Lei de Anistia
- Lei nº 10.790 de 28/11/2003. CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATORIO.
- Lei nº 11.282 de 23/02/2006. ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA.
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Em vigor
Código Penal
... Extingue-se a punibilidade: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... I- pela morte do agente; ... II- pela anistia, graça ou indulto; ... III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV- pela prescrição, ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Lei nº 14.397 de 08/07/2022. Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- A lei da anistia: 35 anos depois
- LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12848, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei 12.505, de 11 de Outubro de 2011, que 'concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios', para Acrescentar os Estados de Goias, do Maranhão, da Paraiba e do Piaui.
- STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
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TRT-11 manda reposicionar empregada readmitida com base na Lei de Anistia
TRT-11 manda reposicionar readmitida com base na Lei de Anistia
Em respeito ao princípio da isonomia, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região determinou o reposicionamento na carreira de uma empregada readmitida na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com base na Lei 8.878/94 (Lei da A... - LEI ORDINÁRIA Nº 11756, DE 23 DE JULHO DE 2008. Concede Anistia Post Mortem a João Candido Felisberto, Lider da Chamada Revolta da Chibata, e Aos Demais Participantes do Movimento.
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Juiz vê crime do Estado na ditadura, mas segue STF sobre Lei da Anistia
Juiz vê crime do Estado na ditadura, mas segue STF sobre Lei da Anistia
A certeza de violação aos direitos humanos em crime cometido pelo Estado durante o regime militar não bastou para que um juiz aceitasse uma denúncia do Ministério Público Federal. Pelo contrário. O juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Fede... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos ...
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Não há obstáculo para STF rever julgamento da Lei da Anistia
Claudio Souza: Não há obstáculo para STF rever julgamento da Lei da Anistia
Prestes a completar quatro anos em abril, a decisão do Supremo Tribunal Federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental 153 continua no centro das discussões sobre a transição política da ditadura à democracia — em específico, sobre ... - A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 153 (Lei de anistia) e a comissão nacional da verdade no Brasil
- A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
- Lei de anistia nos tribunais superiores: o estado da arte do necessário diálogo entre jurisdições no Brasil
- Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
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Juiz e historiador, direito e história: uma análise crítico-hermenêutica da interpretação do stf sobre a lei de anistia
Disponível em : www.univali.br/ periodicos JUIZ E HISTORIADOR, DIREITO E HISTÓRIA: UMA ANÁLISE CRÍTICOHERMENÊUTICA DA INTERPRETAÇÃO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA JUDGE AND HI STORI AN, LAW AND HI STORY: A CRI T...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12191, DE 13 DE JANEIRO DE 2010. Concede Anistia a Policias e Bombeiros Militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceara, Santa Catarina e Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8048, DE 15 DE JUNHO DE 1990. Concede Anistia as Pessoas Envolvidas Nos Fatos que Menciona.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... III- o sentenciado; ... IV- qualquer dos demais órgãos da execução penal ... CAPÍTULO III Da anistia e do indulto ... ARTIGO 187 ... Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por ...
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Testemunha idosa pode ser ouvida antes de STF definir extensão da Lei da Anistia
Idoso pode ser ouvido antes de STF julgar extensão da Lei da Anistia
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, decidiu trocar a ordem natural da instrução probatória e permitir que sejam ouvidas testemunhas idosas em processo sobre um desaparecimento no regime militar. A validade da ação penal ainda s... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... 8o ... § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ...