Lei das XII Tábuas:
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Capítulo I - O Ofício de Julgar
...Talvez resida nisso o grande traço particular do período clássico do Direito Romano. . É nessa fase, aliás, que surge a Lei das XII Tábuas (placas de bronze, nas quais estavam inscritas normas jurídicas), de extraordinária importância para os indivíduos (plebeus, principalmente), ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... é possível encontrar fragmentos de proteção aos direitos da personalidade nos Códigos de Manu e de Hammurabi, bem como na Lei das XII Tábuas, que previa penas patrimoniais para crimes como dano, a injúria e o furto. . Registre-se, contudo, que foi somente depois da Declaração dos ...
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Adoção por ascendentes
... De fato, a adoção é um dos institutos mais antigos de que se tem notícia, tendo regulamentação no Código de Hamurabi 5 e na Lei as XII Tábuas. 6 Neste último período, que remonta à origem do direito romano (cerca de 450 a.C.), a adoção “era o meio adequado para que o cidadão sui ...
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Adoção por ascendentes
... De fato, a adoção é um dos institutos mais antigos de que se tem notícia, tendo regulamentação no Código de Hamurabi 5 e na Lei as XII Tábuas. 6 Neste último período, que remonta à origem do direito romano (cerca de 450 a.C.), a adoção “era o meio adequado para que o cidadão sui ...
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Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
...Em algumas legislações priscas, como a ateniense, o falso testemunha era tido como ofensa aos deuses. . A Lei das XII Tábuas, no inciso XIII, por sua vez, continha penalidade extremamente rigorosa para quem prestasse falso testemunho. Essa punição consistia em lançar a ...
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Do direito das sucessões
... 14.3.1. Introdução . A origem da sucessão testamentária está no Direito Romano, mais precisamente na Lei das XII Tábuas. Em Roma, era motivo de vergonha para uma família se alguém morresse sem deixar testamento. Por esse motivo, ele podia ser feito oralmente, em ...
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Disposições preliminares
.... 7) Conciliação. Aspectos Históricos: Os antecedentes mais remotos e conhecidos da conciliação são encontrados na Lei das XII Tábuas romana, nos “mandaderos de paz del Fuero Juzgo”, nas Ordenanças de Bilbao, na Instrução de Corregedores de Carlos III (15.5.1788) e nas ...
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Capítulo 7: A natureza histórica da instituição do Direito de propriedade
... séculos, bem anteriores ao advento do cristianismo, a propriedade particular é de uma grande família, tanto que ainda na Lei das XII Tábuas, quanto à expropriação por dívidas, não é permitido que a propriedade seja confiscada em proveito do credor: . O corpo do homem responde pela ...
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Bens públicos. Função social: da mera detenção ao reconhecimento da posse funcionalizada pelos particulares
...relativas a utilização dos bens 8 ; na referência que se tem a usucapião nas Leis das XII Tábuas item tábua VI item V editada 450 anos a.C. 9 , indicada pelos autores como a origem da usucapião 10 , na expressão de Modestino no Direito Romano: ...
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Testamento
...9 Há ensaios de testamento na China, antes das XII Tábuas; noticia Pontes de Miranda que foram encontrados contratos sucessórios no Direito babilônico, no hebraico e no egípcio. Apareceram, em Roma, os ...
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Acórdão Nº 0020269-43.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 06-03-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. Sendo incontroverso o acidente de trabalho sofrido pelo empregado, existe suporte fático e legal para a responsabilidade civil da reclamada.
... pode ser obtida mediante consulta em endereço eletrônico na internet (https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completasde- mortalidade.html?&t=resultados);. f) as circunstâncias que deram causa ao acidente do trabalho e a culpabilidade da empregadora: sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000775-50.2018.5.07.0006), 2019-10-29
... reclamante possu¿a com 29 anos uma expectativa de vida de 74,4 anos.(https://www.ibge.gov.br/estatisticas - novoportal/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=resultados) . O autor faria jus a um pensionamento de R$ 106,91, por m¿s, at¿ 70 anos (nos exatos limites da ...
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Introdução
...Na Antiguidade, a propriedade era considerada pelos romanos um direito absoluto, exclusivo e perpétuo. A Lei das XII Tábuas apresentava o conceito de seu uso, gozo e fruição. Na Idade Média, com o advento do feudalismo, a ideia de uma propriedade absoluta foi ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
.... A Lei das XII Tábuas (450 a.C.) adotou a Lei de Talião, e também estabelecia uma responsabilidade pessoal. . Com a Lex Poetelia Papiria a responsabilidade civil ...
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Precedentes históricos da justiça itinerante
...Tábuas. Como veremos, o Juiz era uma figura inerte em Roma, pois cabia ao autor providenciar o comparecimento do réu em juízo, sem a intervenção da ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOCADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRALDO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabineteem 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após asdevidas...
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As dificuldades acerca da figura do negócio jurídico fiduciário e do 'trust
O artigo tem como objetivo mapear as principais dificuldades doutrinárias acerca da figura do negócio jurídico fiduciário. O estudo justifica-se dentro do crescente interesse das comunidades jurídicas de cultura continental pela prática destes negócios, primordialmente sob influência do trust, figura da Common Law que atingiu sucesso na prática contratual por força de sua maleabilidade. Para dar...
...87. . . DOUTRINA & ATUALIDADES . Do que restou, pode-se dizer que os antecedentes históricos mais ancestrais se encontram na Lei das XII Tábuas, estando a fiducia presente na Tábua VI-1 26 como um pacto de efeito moral, baseado na consciência e na lealdade do fiduciário, destituído de ... -
Direito imobiliário
...“desde o direito romano, já se identificava a idéia de limite ao exercício deste direito, Afirmam os historiadores que a lei da XII tábuas já previa limitações ao uso da propriedade, muito em embora com uma visão extremamente individualista” (Ministra Eliana Calmon). Coexistindo ...
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Independência como indiferença: a face jurídica da multiplicidade institucional em casos de corrupção
... . 23 OTTAVIANO, 2010, p. 797. . 24 Suas origens são atribuídas à Lei das Doze Tábuas, no final do século IV a.C., assumindo diferentes formas ao longo dos séculos (SABOYA, 2014: p. 7-19). No direito moderno, o princípio aparece na ...
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Cidadãos e latinos na experiência jurídica da Roma Antiga: Novas possibilidades para um modelo de inclusão
A cidadania e a latinidade sempre foram temas muito próximos quando se trata da Roma antiga. Observase que o status jurídico dos latinos era bastante diferenciado daquele dos demais não romanos. Devido ao seu particular status em relação ao sistema jurídico romano, as fontes e a doutrina sobre o tema evidenciam o não enquadramento dos latinos como peregrini. A particular relação desenvolvida...
...Torino: Giappichelli, 1967, p. 40), como o período compreendido entre a data tradicional da fundação de Roma e a Lei das XII tábuas. 7 DAL RI. Luciene. Ius Fetiale . As origens do direito internacional no universalismo romano. Ijuí: Unijuí, . 2011, p. 324 ss. 8 A origem ... -
Tutela da propriedade imóvel
...Conceito de interdito - O uso dos interditos remonta ao clássico direito romano, já à época da Lei das XII Tábuas, mas sobre o seu significado há divergências dos juristas de renome. Alguns juristas do passado entendem que o vocábulo tem etimologia derivada de ...
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Tutela da propriedade imóvel
...Conceito de interdito - O uso dos interditos remonta ao clássico direito romano, já à época da Lei das XII Tábuas, mas sobre o seu significado há divergências dos juristas de renome. Alguns juristas do passado entendem que o vocábulo tem etimologia derivada de ...
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Curatela - novos perfis
...Já estava prevista nos primórdios do Direito e de norma contida na Lei das XII Tábuas 2 de 450 a.c. que, em sua tábua V, tratava da guarda e determinava: . 7-A Se uma pessoa é insana, a autoridade sobre ele e sua propriedade ...
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'Derivando seus justos poderes do consentimento dos governados'
"Derivando seus justos poderes do consentimento dos governados"
...A Leis das XII Tábuas, como ficou conhecida legislação escrita na Roma antiga, decorre do princípio de que todos os cidadãos são portadores do direito de conhecer a ... -
Execução trabalhista e títulos executivos
...Os códigos da mais remota antiguidade, dentre eles o Código de Manu e mesmo a Lei das XII Tábuas, previam a possibilidade de o credor dispor da pessoa do devedor para satisfação da obrigação devida, não sendo rara a ocorrência da venda do ...