Lei de Anistia
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Supremo anistia deputado federal com base em lei que ele mesmo criou
Supremo anistia deputado com base em lei que ele mesmo criou
A crítica de que os políticos brasileiros "legislam em causa própria" acaba de ganhar um exemplo concreto: o Supremo Tribunal Federal absolveu o deputado federal Cabo Daciolo (Avante-RJ) com base em uma lei de anistia que ele mesmo propôs, quando ... -
Publicada lei que anistia partidos por não cumprir cota feminina
Publicada lei que anistia partidos por não cumprir cota feminina
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20/5) a lei que anistia os partidos políticos das sanções que eles sofreriam por não investir 5% do dinheiro do Fundo Partidário para promover a participação feminina na políti... - LEI ORDINÁRIA Nº 8048, DE 15 DE JUNHO DE 1990. Concede Anistia as Pessoas Envolvidas Nos Fatos que Menciona.
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Acórdão nº 2014/0340691-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS,
... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. ... CABIMENTO. ... CONTINUADO. ... DECADÊNCIA. ... -
A Lei de Anistia e a declaração de bens pretéritos
A Lei de Anistia e a declaração de bens pretéritos
Está aberto o prazo para a regularização de bens no exterior. Desde o dia 4 de maio, os brasileiros — ou residentes no Brasil — podem aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e declarar os ativos dos quais dispunham ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7417, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. Concede Anistia a Mães de Familia Condenadas Ate 5 (cinco) Anos de Prisão.
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Lei da Anistia deve ser revista, mas prescrição impede
Prescrição impede revisão da Lei da Anistia, dizem ex-ministros da Justiça
A Lei de Anistia deve ser revista. Entretanto, as leis atuais não permitem que isso seja feito. Esse foi o sentimento externado pelo criminalista José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça e atualmente membro da Comissão Nacional da Verdade, durante... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VIA MANDAMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. ... PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO...
... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. ANISTIA. ... LEI 8.878/1994. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI N. ... -
Com veto à anistia de multas, lei da tabela do frete é sancionada
Com veto à anistia de multas, lei da tabela do frete é sancionada
O presidente Michel Temer sancionou a conversão em lei da medida provisória que tabelou o preço do frete rodoviário no Brasil. A Lei 13.703/18, publicada nesta quinta-feira (9/8), no Diário Oficial da União. O presidente vetou também o pa... -
Acórdão nº 2013/0416218-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NASCIDA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, GERADOR DE DANOS MORAIS, NO PERÍODO DA DITADURA MILITAR BRASILEIRA. AJUIZAMENTO CONTRA O OFICIAL COMANDANTE ACUSADO DAS TORTURAS SOFRIDAS PELOS DEMANDANTES. PRETENSÃO MERAMENTE...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de ...
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Lei da anistia em discussão
O Ministério Público Federal apresentou em fevereiro deste ano um recurso para levar até o STF a discussão sobre uma denúncia movida contra cinco militares pelo assassinato do então deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar. No recurso...
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Vítima da ditadura testemunha pela primeira vez na Espanha desde Lei da Anistia
Pela primeira vez desde a morte do ditador espanhol Francisco Franco, em 1975, uma vítima de tortura testemunhou perante a Justiça. A vítima, Julio Pacheco Yepes, falou durante uma hora nesta sexta-feira em um tribunal de Madri — o primeiro a admitir...
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Lei da anistia freia ações
Mais de 50 ações por crimes ocorridos durante a ditadura militar brasileira já foram apresentadas à Justiça criminal pelo Ministério Público Federal (MPF), mas a maioria das denúncias foi rejeitada ou está paralisada.A justificativa é a Lei da Anisti...
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López Obrador apresenta plano para pacificar México que inclui lei da anistia
Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — O presidente eleito do México, Andrés Manuel López Obrador, apresentou nesta sexta-feira sua proposta para pacificar o país “sem disparar mais balas”, num momento em que o México se encontra em uma espiral de viol...
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López Obrador apresenta plano para pacificar México que inclui lei da anistia
Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — Uma equipe do presidente eleito do México, Andrés Manuel López Obrador, apresentou nesta sexta-feira sua proposta para pacificar o país “sem disparar mais balas”, num momento em que o México se encontra em uma esp...
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López Obrador apresenta plano para pacificar México que inclui lei da anistia
Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — Uma equipe do presidente eleito do México, Andrés Manuel López Obrador, apresentou nesta sexta-feira sua proposta para pacificar o país “sem disparar mais balas”, no momento em que o México se encontra em uma espi...
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López Obrador apresenta plano para pacificar México que inclui lei da anistia
Agência O Globo - CIDADE DO MÉXICO — Uma equipe do presidente eleito do México, Andrés Manuel López Obrador, apresentou nesta sexta-feira sua proposta para pacificar o país “sem disparar mais balas”, num momento em que o México se encontra em uma esp...
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Após embate, lei da anistia é aprovada em primeira instância na venezuela
Um dia depois da ratificação da sentença do ex-prefeito de Caracas Antonio Ledezma, condenado a 16 anos de prisão por conspiração e associação para delinquir, a queda de braço entre governo e oposição ganhou mais um capítulo ontem com a aprovação, em...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL SA. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. REMUNERAÇÃO EM CARÁTER RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior,...
... 1º do Decreto 20.910/1932 ... 2. "De acordo com o art. 6º da Lei n. 8.878/94, "a anistia a que se ... refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo ... -
Acórdão nº 2013/0070450-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. ANISTIA. LEI 11.282/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta perda de objeto da ação mandamental. 2. Embora a exordial faç
... anistia prevista na ... Lei 11.282/2006, até porque o alegado ato coator está relacionado ao processo ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. CABIMENTO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO...
... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA ... POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. ... -
Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta por Rodrigo Janot
Juízes apoiam revisão da Lei da Anistia proposta pela PGR
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou apoio à revisão da Lei da Anistia, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. font-size:17px; line-height:2... - DECRETO Nº 2211, DE 23 DE ABRIL DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 4 do Decreto 1.499, de 24 de Maio de 1995, que Constituiu a Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia, de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.