Lei das Terras
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... Art. 15. Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial em livro auxiliar das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual se mencionará: ... I - o documento de identidade das partes contratantes ou ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I – regularização fundiária e demarcação das terras; ... II –elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo; ... III – aquisição de bens e serviços necessários à implantação, ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conclusões do laudo antropológico, em casos de nulidade de títulos de terras ... imemoriais de índios: ( ... ) A prova testemunhal, tão arguída pelos apelantes, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras" públicas rurais da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam ocupações até o limite de que trata o \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sabe exatamente a situação das terras em relação a terceiros, que podem ter se ... sagrado vencedores nas ações judiciais sob análise" (fl. 605, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2013/0410834-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA ... PREVENTIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO ... DE TERRAS INDÍGENAS. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ... IMINÊNCIA DE ASSINATURA DE PORTARIA DE IDENTIFICAÇÃO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ção e melhoria de sua qualidade de vida; realização de estudos voltados à demarcação, regularização fundiária e proteção de suas terras; regulação e gestão do acesso e do uso sustentável das terras indígenas; formulação, articulação, coordenação e implementação de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011. Fixa Normas, Nos Termos Dos Incisos Iii, Vi e Vii do Caput e do Paragrafo Unico do Artigo 23 da ConstituiÇÃo Federal, para a CooperaÇÃo Entre a UniÃo, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios Nas AÇÕes Administrativas Decorrentes do Exercicio da Competencia Comum Relativas a ProteÇÃo das Paisagens Naturais Notaveis, a ProteÇÃo do Meio Ambiente, ao Combate a PoluiÇÃo em Qualquer de Suas Formas e a PreservaÇÃo das Florestas, da Fauna e da Flora; e Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981.
... c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas; ... d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 25. Tornar-se-ão indivisíveis os lotes de terras" urbanos do futuro Distrito Federal, desde que alienados pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. Fica expressamente proibida a alienaç\xC3" ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Do Uso do Solo ... Art. 12 - Os projetos públicos de irrigação serão localizados, prioritariamente, em terras do patrimônio público, para esse fim reservadas ou adquiridas ... Art. 13 - Nas áreas reservadas ou adquiridas, de que trata o artigo anterior, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , dos povos indígenas, das minorias étnicas e dos demais grupos vulneráveis, temas ambientais e licenciamento ambiental, demarcação de terras e conflitos agrários e fundiários, entre outros; ... V - capacitar recursos humanos e prover assistência e informações, em linguagem clara, para ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... (mais politicas do que juridicas) preconizadas pela Europa para conservar aqui a jurisdicção sobre os seus nacionaes estabelecidos nas terras livres da America e esperam que a legislação do Contintente se unifique de accôrdo com os principios que submettem o estrangeiro immigrante ao ...
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Acórdão nº 2015/0028956-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... índios à posse permanente das terras ocupadas independente de demarcação. ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ...
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Terras indígenas e modos de ser: o sentido do Tekoha Guarani e o problema da demarcação das terras indígenas no Brasil
O mundo ocidental desenvolveu um conceito de terra fundamentado em uma semântica genuinamente econômica da terra. O modo de vida dos povos indígenas demonstra uma experiência de entendimento do sentido da terra absolutamente diferente da cosmovisão da sociedade ocidental. A questão central desta pesquisa está na reflexão sobre o modo como o Direito tem estabelecido uma mediação entre o sentido...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Art. 35. Nos projetos de assentamento criados em terras" devolutas discriminadas e registradas em nome do Incra ou da União, a alienação de propriedade objeto de TD de lotes de até um módulo fiscal ser\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocupação indígena tradicional no imóvel em 5.10.1988 (pois as terras" ... começaram a ser ocupadas pelos indígenas na década de 70) não há falar em ... nulidade do Decreto Executivo nº\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 4.593 de 29/12/1964. DISCIPLINA A DESAPROPRIAÇÃO PARA AS OBRAS DE COMBATE AS SECAS DO NORTESTE.
... Art. 1º A União promoverá o aproveitamento intensivo das terras irrigadas e irrigáveis pelo Poder Público, nos Estados da Bahia, Sergipe, Minas Gerais, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, ...
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1026, DE 18 DE MAIO DE 1962. Manda Aplicar Aos Fiscais Agro-industriais do Instituto Terras Necessaria a Construção das Trata o Artigo 120, da Lei 1711, de 28 de Outubro de 1952.
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Acórdão nº 2013/0028324-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... detenção ilícita ... 11. A apropriação, ao arrepio da lei, de terras e imóveis ... Documento: 66363634 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 29/11/2016 ... Página 1 de 2 ... Superior ...
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Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município ... § 4º - O valor da terra nua, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA, será corrigido anualmente por ...
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Acordão da , 06-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RELEVÂNCIA SOCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. TERRA INDÃGENA. BENFEITORIAS. BOA-FÉ. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponÃveis e...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7. Na espécie, em virtude de desavenças relativas ao usufruto das águas que ... provinham das terras" que pertencem aos requeridos, o recorrente foi ferido por ... tiro desferido pelo caseiro de referida propriedade.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0238114-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... alienação irregular de terras públicas para pessoa jurídica privada -, inexiste ... ilegalidade na pena aplicada de demissão ...
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Acórdão nº 2016/0227227-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares) ... 2. O procedimento de demarcação das terras indígenas está ... regulamentado pelo Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei ...