Lei das XII Tábuas:
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A exceptio non adimpleti contractus na história
...Toda a evolução eternizada na Lei das Doze Tábuas pretendeu fundar e defender um Direito objetivo, seguro, previsível e coerente. Essas qualidades explicam, aliás, a sua vitalidade até os nossos ...
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Dano Moral: Aspectos Gerais
... privados o conceito de injúria chegou a alcançar entre os romanos tal amplitude - extravasando assim os estreitos limites da Lei das XII Tábuas, onde se referia apenas aos danos de natureza corporal -, que em período mais avançado daquela legislação tornou-se objeto de proteção ...
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Família - Notícia Histórica
... 16. FILARDI, Antonio Luiz, obra citada. Pronuba significa madrinha nos termos atuais. 17. MEIRA, Sílvio A.B. A Lei das XII Tábuas , Forense, p. 40. . . O DIREITO E A FAMÍLIA . familiar não ínfima, constatada pelo censo, porque os poderosos são naturalmente interessados ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... o seguinte: a) máquinas de lavar roupa; b) secadoras ou áreas adequadamente aquecidas e ventiladas para secar roupa; e c) ferros e tábuas de passar ou seu equivalente. Diretriz B3.1.8 — Enfermaria . 1. A enfermaria deverá ser planejada de modo a facilitar consultas e a prestação ...
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Jornada evolutiva histórica
... Ao longo da trajetória mundial dos sistemas legais, desde os idos do Código de Hamurabi e das Leis das XII Tábuas, observamos vários dispositivos dirigidos à proteção do patrimônio público e privado, bem como preocupados com marcas da história, arte e ...
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Livro I - Das normas processuais civis
...A este respeito, devemos lembrar a importância da “Lei das XII Tábuas” ( Lex Duodecim Tabularum ou Duodecim Tabulae) , pois foi por meio dela que o povo romano soube, pela primeira vez, quais eram os seus direitos e ...
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Curatela
...O perfil funcional das . 4 Muito embora o instituto já estivesse presente em documentos muito mais antigos, como a Lei das XII Tábuas. “Tábua V – Das Herança e Tutelas, tinha-se que: “8. Se alguém torna-se louco ou pródigo e nato tem tutor, que a sua pessoa e seus bens ...
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Manual de perícia médica da previdência social
.... II – Visão cromática – identificação das cores verde, vermelha, amarela, azul e âmbar. Avaliação através das tábuas pseudoisocromáticas. . III – Visão estereoscópica – dentro dos limites normais. . IV – Adaptometria – dentro dos limites normais. . ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
...Entre os romanos, a Lei das XII Tábuas, aproximadamente entre os anos 450 e 433 a.C., 48 reconhece igualmente o talião, mas também a tutela das mulheres, crianças e dementes, além de ...
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... É curioso observar, contudo, que: na Lei das XII Tábuas (I, 7) já se previa que o rico seria fiador do rico (mas do pobre qualquer um poderia ser fiador); nas Institutas já se admitia (I. 4, 10), ...
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A interpretação dos testamentos na visão dos tribunais
...ôr ênfase na importância que ostentava no passado, principalmente entre os romanos, em que o testamento era usado já antes da Lei das XII Tábuas. Todavia, no Brasil é reduzida a difusão da sucessão testamentária, e o eminente Washington de Barros Monteiro, com sua enorme autoridade de ...
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Introdução - Mapeando os 'direitos da cidade
...Secularizando o Direito, em Roma, desde a Lei das XII Tábuas (450 a.C.) no período pré-clássico, o Estado já intervinha na edilícia privada e nos conflitos de vizinhança. Posteriormente, tal intervenção ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
...A Lei das XII Tábuas" foi uma conquista marcando a luta dos plebeus, pois o direito civil romano, suas penalidades e processos passaram a ser conhecidos por todos os cidad\xC3"...
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Referências
... Obligations. Théorie générale. 8. ed. Paris: Montchrestien, 1991, t. II, v. 1. . MEIRA, Sílvio A. B. A Lei das XII Tábuas : fonte do direito público e privado. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1961. MELO DA SILVA, Wilson. O dano moral e sua reparação . (1955), 3. ed. ...
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Disposições gerais
.... Usucapio deriva de cepere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... processo em três momentos distintos, assim denominados por ele: (i) os mistérios dos tempos antigos – destacando-se, aqui, a Lei das XII Tábuas –; (ii) o nascimento da obrigação; . 16 BEVILAQUA, Clóvis. Direito das obrigações. Rio de Janeiro: Officina Dois Mundos, 1896, pp. 40-42. ...
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(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
... . Desde a fundação de Roma e até a promulgação das XII Tábuas (no ano 451 a.C.) as normas do direito não são públicas, os pontífices guardam as leis em segredo, pronunciando-se somente sob consulta das ... -
Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
... é claro o momento em que a propriedade surge como um fenômeno individual, mas tudo leva a crer que teria começado na época da Lei das XII Tábuas”. Segundo Euroulths Cortiano Júnior (2002), o ideal dos indivíduos é a titularidade das coisas, havendo aqui uma abstração do indivíduo e a ...
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Democracia, Participação e Cidadania
...Importante verificar o fato histórico de Moisés descendo da montanha com as tábuas" dos Dez Mandamentos em mãos, como autêntico mensageiro de Deus. Verifica-se na Lei Mosaica o emprego da autodefesa e de mecanismos rudes de execuç\xC3"...
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Panorama Histórico-Jurídico do Dano Moral
... O Direito romano primitivo bem representa este período, em que o castigo corporal é substituído pela pena pecuniária. 5 A Lei das XII Tábuas, que data de meados do século V a.C., disciplinava que se alguém mutilasse outrem (membrum ruptum), deveria ser punido com a pena de talião, ...
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Da Execução Forçada
...Dizia a Lei das XII Tábuas: "Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja ...
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Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
...Entre os romanos, os decenviros somente teriam preparado a Lei das XII Tábuas após consulta às instituições gregas. Como disciplina e método cientifico, porém, o Direito Comparado remonta somente ao século XX (ANCEL). O ...
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Os juros monetários desde a antiguidade
... . Ademais, depreende-se das tábuas 3 utilizadas para cálculo dos juros decorrentes desses contratos de empréstimos praticados, que os babilônicos de há muito conheciam os ...
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A evolução dos modelos contratuais
... Princípio da justiça contratual . 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 163. 70. A fides -sacra está documentada na Lei XII Tábuas, ao cominar sanção religiosa contra o patrão que defraudasse a fides do cliente. A fides -facto é aquela que não apresenta conotações ...
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O princípio favor debitoris como instrumento para uma visão cooperativa do direito das obrigações
...ção da posição do devedor frente ao credor: inicialmente exposto com seu próprio corpo pelos débitos, consoante referido na Lei das XII Tábuas" 20 , teve o devedor sua responsabilidade pessoal atenuada com a regulação da Lex Poetelia Papiria, no ano 326 a. C, pela qual introduziu-se a noç\xC3"...