Lei de Anistia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... Assevera que a anistia política de que trata a Lei nº 8.878/90 possui o condão de restabelecer a situação jurídica, ilicitamente desfeita pelo poder público. Demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205900-33.2009.5.07.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/srm RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. REENQUADRAMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. PARCELAS SALARIAIS E ANUÊNIOS. EFEITOS FINANCEIROS. ORIENTAÇÃO ...
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1142-64.2010.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/g/ri RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ANUÊNIOS. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO ENTRE A DESPEDIDA E A READMISSÃO. INCIDÊNCIA DA OJ-TRANSITÓRIA N.º56 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-90.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. lEI Nº 10. 559/202. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 8º DO ADCT. EFEITOS RETROATIVOS DA ANISTIA. ATS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT....
... GMACC/fvnt/afs AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. lEI Nº 10. 559/202. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ARTIGO 8º DO ADCT. EFEITOS RETROATIVOS DA ANISTIA. ATS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
... Mariana Rezende Oliveira 2 Resumo: O presente trabalho objetiva analisar de que forma a tese do acordo político acerca da Lei de Anistia (6.683/79) adotada pelo Ministro Eros Grau no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153 impacta a consolidação da ...
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Memorial na ADPF 320
... , busca-se demonstrar os fundamentos para o julgamento de procedência do pedido formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e processamento de agentes públicos por graves violações de direitos humanos ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-513-47.2011.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª TURMA VMF/lst/rqd/mmc ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- REENQUADRAMENTO - ANISTIA. Não se configura violação do art. 37, II, da CF, uma vez que a reclamante não se investiu em cargo ou emprego público, apenas retornou ao ...
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Acórdão nº 2015/0061693-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO ... DIREITO. ADESÃO À ANISTIA DADA PELA LEI ESTADUAL 6.136/2011. ...
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Acórdão nº 2016/0153743-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... isenção do imposto de renda incidente sobre proventos recebidos a ... título de pensão de anistia político, nos termos da Lei 10.559/2001, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26100-04.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... PROVIMENTO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. VANTAGEM PRETENDIDA QUANDO O TRABALHADOR ESTAVA AFASTADO. LEI DE ANISTIA". READMISSÃO. EFEITOS. Diante de potencial violação do art. 6º da Lei nº 8.874/94 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n\xC2" ...
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Acórdão nº MS 15598 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :UNIÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR FALECIDO. PENSIONISTA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-81.2006.5.01.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/src/mmbd/mrl RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANISTIA. CBTU. LEI 8.878/94. A jurisprudência desta Corte, nos casos de anistia, é no sentido de que apenas depois de reconhecido ou negado o direito do ...
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , regulamentada pelo Decreto nº 4.897⁄2003, alcança não somente os anistiados com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior ... 2. Precedentes da Primeira Seção ... 3. Ordem concedida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2011/0154456-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à possibilidade ... de aplicação da remissão/anistia" instituída pela Lei nº 11.941/2009 ... aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada\xC2" ...
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Acórdão nº 2001/0052736-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PODER DE AUTO TUTELA. PRAZO PARA ADMINISTRAÇÃO ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ANTERIOR À LEI Nº 9.784/99. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO-COMPROVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DE OUTRA RAZÃO PARA O ATO DEMISSÓRIO. ANISTIA MANTIDA ... 1. Se ...
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Acórdão nº 2002/0138215-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DECADÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1244590 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA ANISTIA. LEI 8.878⁄1994. PARTICULARIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1008-69.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. INTERPRETAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS SUCESSIVAMENTE CONCEDIDAS EM CARÁTER GERAL, PARA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-14.2011.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/awf/rdr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI DE ANISTIA. EFEITOS DA READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das ... -
Datafolha: 46% são a favor de anulação da Lei da Anistia
O Globo SÃO PAULO - Nesta segunda-feira, 50 anos após o golpe de 1964, uma pesquisa feita pelo Datafolha revela que 46% são a favor de que a Lei da Anistia seja anulada. Outros 37% são contra. A pesquisa quis saber também o que os brasileiros pensam ...
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Acórdão nº 2008/0059944-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. RECONHECIMENTO. MINISTRO DA DEFESA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Afasta-se a Súmula n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-26.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS (DECISÃO EM CONFORMIDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 404 DA SBDI-1 DO TST). ANISTIA. LEI 8.878/94. RECONHECIMENTO DE VANTAGEM INTEGRADA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO ANTES DO AFASTAMENTO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU ...
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Acórdão nº 2013/0190445-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Anistia" ... concedida aos militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: ... a) edição da Portaria Interministerial 134/2011, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0060143-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na abertura de processo administrativo para anulação da Anistia concedida aos ... militares com base na Portaria 1.104/1964, quais sejam: ...