lei de anistia brasil
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Decisões Monocráticas nº 36790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
... Em seguida, esclarece ser oriundo da extinta Empresa de Portos do Brasil S ... A. - PORTOBRÁS, tendo sido beneficiado com a anistia promovida ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE ...
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Primeiro de abril - narrativas da cadeia: um diálogo com o passado
Nosso objeto de estudo centra-se na análise do livro Primeiro de abril: narrativas da cadeia, do escritor Salim Miguel, o qual apresenta a experiência do autor durante os quarenta e oito dias em que esteve preso pela Ditadura Militar, em Florianópolis. A prisão arbitrária, no dia subsequente à tomada de poder pelos militares, o cárcere, os companheiros de cela, o medo, a incerteza quanto ao...
... Face que já havia sido revelada quando da promulgação da Lei da Anistia" 2 , em 1979, cujo discurso destacava a necessidade de deixar que o tempo \xE2\x80" ... 1 BRASIL. Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011 ... Cria a Comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... fins de aposentadoria, de período afastado da atividade em razão de ato administrativo posteriormente reconhecido como ilegal pela Lei de Anistia (Lei 8.878/1994), tem-se que a referida lei concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados públicos federais demitidos quando da ... -
História das emoções, epistolografia e homossexualidades no Brasil: '(...)vocês falam pela minha garganta muda
Este artigo objetiva discutir a temática do assumir-se homossexual nas cartas de leitor presentes no jornal Lampião da Esquina (1978-1981), distribuído nacionalmente durante sua produção. Dentre os vários temas que constituíram essa documentação epistolar, elejo a preocupação com a visibilidade pela sua frequência tanto na seção, como nas demais matérias veiculadas no periódico. Portanto, escrevo
... discutir, envolvendo-se na trama política que lhe foi contemporânea e tratando de questões de negros, mulheres, indígenas, meio ambiente, anistia política; o incômodo que causou no meio policial da época, quando alguns de seus jornalistas foram obrigados a prestar depoimento sobre a ... -
Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente/Political Violence and Transitional Justice in Brazil: Disputes Around the Memory of the Recent Political Past.
... A ditadura civil-militar instalada no Brasil em 1964 postulou, através de uma narrativa exemplar do regime e da Lei de Anistia de 1979, em especial, um dispositivo de poder capaz de garantir a continuidade e a preservação das estruturas de mando e poder dos ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... anistia", mas que, caso mantida a condenação, seja ao menos reduzida a indenizaç\xC3" ... , perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil ...
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Anistia condena transferência de julgamento de crimes praticados por militares nas ruas para Justiça Militar
... Para a Anistia, a proposta de lei "nos remete aos tempos sombrios do regime militar no Brasil, quando membros das Foras Armadas cometiam todo tipo de violaes de direitos humanos e tinham a garantia de que no seriam responsabilizados" ... Na ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... brasileiro, o debate publico sobre os direitos humanos (1), no Brasil, experimenta um momento singular e estimulante, com a crescente pressao da ... Informacoes e a Comissao Nacional da Verdade, cite-se que a Lei da Anistia (Lei no. 6.683, de 28 de agosto de 1979) determinava, logo em seu artigo ...
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Acórdão nº 2002.34.00.031304-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2005
... Brasil S/A - PORTOBRÁS ... Os autores pleitearam, ainda, a transformação ... que os ex-servidores da PORTOBRÁS que formularam pedido de anistia, foram reintegrados pela Portaria n. 698/94, do Ministro dos Transportes ...
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Decisão da Presidência nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Em seguida, esclarece ser oriundo da extinta Empresa de Portos do Brasil S ... A. - PORTOBRÁS, tendo sido beneficiado com a anistia promovida ...
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Decisões Monocráticas nº 36425 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2019
... Em seguida, esclarece ser oriundo da extinta Empresa de Portos do Brasil S ... A. - PORTOBRÁS, tendo sido beneficiado com a anistia promovida ...
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Acórdão Nº 5036559-56.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: NEREU BENEDET FERNANDES ... 5.8.2021) Do abatimento da Lei 8.080/90 - anistia e perdões Sustenta o banco agravante que deve ser observada a causa ...
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Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
... uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no ... de Frei Tito de Alencar recuperada pelo Comitê Brasileiro pela Anistia: ... Fui levado do Presídio Tiradentes para a Operação Bandeirantes ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... 11 da CLT; Lei n. 9.674, de 25.6.1998, dispõe sobre o exercício da profissão de bibliotecário; Lei n. 9.689, de 17.7.1998, concede anistia de multas cominadas pelo TST a entidades sindicais representativas dos empregados da PETROBRAS; Lei n. 9.696, de 1º.9.1998, dispõe sobre a ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SE ACOLHIDA A NULIDADE SUSTENTADA, MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento...
... diplomática, com base no Tratado de Extradição entre o Brasil e o ... Equador, firmado no Rio de Janeiro em 4 de março de 1937, ... mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo ... territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei ... -
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
... É a primeira vez que se conseguiu romper a barreira da segunda instância do Judiciário para que finalmente se possa levar adiante no Brasil a responsabilização judicial por esses crimes, imprescritíveis por natureza, como bem reconheceu o magistrado de primeira instância Caio Márcio ... -
STF nega extradição de argentino acusado de crime contra a humanidade
... O argentino est preso no Brasil desde 2014 aguardando a deciso sobre sua possvel transferncia para um ... prescrevem, poderia ser aberta uma brecha na interpretao da Lei da Anistia, para que pessoas que cometeram crimes muito graves durante a ditadura ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... Alegre/RS, no qual a impetrante requer a concessão da ... cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou contribuições, só ...
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A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
... 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, determine que o crime de tortura no Brasil é inafiançável, não pode ser objeto de indulto ou anistia, e que não prescreve jamais, uma Lei anterior, de nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em vigor no País, concedeu anistia a todos os responsáveis ...
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Acórdão Nº 5013362-38.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-02-2024
... AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: MARIA PANATO FELTRIN ... 5.8.2021) Do abatimento da Lei 8.080/90 - anistia e perdões Sustenta o banco agravante que deve ser observada a causa ...
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Direito internacional público
... que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... (b) independência ... (b) Conselho de Direitos Humanos ... (c) Anistia Internacional ... (d) Assembléia Geral ...
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Acusado de crimes na ditadura será julgado na Itália nesta sexta-feira
Acusado de crimes na ditadura será julgado na Itália nesta sexta
Os ex-presidentes generais João Figueiredo (Brasil) e Jorge Rafael Videla (Argentina) ... Reprodução ... O brasileiro ... Apenas Átila Rohrsetzer segue vivo. ... Lei da Anistia ... Os crimes cometidos contra Vinãs foram cometidos após 1979. "Aqui no ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... I Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... http://orcid.org/0000-0002-5105-3861 ... ção parlamentar e o assentimento judicial em torno da Lei de Anistia, em 1979, assim como seus desdobramentos no Sistema Interamericano de ... -
Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... É autora dos livros Ensino Jurídico no Brasil e Estado Democrático e Educação: uma nova perspectiva para o Estado ... , como prevê o artigo 27b e se as condutas são passiveis de anistia ou não, conforme o artigo transitório 5 do Ato Legislativo de 2017 ou ...