Lei das Terras
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...; impermeabilização de edifícios e semelhantes; construção de alvenaria ou concreto armado até 2 pavimentos; nivelamento e movimento de terras sem barreira e sem emprego de explosivos; perfuração de poços artesianos. . . (2). Construção de alvenaria ou concreto armado de mais de 2 ...
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Acórdão nº 2006/0062259-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Civil. Processo civil. Recurso especial. Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. Impossibilidade de utilização de prova emprestada e de julgamento antecipado da lide. Usucapião...
...Ação discriminatória. Suposta ilegitimidade da cadeia dominial. Pretensão destinada à declaração de devolutividade das terras disputadas. Alegação, em defesa, de litispendência com ação que teve seus autos destruídos em incêndio. Coisa julgada administrativa. ... -
Acórdão nº 2007/0077149-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA INVASÃO DOS ÍNDIOS KAINGANG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Os arts. 19 da Lei nº 6.001/73 e 267, VI, do CPC não receberam efetiva carga decisória na instância ordinária, o que caracteriza a falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A União não possui...
...ão não possui legitimidade passiva ad causam, pois o evento danoso refere-se à titulação pelo Estado do Rio Grande do Sul a posseiros de terras originalmente indígenas. Precedente. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 1.0000.23.036396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABITAÇÃO E URBANISMO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NA GESTÃO DAS ÁREAS DE RISCO - LEI N.º 12.608/2012 - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os pedidos feitos pelo órgão ministerial na peça inicial da aç
... autorizadores da concessão antecipada do pleito no feito originário, sobretudo se considerados os danos ocorridos com o desmoronamento de terras, além do risco de novos sinistros caso não sejam tomadas as providências adequadas para a contenção de outros deslizamentos. O que se vê é que ... -
Acórdão nº 1.0000.23.036396-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABITAÇÃO E URBANISMO - DESLIZAMENTO DE TERRAS - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL NA GESTÃO DAS ÁREAS DE RISCO - LEI N.º 12.608/2012 - POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os pedidos feitos pelo órgão ministerial na peça inicial da aç
... autorizadores da concessão antecipada do pleito no feito originário, sobretudo se considerados os danos ocorridos com o desmoronamento de terras, além do risco de novos sinistros caso não sejam tomadas as providências adequadas para a contenção de outros deslizamentos. O que se vê é que ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para as áreas rurais. § 2º Os Municípios e o Incra deverão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
...§ 1° Não estão sujeitos aos preceitos deste Código os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura, que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de ...
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Acórdão nº 2006/0182689-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. COBERTURA VEGETAL NATIVA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. PRESERVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado...
... pela MP 2.183-56/2001, considera justa "a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis". 4. A interpretação que melhor define o conteúdo do aludido preceito ... - INSTITUTO DE TERRAS E REFORMA AGRÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ITERPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO O Diretor-presidente do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei, resolve: Prorrogar, por mais 24 (vinte e quatro) meses, a vigência dos Contratos Temporários da Seleção Pública Simplificada constant...
- DECRETO Nº 6754, DE 28 DE JANEIRO DE 2009. Regulamenta a Lei 10.304, de 5 de Novembro de 2001, que Dispõe Sobre a Transferencia ao Dominio do Estado de Roraima de Terras Pertencentes a União, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1577-005, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera a Redação Dos Artigos 2, 6, 7, 11 e 12 da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, Acresce Dispositivos a Lei 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
...?Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras" e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:. I - localização do imóvel;. Il - aptid\xC3"...
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Acórdão nº 2010/0191543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PERÍCIA. ARQUITETO VS. OCEANÓGRAFOS E GEÓGRAFOS. HABILITAÇÃO LEGAL. 1. Caso em que o juiz de primeiro grau nomeou arquiteto para realização de perícia relativa à demarcação de terreno de marinha, com reforma de tal indicação no acórdão recorrido, este determinando a nomeação de geógrafo ou oceanógrafo. 2. Diz o art. 1º,...
..., do referido dispositivo não se tira a tese de outorga aos arquitetos de capacitação profissional ou expertise para apurar demarcação de terras como terrenos de marinha, simplesmente porque este tipo de atividade não se confunde com instalação ou acesso a massas d'água. 4. Além disto, da ... -
Acórdão nº 2007/0204709-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEIS RURAIS. AFERIÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE EFICIÊNCIA DE EXPLORAÇÃO - GEE. ENTENDIMENTO DE SEGUNDO GRAU ERIGIDO SOBRE A ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.629/93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1....
..., nas suas razões de recurso especial, "com base em prova abundante, ficou inequivocadamente demonstrado que uma grande extensão de terras consideradas imprestáveis pelo laudo pericial judicial não só eram aproveitáveis como estavam sendo efetivamente aproveitadas. (..) Ora, ao ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...A complementar será construída junto ao Reservatório do Xingu com potência instalada de 233,1 MW. A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), Brasil Novo (0,5 km2) e Altamira (267 km2). Cronologia. 1975. Iniciados os estudos de inventário ... -
DECRETO Nº 9.667, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas; XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...
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Acórdão nº 61602 de Primeira Turma, 26 de Diciembre de 1975
CÓDIGO CIVIL, ART. 693. O DIREITO DE O FOREIRO RESGATAR O AFORAMENTO E POTESTATIVO, E, POR ISTO, NÃO SE EXTINGUE PELA PRESCRIÇÃO. 2. PROMULGADA EM 1946 A CONSTITUIÇÃO QUE ABOLIU O REGIME INSTAURADO PELA CARTA DE 1937, AQUELA REFERIDA LEI FUNDAMENTAL AB-ROGOU O DL. NUMERO 1.202-39, CUJO ART. 35 MANDAVA SE APLICASSEM AOS AFORAMENTOS DE TERRAS MUNICIPAIS AS REGRAS IMPOSTAS POR LEI AO DAS TERRAS DA...
Indexação. ENFITEUSE, AFORAMENTO DE TERRAS MUNICIPAIS, DL. 1.202/39 AB-ROGADO. PELA CF/46, RESGATE, DIREITO IMPRESCRITIVEL ART. 693 DO C. CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 530, I, 676 E ... - DECRETO LEI Nº 1179, DE 06 DE JULHO DE 1971. Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estimulo a Agro-industria do Norte e do Nordeste (proterra), Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativa a Incentivos Fiscais e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2005/0053515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. 1. O Sistema Processual Brasileiro veda a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. TERRAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Decreto-lei n° 1.179/71, art. 6°). Art. 14. Fica prorrogado por tempo indeterminado o ...
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Acórdãos nº 0001542-72.2000.8.26.0416 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES – Desapropriação – Loteamento urbano – Benfeitorias indenizáveis – Valor das terras que não deve integrar a indenização – Lei 6.766/79 – Loteamento urbano fechado – Domínio público – Uso privativo – Concessão – Área que, apesar de uso exclusivo dos moradores, pertence ao domínio público – Prevalência do acórdão – Embargos infringentes rejeitados. (TJSP; Embargos...
...EMBARGOS INFRINGENTES Desapropriação Loteamento urbano Benfeitorias indenizáveis Valor das terras que não deve integrar a indenização Lei 6.766/79 Loteamento urbano fechado Domínio público Uso privativo ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
..., encravado no seio da Amazônia Legal, com reflexos diretos não só em todo os ecossistemas ali existentes, mas, também, primordialmente, em terras e comunidades indígenas, com influência impactante sobre suas crenças, tradições e culturas, conforme assim noticiam os elementos carreados para ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
...ARTIGO 17. A União não reivindicará o domínio de terras originárias de aldeamentos indígenas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas aos Jesuítas até aquela data, e desistirá ...
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Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO VETO CONSTANTE DA SÚMULA 207/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ARTS. 6º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. ...
... meio do presente recurso especial é a liberação dos valores decorrentes da indenização das benfeitorias úteis e necessárias, e não das terras desapropriadas, o que, repita-se, não seria possível em face da discussão sobre a nulidade dos títulos de propriedade. . 7. Por fim, impende ...