lei de anistia brasil
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Lei nº 9.872 de 23/11/1999. CRIA O FUNDO DE AVAL PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministério do Trabalho e Emprego, gerido pelo Banco do Brasil S.A com a, finalidade de garantir parte do risco dos financiamentos ... Art. 9° É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de ...
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Acórdão Nº 1690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... extraditando, no Brasil, pelos mesmos fatos motivadores dessa ... extradição e tampouco ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... PUNIBILIDADE ... CONFIGURADAS ... EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E EQUADOR. COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... PREVENTIVA ... DECRETADA ... anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (Lei n. 13.445/2017, art ...
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Acórdão Nº 1603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXTRADIÇÃO. EXTENSÃO. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL-PORTUGAL. CRIME DE ESTUPRO DE VUNERÁVEL. DUPLA ... TIPICIDADE ... EXT 1603 / DF ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Requerente é correlato ao crime tipificado no Brasil nos artigos 33 ou 35 ... da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas e ou ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, ... graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, Lei ...
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Acórdão Nº 1706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO ... PREVENTIVA DECRETADA ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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Acórdão Nº 1712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ... ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA ... DECRETADA ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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Acórdão Nº 1725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 1. Não obstante a ausência de tratado para extradição entre o Brasil e ... Senegal, houve promessa de reciprocidade e o atendimento dos ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional, e para o Brasil, em 1º de janeiro de 2004; ... DECRETA: ... ... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Não se concederá a extradição de pessoa ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... EXTRADIÇÃO INSTRUTORIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... ENTRE O BRASIL E O EQUADOR. CRIME DE FEMINICÍDIO. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, ... IX, da Lei ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 3. No Brasil, o extraditando foi condenado por promover a entrada e ... saída ilegal ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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Acórdão nº 2015/0292019-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasil entre os anos de 1990 a 1992 ... "Como bem ressaltado pelo juízo a quo, a anistia" ... foi concedida nos termos e limites da Lei n.\xC2" ...
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Memorial na ADPF 320
... formulado pelo PSOL quanto ao reconhecimento de que a Lei de Anistia de 1979 não deve constituir obstáculo para a investigação e ... da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do Brasil no caso GOMES LUND, em razão de seus efeitos vinculantes para todos os ...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... ós os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um ... Fundamentais, instauração de Comissões de Verdade e as Leis de Anistia. Para tanto também são estudados os marcos normativos internacionais e ... -
O ano do Direito Público em 2010: quando a Corte Constitucional não dá a última palavra
... IV. A constitucionalidade e a “inconvencionalidade” da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979). V. A condenação do Brasil na Corte Interamericana: O ...
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Acórdão nº 2006/0060867-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE ESTADO DA DEFESA EMBARGADO:COMANDANTE DA MARINHA DE GUERRA DO BRASIL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... Lugar do crime ... Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar ... I - pela morte do agente; ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... III - pela retroatividade de lei que não mais ...
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Acórdão nº REsp 1285054 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA ... recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, e foi anistiado no posto de suboficial por força de decisão judicial ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... -família, o salário-maternidade, os benefícios excepcionais por anistia, a pensão mensal devida aos seringueiros e aos seus dependentes e a ...
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Acórdão nº 2010/0088916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. 1. A Suprema Corte firmou orientação no sentido de que o instituto da anistia política, previsto no art. 8º do ADCT, deve ser interpretado de forma ampliativa,...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8.º DO ADCT. PROMOÇÃO. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA ... recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria do Ministro de Estado da ... -
Acórdão nº 2006/0108611-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... artigo 150, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 2. Com efeito, a Lei Estadual 1.810⁄97, ao dispor sobre os ... , redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... I - pela morte do agente; ... Il - pela anistia ou indulto; ... III - pela retroatividade da lei que não mais ... seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ... Parágrafo único - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1189672 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO E ... por anistiado político excluído dos quadros da Marinha do Brasil em razão de motivação política, por meio de ato de exceção ... 2 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor, para o Brasil", em 25 de setembro de 1992 , de conformidade com o disposto no segundo par\xC3" ... 6. Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os ...