lei de anistia 2008
30624 resultados para lei de anistia 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11756, DE 23 DE JULHO DE 2008. Concede Anistia Post Mortem a João Candido Felisberto, Lider da Chamada Revolta da Chibata, e Aos Demais Participantes do Movimento.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 43 ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser dada por procurador com ... TÍTULO IV. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I. Da graça, do indulto e da ...
-
Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... demandas administrativas residuais referentes aos requerimentos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, em curso no ... Art. 9º O Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 1º ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida ... Em julho de 2008, o Ministério da Justiça e a Comissão de Anistia promoveram audiência ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... de entrada em vigor desta Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008 ... #Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, ... atividade remunerada, assim como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a conseqüente comprovação da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Acórdão nº MS 13695 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.695 - DF (2008⁄0157592-2) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:MARIA TELMA ... , operou o retorno da impetrante ao serviço público, em razão da anistia prevista pela Lei nº 8.878⁄1994. Trata-se de ato comissivo, único e de ...
-
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2008", a Corte de ... Contas reconheceu sua incompetência para\xC2" revisar o mérito ... das concessões de anistia e determinou a revogação da ...
-
Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA". MILITAR. ... DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54\xC2" ... 2008; ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Anistia ... MJ 2523/2008", que disciplina as normas procedimentais da Comissão\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ANISTIA. MILITAR. VALOR NOMINAL. ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. ... NORMATIVA N. 4/2008", MPOG/RH. INÉRCIA CARACTERIZADA. ... AUSÊNCIA DE EXAME DOS\xC2" ...
-
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N. ... E DO ART. 2º DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 04/2008, ...
-
Acórdão nº MS 17716 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA" POLÍTICA. PAGAMENTO RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PR\xC3" ... ão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451⁄2007; 11.647⁄2008; 11.897⁄2009 ; 12.214⁄2010 e outras) que reservaram verbas para o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 927-19.2015.5.10.0007) 16-05-2018
... , o reclamante foi demitido, e posteriormente readmitido , em 1º/10/2008, por força da Lei de Anistia. Verificou aquela Corte, ainda, que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1200-70.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ÇÃO JURISDICIONAL.REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - ANISTIA. DIFERENÇA SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... - BASE DE CÁLCULO ... Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANISTIA". LEI N. 11.941/2009. TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO ... DEFINITIVO \xC2" ... 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 ...
-
Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 4/8/2008" ... 6. A determinação de retorno ao serviço sob \xC2" ...
-
Acórdão nº 2002/0137127-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ABASTECIMENTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA". LEI 8.878/94. SERVIDOR DO ... DNOS – DEPARTAMENTO \xC2" ... 12/05/2008) ... 4. Segurança denegada ...
-
Acórdão nº 2007/0133784-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS ... " (MS nº 12.907/DF, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 31/3/2008) ... 2.A edição da Lei nº 11.354/2006, facultando aos beneficiários ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205900-33.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REENQUADRAMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO DE ... de serviço, desde a admissão (08.09.1987) até o último retorno (2008), acarreta imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que a ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 1357700 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8⁄2008. ANISTIADO POLÍTICO. MILITAR. PROMOÇÃO. QUADRO DIVERSO ... de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política ... 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e ...
- Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2014/0342343-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ...