Lei das Terras
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Acórdão nº 19316 de 2ª Turma, 14 de Octubre de 1952
LOTEAMENTO DE TERRAS. DECRETO-LEI 58 DE IMPUGNAÇÃO COM APOIO NO ART. 2. FALTA DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS. IMPOSTO DE PROPRIEDADE. PREVIAS PROVAS DO DOMÍNIO, E DEPOIS PODERA TER LUGAR O LOTEAMENTO.
LOTEAMENTO. FALTA DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS. QUESTÃO SOBRE DOMÍNIO ... QUE DEVERA SER DISCUTIDO NAS VIAS ORDINARIAS ... DIREITO CIVIL ... Publicação ... ADJ DATA 25-05-1953 PP-01430 EMENT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... Relata, todavia, que, para a instalação da linha de transmissão referida, necessita construir eletrodutos em terras de propriedade dos demandados, integrantes da gleba MV06-P02, abrangendo uma área de 1.7228 ha (um hectare, setenta e dois ares e vinte e oito ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 4º Para as terras de sua propriedade, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e ...
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A engenharia legal
... -se o advento das grandes navegações, que permitiram aos países como Portugal, Espanha e Inglaterra, o descobrimento e exploração de terras distantes. O Brasil inclui-se nesses novos cenários desvendados pelos portugueses ... Como a população local era frágil, os portugueses ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas ... II - No caso de iniciativa particular: ... a) compra e venda; ... b) doação; ... c) permuta; ... d) ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...
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Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013
... “1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso ... 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 ...