/2002. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO PRECEDIDAS DE...
...3°, que as terras e benfeitorias sitas nos limites do mencionado Parque são de utilidade pública para fins de desapropriação. O Tribunal de Justiça do Estado do ... -
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de de embargos de...
... da efetiva comprovação do dano, mormente em situações como a verificada nos autos, em que a queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porção ínfima frente ao universo regional (Ribeirão Preto em São Paulo), onde as culturas são de inúmeros hectares a mais. . 4. Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUEIMADAS DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. CÓDIGO FLORESTAL, ART. 27. DECRETO 2.661/98. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE ERIGIU SOBRE A PREMISSA DE QUE O RECORRENTE NÃO POSSUÍA LICENÇA AMBIENTAL. ARESTOS PARADIGMÁTICOS QUE NÃO FIRMARAM POSICIONAMENTO SOBRE BASE FÁTICA SEMELHANTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de de embargos de...
... da efetiva comprovação do dano, mormente em situações como a verificada nos autos, em que a queimada foi realizada em apenas 5 hectares de terras, porção ínfima frente ao universo regional (Ribeirão Preto em São Paulo), onde as culturas são de inúmeros hectares a mais. . 4. Recurso ... -
Decreto nº 5.735 de 27/03/2006. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária;. c) Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento; e. d) Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento; e. V - ...
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Acórdão nº 2006/0035176-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. RESSALVAS. JUROS MORATÓRIOS. DECRETO-LEI N.º 3.365/41. ART. 15-B 1. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar,...
..."Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras" e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. II - aptid\xC3"... -
Acórdão nº 0000904-63.2018.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE TERCEIRO – CAUTELAR DE ARRESTO –SAFRA GARANTIDA POR CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTERIOR À GARANTIA REAL - PRIVILÉGIO DA GARANTIA REAL - ANUÊNCIA DO ARRENDADOR QUANTO À CPR – DESNECESSIDADE – HONORARIOS – PROVEITO ECONOMICO – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. A teor do art. 18 da Lei n. 8.929/94, “os bens vinculados à Cédula de Produto...
...A garantia real não se vicia pela falta de anuência dos proprietários das terras objeto de contrato de arrendamento, pois a Lei Federal nº 2.666/55 que “Dispõe sobre o penhor dos produtos agrícolas”, estabelece que a ... - Anexo II. Lei de Terras
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A Resolução de 17 de julho de 1822 como termo da aplicação do regime sesmarial Brasileiro
. O fim da concessão de terras pela aplicação do regime sesmarial no Brasil possui como termo o célebre questionamento judicial formulado pelo sesmeiro Manoel José dos Reis à ...
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nº 2000.35.00.019495-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARALISAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PORTO DENTRO DE RESERVA INDÍGENA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO REGULAR. DECRETO PRESIDENCIAL DE NATUREZA DECLARATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS ÍNDIOS ÀS TERRAS POR ELES TRADICIONALMENTE OCUPADAS E AO USUFRUTO EXCLUSIVO DE SUAS RIQUEZAS. CF ART. 231, §2º. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação civil pública que objetiva impedir a construção de
Assunto: Terreno Aldeado - Terras Públicas - Domínio Público - Administrativo. Autuado em: 16/12/2005 18:32:45. Processo Originário: 20003500019495-6/go. APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
..., dos povos indígenas, das minorias étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarcação de terras e conflitos agrários e fundiários, entre outros;. V - capacitar recursos humanos e prover assistência e informações, em linguagem clara, para as ...
- Lei nº 14.285 de 29/12/2021. Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
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Acórdão nº 2004.01.00.005059-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Noviembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DE CARÁTER SATISFATIVO. 1. Confirma-se decisão que indeferiu, dado seu caráter satisfativo e irreversível, risco de conflito social e de dano ao meio ambiente, pedido liminar consistente na destruição de 11km de canal fluvial, retirada de posseiros e recuperação das terras indígenas do Rio Urubu (Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º). 2. Agravo de...
...A retirada dos ocupantes irregulares das terras indígenas deve ser feita de forma ponderada e estratégica, com tratativas destinadas à desocupação de maneira amigável, mediante o pagamento de ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
...II - trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte e a obras gerais de terraplenagem e de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... . Cabral logo percebeu a inocência dos habitantes locais e tratou de tomar posse daquelas terras antes que outro o fizesse. Os portugueses, em seguida, realizaram uma missa em um local denominado por eles mesmos de Porto Seguro, colocando, ali, ...
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Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3
...20 da Lei nº. 4.947/1966, pela prática de crime de invasão de terras públicas, com intenção de ocupá-las, no Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA. A ... -
Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3
...20 da Lei nº. 4.947/1966, pela prática de crime de invasão de terras públicas, com intenção de ocupá-las, no Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA. A ... -
Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3
...20 da Lei nº. 4.947/1966, pela prática de crime de invasão de terras públicas, com intenção de ocupá-las, no Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA. A ... -
Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3
...20 da Lei nº. 4.947/1966, pela prática de crime de invasão de terras públicas, com intenção de ocupá-las, no Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA. A ... -
Acórdão nº 0001968-22.2009.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Marzo de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - CRIME PERMANENTE - PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ART. 109, IV, DO CP - INOCORRÊNCIA - ART. 111, III, DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - "1. O delito de invasão de terras públicas, previsto no artigo 20, "caput", da Lei n 4.947/1966, é de natureza permanente. (...)" (TRF/1ª Região, HC 2007.01.00.049758-3
...20 da Lei nº. 4.947/1966, pela prática de crime de invasão de terras públicas, com intenção de ocupá-las, no Parque Nacional da Serra do Pardo, localizada nos municípios de Altamira e São Félix do Xingu/PA. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022018920198250013), 27-07-2021
PJE 0002201-89.2019.8.25.0013 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta por ROZENILDE BRITO DOS SANTOS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, na condição de trabalhadora rural.
... restou corroborado pela prova testemunhal colhida em audiência, que afirmou ser a demandante agricultora e desempenha suas atividades em terras cedidas por terceiro. Superado o motivo do indeferimento do pedido administrativo, já que preenchido o requisito referente à qualidade de segurada ... - Congresso x STF
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Referências bibliográficas
...A arbitragem no Brasil. Associações Comerciais do Brasil. Brasília, 2002. Lei nº 601 - Lei das Terras, de 18 de setembro de 1850. Lei de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal de São Paulo, nº 7.805 de 1º de novembro de 1972. Lei nº ...