Lei das XII Tábuas:
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Execução trabalhista e títulos executivos
... Os códigos da mais remota antiguidade, dentre eles o Código de Manu e mesmo a Lei das XII Tábuas, previam a possibilidade de o credor dispor da pessoa do devedor para satisfação da obrigação devida, não sendo rara a ocorrência da venda do ...
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Sentença nº 1000993-09.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... de Geografia e Estatística - IBGE é pela Tábua Completa de Mortalidade (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=o-que-e) divulgada anualmente, nos termos do Decreto 3.266/1999, que aponta a expectativa de vida do brasileiro em ...
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A revisão judicial dos contratos
... Consoante ensinamento de Álvaro Villaça Azevedo, a comutatividade era conhecida, desde a mancipatio , mencionada na Lei das XII Tábuas, de 450 a.C., em que por ato per aes et libram , as obrigações das partes contratantes eram pesadas, em uma balança, em praça pública, devendo ...
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Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
... ainda hoje se apresenta como doutrina das servidões, pouco difere, nas suas linhas estruturais, da doutrina já encontrada na Lei das XII Tábuas”. 7 ... Como ressalta Pietro Perlingieri, todavia, os institutos do direito civil apenas podem ser corretamente compreendidos quando examinados ... -
Direito medieval
... de Salomão (1Reis 3,16-28) foi uma sentença de equidade, não por mandar dividir a criança ao meio (as partes secanto da Lei das xII Tábuas), mas por usar a equidade como ardil para descobrir a verdade (astúcia psicológica do julgador; bom senso; razoabilidade, prudência, enfim). Cf ...
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A razoável duração do processo eletrônico
... O Pretor foi criado em 387 a.C., na vigência da Lei das XII Tábuas, de 450 a.C., para cuidar da administração da justiça, concentrando em si duas funções: o judicium, o poder de decidir, e o imperium, espécie ...
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Por um triunfo do direito científico de F. K. von SAVIGNY: cláusulas gerais, uniformização de jurisprudência e súmula vinculante (acerca de um eventual paralelo relativo ao judge-made law do sistema de origem anglo-americana)
... Daí o ter-se respondido que perdia a acção quem, agindo por causa de videiras cortadas, mencionara videiras , pois a lei das XII Tábuas, na qual se fundava a acção por videiras cortadas, falava de árvores cortadas em geral”). Como se vê, entre os romanos mesmo a regra ...
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Acórdão Nº 0020589-30.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 19-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. É cabível o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Aplicação de redutor de 25%, considerando a antecipação do pagamento. Apelo provido, nesses termos.
... pode ser obtida mediante consulta em endereço eletrônico na internet (https://www.ibge.gov.br/estatisticasnovoportal/ sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?&t=resultados); ... f) as circunstâncias que deram causa ao acidente do trabalho e a culpabilidade da empregadora: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000852-98.2019.5.07.0014), 2020-10-09
... e oito) anos de idade era de 79 (setenta e nove) anos, conforme tabela no site: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados ... Porém, na petição inicial, a reclamante requereu a condenação com a expectativa de vida de ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... 7) Conciliação. Aspectos Históricos: Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos "mandaderos de paz del Fuero Juzgo", nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Acórdão Nº 0020617-93.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-06-2020
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. DESERÇÃO. A apresentação da carta de fiança bancária sem a observância de todos os requisitos previstos no art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, oportunizada à parte prazo para adequar as irregularidades, não atende à finalidade da subsituição do depósito recursal, razão pela qual o recurso não...
... que aponta: "No caso da presente infração foi apurada a execução de trabalho em andaimes com piso de trabalho improvisado, composto por tábuas de madeira, simples, apoiadas de forma precária. Formavam inclusive "pontes" entre os diferentes andaimes existentes." ... Destaco, ainda, as ... -
Tabelas auxiliares
... 10.666 (DOU de 9.5.2003) ... @11 - Tabelas de reajustes dos benefícios ... [VER PDF ADJUNTO] ... @12 - Tábuas de mortalidade (para cálculo do fator previdenciário) ... @@12.1. Tábua de Mortalidade 2012 ... TÁBUA DE MORTALIDADE 2012 (AMBOS OS SEXOS) ...
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Acórdão Nº 0020099-08.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-11-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL. Demonstrada a culpa da reclamada pelo acidente sofrido pelo reclamante, inafastável o dever de indenizar os danos causados. Possibilidade de cumulação de indenizações por dano moral e material. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL...
... pode ser obtida mediante consulta em endereço eletrônico na internet (https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?&t=resultados); ... f) as circunstâncias que deram causa ao acidente do trabalho e a culpabilidade da empregadora: ... -
Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... É curioso observar, contudo, que: na Lei das XII Tábuas (I, 7) já se previa que o rico seria fiador do rico (mas do pobre qualquer um poderia ser fiador); nas Institutas já se admitia (I. 4, 10), ...
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Acórdão Nº 0020086-09.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário, por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Entendimento prevalecente no Colegiado, com ressalva da Relatora em sentido contrário, de que a apólice de seguro garantia que...
... , o que resultaria em uma expectativa de morte com mais de 82 anos (82,1 anos - https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126- tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados) ... Prossigo ... Sobre o pagamento de uma só vez, destaco ainda que este órgão julgador aplica o ... -
Acórdão Nº 0020564-13.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-07-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Inexistindo prova cabal do nexo causal ou concausal entre a moléstia alegada na petição inicial e o trabalho na ré, não se tem presente o direito do empregado a indenizações por responsabilidade civil do empregador.
... Suas atividades consistiam em: ... AUXILIAR DE MARCENARIA: Realizava o auxilio nos cortes de madeira. Realizava o deslocamento de tabuas de madeira do pátio a céu aberto até a serraria coberta com telhado em brasilit. Refere que realizava 2 - 3 vezes por dia o deslocamento de tabuas ... -
Escorço histórico
... 1.1. Pelo sistema da manus iniectio — já consagrado na Lei das XII Tábuas —, decorridos trinta dias da data do proferimento da sentença, facultava-se ao credor conduzir o devedor a juízo, valendo-se, se necessário, de ...
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A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
... ôr ênfase na importância que ostentava no passado, principalmente entre os romanos, em que o testamento era usado já antes da Lei das XII Tábuas. Todavia, no Brasil é reduzida a difusão da sucessão testamentária, e o eminente Washington de Barros Monteiro, com sua enorme autoridade de ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
... Secularizando o Direito, em Roma, desde a Lei das XII Tábuas (450 a.C.) no período pré-clássico, o Estado já intervinha na edilícia privada e nos conflitos de vizinhança. Posteriormente, tal intervenção ...
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História e funções do direito penal
... dos ‘séculos romanos’ 7 as principais características que foram sendo moldadas para o direito criminal foram consagradas na Lei das XII Tábuas (século V a.C.), resgatando parâmetros semelhantes à pena de Talião do Código de Hamurabi. Introduzindo procedimentos criminais baseados na ...
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Reflexões sobre a relativização da coisa julgada: a ação rescisória como meio legítimo para impugnar sentenças fundadas em orientações declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio tem por objetivo central revisitar discussões que gravitam em torno da coisa julgada, mormente aquelas atinentes à possibilidade de desconsideração do instituto em decorrência de inconstitucionalidade declarada a posteriori pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Levando em consideração discussões recentes que ganharam pauta após nova decisão proferida pela Corte, a qual deu ensejo
... ainda que não houvesse um sistema jurídico positivo estruturado. Em verdade, a Lei das XII Tábuas representou um passo orientado para a segurança jurídica 28 , mas ainda ... estávamos diante de um remoto embrião do estudo da certeza do ... -
Responsabilidade Civil: Perdas e Danos por Inadimplemento da Obrigação por Empresas Públicas e Privadas
Este artigo visa aprofundar a respeito da responsabilidade civil mediante a parte de perdas e danos por inadimplência das obrigações por empresas públicas e privadas, expondo os principais aspectos sobre o assunto com o intuito de que sejamos claros sobre o tema tratado, para que os leitores entendam a importância da responsabilidade civil no âmbito empresarial. Sob o mesmo ponto de vista, no...
... No decorrer dos tempos históricos, afirma-se que em 451 a.C, a lei das XII tábuas que originava a constituição da República Romana, obtinham uma lei acerca da responsabilidade por delitos causados, em que o autor deveria ... -
Acórdão Nº 0020900-48.2018.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA UNESUL DE TRANSPORTES LTDA. VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. PLANALTO TRANSPORTES LTDA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA COM LESÃO LIGAMENTAR - DEDO EM MARTELO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. PATOLOGIAS TENDINOSAS EM OMBRO, COTOVELO E PUNHO DIREITO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "MECÂNICO DE MOTORES". RELAÇÃO DE EMPREGO DE MAIS DE MAIS DE 14 ANOS. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS....
... ser obtida mediante consulta em endereço eletrônico na internet (https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais /populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?&t=resultados); ... f) as circunstâncias que deram causa ao acidente do trabalho e a culpabilidade da empregadora: ...