Lei das Terras

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  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
  • Acórdão nº 0055358-82.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Abril de 2013

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 84.337/1979: CRIAÇÃO DA RESERVA INDÍGENA PARABUBURE. TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALIENADAS A PARTICULARES, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. POSSE DAS TERRAS. PERMANÊNCIA. FAZENDA XAVANTINA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 216, da...

    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...
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    ...“1. As suplicantes eram proprietárias de 110.000 (cento e dez mil) hectares de terras, a maior parte de mata virgem, situadas no município de Barra do Garças, no Estado do Mato Grosso. 2. O Governo Federal pelo Decreto n. 84.337 de ...

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