Lei das Terras
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Acórdão nº 2012/0113826-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRAS INDÍGENAS. ALIENAÇÃO POR ESTADO MEMBRO COMO DEVOLUTA. INALIENABILIDADE DECORRENTE DO DOMÍNIO DA UNIÃO. RECURSO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OFENDIDA OU DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TERRAS INDÍGENAS. ALIENAÇÃO POR ... ESTADO MEMBRO COMO DEVOLUTA. INALIENABILIDADE DECORRENTE DO ... -
No pós-Bolsonaro, STF destrava pautas espinhosas e muda o perfil dos julgamentos
... o perfil da pauta de julgamentos da Corte e decidiu tirar da gaveta temas espinhosos, como as mudanas na lei de drogas e o marco temporal das terras indgenas. At o ano passado, parte dessa agenda estava guardada, para no acirrar mais os nimos com o ento chefe do Executivo e os apoiadores dele ...
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Acórdão nº 2012/0053938-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS ... INDÍGENAS. ... CONHECIMENTO. AUTORIDADE CUJOS ATOS ESTÃO SUJEITOS A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2597, DE 12 DE SETEMBRO DE 1955. Dispõe Sobre Zonas Indispensaveis a Defesa do Pais e da Outras Providencias.
... 180 da Constituição, nas zonas indispensáveis à defesa do pais, a prática de atos referentes à concessão de terras, à abertura de vias de comunicação à instalação de meios de transmissão, à construção de pontes e estradas internacionais e ao ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... c) garantia ao direito originário, à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes; ... d) garantia aos povos indígenas isolados do exercício de ...
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Acórdão nº 2014/0213167-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que of
... EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. TERRAS DO EXÉRCITO. ANÁLISE DE ... PORTARIA. ... INVIABILIDADE. ... INDENIZAÇÃO. ... - Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... em 28/02/2018 (preservação dos requisitos ... estabelecidos, com respaldo técnico, pelo Código Florestal sobre a ... exploração de terras) ... 15. A justificação substantiva decorre das finalidades sociais da ... medida. Cuida-se da articulação entre a disponibilidade dos serviços ...
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LEI 13340 de 28/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A LIQUIDAÇÃO E A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE CRÉDITO RURAL; ALTERA A LEI Nº 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de 2005, e que tenham realizado, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas e áreas extrativistas e ribeirinhas, optar pela incorporação da Gratificação de Atividade de Combate e ...
- Lei nº 10.304 de 05/11/2001. TRANSFERE AO DOMINIO DO ESTADO DE RORAIMA TERRAS PERTENCENTES A UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... Art. 4º (VETADO) ... Art. 5º As concessões em unidades de conservação, terras públicas e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2129, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1953. Autoriza a União a Doar a Federação das Industrias do Estado de Goias, o Lote de Terras Numero 70, 68, 33, 35, da Quadra 69, Setor Central de Goiania.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2416, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1955. Concede Escritura de Propriedade Aos Posseiros das Terras Denominadas Fazenda Dos Munizes No Municipio de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro.
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os proprietários de terras abrangidas pelas Áreas de Proteção Ambiental poderão mencionar os nomes destas nas placas indicadoras de propriedade, na promoção de atividades ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 29 DE MARÇO DE 1989. Rejeita o Texto do Decreto-lei 2.363, de 21 de Outubro de 1987, que 'extingue o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, Cria o Instituto Juridico das Terras Rurais - Inter e da Outras Providencias'.
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Acórdão nº 2010/0091055-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2.A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629⁄2001). Quanto a seu valor, o art. 26, caput, do ...
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Acórdão nº 2004/0046387-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quando muito, pleiteia indenização pelas limitações impostas pela legislação federal, e não considerar que o estado apossou-se de suas terras, a ensejar indenização pelo valor total. Fato é que, nunca deixou de exercer posse, ao menos não substanciada nesse sentido a causa de pedir. A ...
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Acórdão nº 2007/0177262-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... preceitos de lei federal e dissídio pretoriano alegando em suma, infringência aos artigos 884, 885, 886,944 e 1196 do Código Civil, por as terras expropriadas serem de propriedade da União inexistido dano ou perda a serem indenizados. O Incra alega violação dos artigos 1º e 3º da Lei ...
- Acórdão nº 2014/0151686-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no REsp 1205983 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância ordinária considerou desproporcional o fator depreciativo utilizado pelo perito, com base em tabela prevista no Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução INCRA-DT nº 52⁄2006, pois, no caso, o quantum depreciado ficou muito maior do que o ...
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Acórdão nº 2013/0011423-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, ... divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . ...
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Bancada ruralista critica Lula por comparação do Congresso a 'raposa cuidando do galinheiro' ao citar veto ao marco temporal
... cuidando do galinheiro", ao comentar a possvel derrubada do vetoquase integral ao projeto de lei que cria o marco temporal para demarcao das terras indgenas. Em comunicado, a FPA afirma que Lula criminalizou o Congresso ... "Lula sinaliza para a criminalizao da produo rural no Brasil, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000558220154058104), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000055-82.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISCRICIONARIEDADE...
... 1º de janeiro de 2019, e como a FUNAI ainda é o ente federal responsável pela condução da política de identificação e demarcação das terras indígenas, cabe a ela cumprir a decisão judicial consistente em adotar as medidas necessárias para iniciar o procedimento de identificação e ...