Lei de Anistia
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Acórdão nº 2005/0162389-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. REQUISITOS. ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS ...
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Acórdão nº 2006/0150997-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : GERSON LUCCHESI ... : OS MESMOS ... REGIMENTAIS ... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA. ART. 8º ... DO ADCT DA LEI N. 10.599/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0174041-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A - SIDERBRÁS ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. REVISÃO. NOTIFICAÇÃO ... INTERESSADO. ... PRINCÍPIO ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941⁄2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE ...
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Acórdão nº 2004/0095041-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA ... 1. A obrigação de efetuar os pagamentos devidos pelo ato administrativo que declara anistia encontra-se suspensa ...
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Decisão do supremo, que já votou pela validade da lei da anistia, reduz possibilidade de punição
Chico Otavio e Carolina Brígido opais@oglobo.com.br Os cenários para a eventual punição dos responsáveis pelas "graves violações dos direitos humanos", como propôs o relatório da Comissão Nacional da Verdade, não são favoráveis. O Supremo Tribunal Fe...
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Acórdão nº 2014/0296629-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : LAURO BREVES DE ARAUJO ... : MARCELO PIRES TORREÃO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... RETROATIVOS. ... ORÇAMENTÁRIA. ...
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Acórdão nº 2006/0213534-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. A relação de subordinação hierárquica existente entre o órgão responsável pelo cumprimento das decisões fundadas na Lei de Anistia (Lei n. 10.559/2002) e o Ministério da Justiça não induz à responsabilização do titular da pasta por eventual inobservância de comando ...
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Oab fará nova tentativa de revisar a lei da anistia
Em 2010, stf já rejeitou pedido semelhante; parecer da pgr reforça tese André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá apresentar nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar rever a Lei...
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Acórdão nº 2006/0225850-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.559/02. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1258-58.2011.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma GMFEO/BRF/JD/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-16.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GJCMLF/lt/bv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. READMISSÃO DE EMPREGADO AMPARADO PELA LEI Nº 8878/94. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS. Diante da demonstrada contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1, dá-se provimento ao Agravo ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ça constitucional de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de Comissões de Verdade e as Leis de Anistia. Para tanto também são estudados os marcos normativos internacionais e nacionais sobre os temas que se relacionem à Justiça de Transição bem ... - Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... meio de ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões constituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e ...
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Acórdão nº 2012/0243703-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... base de cálculo , concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido ...
- Acórdão nº 2013/0235869-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0119204-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... SEGURANÇA. LEI 8.878/94. ANISTIA. RETORNO DE EMPREGADO ... ORIGINÁRIO DE EXTINTA EMPRESA PÚBLICA AO SERVIÇO. ...
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Acórdão nº 2010/0228727-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ... ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser ...
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Acórdão nº 2015/0289882-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistia político, nos termos da Lei ... 10.559/2001, ao entendimento de que a folha de pagamento dos militares correria ...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ...
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Acórdão nº 2015/0290576-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. O acórdão embargado apreciou o pleito referente ... ao cumprimento integral da portaria de concessão de anistia política ... e versou explicitamente sobre todos os temas que são, na presente ...
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Acórdão nº 2004/0043091-4 de T5 - QUINTA TURMA
... POR :ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO RECORRIDO :CÉSAR DE OLIVEIRA E OUTROSADVOGADO:EDEGAR BERNARDES E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI N.º 8.878/94. RECONHECIMENTO PELO DECRETO N.º 1.344/94. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS ...
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Acórdão nº 2007/0066782-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ...