Lei de Anistia
-
Acórdão nº 2014/0205345-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 3°, IV, DO DECRETO 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SE
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO . DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANISTIA. LEI . 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . ... -
Acórdão nº 2009/0169025-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº 8.878/94). PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO INFRA E CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. I - Tendo o Tribunal de origem traçado seu entendimento sob a
...ADVOGADO . : ELTON CALIXTO E OUTRO(S). AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA (Lei nº . 8.878/94). PRETENSÃO À INTEGRAÇÃO DEFINITIVA EM CARGO . ... -
Acórdão nº 2014/0178663-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. GOVERNO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. NATUREZA DO VÍNCULO. CARGO ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o
...ADVOGADO . : FABIANE TESSARI LIMA DA SILVA . AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA". LEI . 8.878/1994. . GOVERNO . COLLOR. . REINTEGRAÇÃO. . NATUREZA . DO . VÍNCULO. . CARGO . ANTERIOR. . INDENIZAÇÃO. PERCEPÇÃO\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0205829-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54 DA LEI N. 9.784/1999. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL E REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO. ARGUMENTOS INADEQUADOS PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DA UNIÃO
...ANISTIA. MILITAR. . DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO. 54 DA LEI N. . ... -
Acórdão nº 2015/0093471-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI 8.878/1994. INDENIZAÇÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E 1.499/1995. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RENÚNCIA TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por
-
Acórdão nº 2013/0170588-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.878/94. EMPREGADO DA PETROMISA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DECRETOS 1.498/95 E 1.499/95. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ATO LESIVO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS. 1. O termo a quo do prazo prescricional para ajuizar Ação de Indenização por danos materiais e morais contra...
-
Acórdão nº 2012/0196080-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1
...IMPETRADO . : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA . INTERES. . : UNIÃO . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA" POLÍTICA. ATO . CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA . A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULA\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0201577-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. PRETENSÃO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE DA 3ª SEÇÃO DO STJ. PAGAMENTO DAS PARCELAS...
...INDIVIDUAL. EMPREGADO PÚBLICO DA EMPRESA BRASILEIRA DE . CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ANISTIA POLÍTICA. LEI 10.559/2002. . PRETENSÃO . DE . REVISÃO . DO . QUANTUM . INDENIZATÓRIO. . ... -
Acórdão nº 2015/0098335-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878/94. ANISTIA. CONCESSÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO...
...PÚBLICOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR. LEI N. 8.878/94. . ANISTIA. . CONCESSÃO. . DEMORA . NA . REINTEGRAÇÃO. . PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS N. 1.498/95 E 1.499/95. . ... -
Acórdão nº 2015/0078242-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA...
...ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOS . RETROATIVOS. . AUSÊNCIA . DE . PREVISÃO . ORÇAMENTÁRIA. . ... -
Acórdão nº 2015/0325969-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO A AÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO....
-
Acórdão nº 2015/0168208-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE ADESÃO. DIREITO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NO ART. 4°, § 2°, DA LEI 10.559/2002. AUS
...ANISTIA POLÍTICA. CIVIL. LEI . 10.559/2002. . PAGAMENTO . DE . VALORES . RETROATIVOS. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-51.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com as Orientações Jurisprudenciais Transitórias nºs 44 e 56 da SBDI-1 do c. TST e do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/rod/nsl. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado ... -
Acórdão nº 2014/0040935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. ART. 6º DA LEI 8.878/94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É entendimento desta Corte "que não é devida qualquer esp
...AGRAVADO. : UNIÃO . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI . Nº 8.878/94. PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS. ART. 6º DA LEI . 8.878/94. . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. ANISTIA RECONHECIDA COM BASE NA Lei 8.878/1994. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXPEDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DE PORTARIA, DETERMINADAS. POSSIBILIDADE REGIMENTAL. 1. O disposto no art. 34, XIX, do RISTJ, confere poderes ao Relator para "decidir o mandado de segurança, quando for manifestamente...
...ANISTIA RECONHECIDA COM . BASE NA Lei 8.878/1994. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM POR . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE . SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA" DE MILITAR. . PARCELAS PRETÉRITAS. PAGAMENTO. DECADÊNCIA. NÃO . CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS S\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. CABIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE...
...Contas reconheceu sua incompetência para revisar o mérito . das concessões de anistia" e determinou a revogação da . medida cautelar prolatada pelo Relator e o arquivamento do . processo. 4. N\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65400-78.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS Nº 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. julgado regional com as Orientações Jurisprudenciais Transitórias nºs 44 e 56 da SBDI-1 do c. TST, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
. A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/fpr AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS TRANSITÓRIAS Nº 44 E 56 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. ... -
Incoerência sobre a Lei da Anistia e a injustificável grosseria
Eros Grau: Incoerência sobre a Anistia e a injustificável grosseria
Ao tempo em que exerci a magistratura no Supremo Tribunal Federal, sendo relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, em meu voto transcrevi trecho de artigo do professor Dalmo Dallari publicado, no dia 23 de abril de ... -
Eduardo campos afirma ser contra rever a lei da anistia
Para ele, texto foi importante para permitir volta do país à democracia Sérgio Roxo sergio.roxo@sp.oglobo.com.br Campos. "Lei da Anistia foi para todos os lados" Michel Filho SÃO PAULO O pré-candidato do PSB à Presidência, Eduardo Campos, posicionou-...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Em 24 de agosto de 2001, foi criada, pela Medida Provisória no 2151-3, a Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Esse marco legal foi reeditado pela Medida Provisória no 65, de 28 de agosto de 2002, e finalmente convertido na Lei no ...
-
Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. LEI 8.874/94. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). SÚMULA 83/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO,...
...NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA". LEI . 8.874/94. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. . PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. \xC2"... -
Ministra defende debate sobre revisão da lei da anistia
Maria do rosário diz, no entanto, que iniciativa não cabe ao governo PORTO ALEGRE A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, defendeu em Porto Alegre uma revisão da lei da anistia como forma de garantir punição a crimes de tortura e desaparec...
-
Acórdão nº 2011/0026116-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. PERCEPÇÃO RETROATIVA DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é...
...RECURSO . ESPECIAL. . ADMINISTRATIVO. . SERVIDOR . PÚBLICO AFASTADO NO GOVERNO COLLOR. ANISTIA" . CONCEDIDA PELA LEI 8.878/1994. PERCEPÇÃO RETROATIVA . DE VALORES. VEDAÇÃO LEGAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. . INEXISTÊNCIA. . 1 -\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-50.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. Ante a possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. anistia. lei 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. É entendimento assente desta Corte que a readmissão por meio da anistia concedida pela Lei...
...A C Ó R D Ã O. 8ª Turma GJCMLF/mcpr/bfs/fd. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. anistia. lei 8.878/94. EFEITOS DA READMISSÃO. Ante a possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento ...