lei de anistia brasil
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As facetas da justiça: estudos sobre o cumprimento da sentença condenatória do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos no caso gomes lund - 'guerrilha do araguaia
Apresente pesquisa trata-se de uma apresentação parcial que visa realizar um estudo sobre os reflexos na execução da sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes Lund e outros verso o Brasil, dentro da pluralidade de ordens jurídicas na tutela dos Direitos Humanos. Para tanto, realiza-se um estudo preliminar contexto histórico da Guerrilha do Araguaia e a
... Analisando, também, a possível divergente entre a posição do Judiciário brasileiro e a Corte no tocante a aplicação da lei da Anistia de 1979, julgada pelo Supremo tribunal federal na Arguição de descumprimento de Preceito fundamental n. 153 declarando-a constitucional ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Direitos da Personalidade
... No Brasil, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 não contém ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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nº 1999.01.00.089763-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Abril de 2003
... da Presidenta da Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia, que indeferiu o seu pedido de reintegração aos quadros do Banco do ... , que integrava a categoria especial dos servidores do Banco do Brasil, sob a vigência da Constituição Federal de 1967, que equiparava-os aos ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos fiscais a que está sujeita ... g) planejamento e dimensionamento da força de trabalho; ... h) anistia, nos termos do disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; ... i) ...
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Imprensa e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
... Andréa Regina de Morais Benedetti 1 ... Marta Botti Capellari 2 ... Sumário: Introdução. 1 A questão da anistia no Brasil. 1.1 ADPF 153. 1.2 A sentença G omes Lund ... 2 O voto do ministro relator Eros Grau na ADPF 153. 3 Habermas: Facticidade e Validade. Considerações ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... da Constituição Federal; e VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Seção II Do Ministério ... , e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... 15 Brasil, Equador e Paraguai preenchem os requisitos desta hipótese como Estados ... Há vários exemplos, como a lei de anistia no Brasil, com posições divergentes, mas sem referências expressas ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual ... Palavras-chave: Anistia. Inconvencionalidade. Revisão Constitucional ... Abstract ... The ... -
O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... No que concerne aos obstáculos ao cumprimento das sentenças, destaca-se a insistência na aplicação interna de prescrição e anistia em relação a crimes contra a humanidade ... Palavras-chave : Corte Interamericana de Direitos Humanos; Brasil; jurisdição contenciosa ... -
A teoria dos dois demonios: resistencias ao processo brasileiro de justica de transicao/The two demons theory: resistances to the Brazilian transitional justice process.
... O Brasil, que tem sua historia enquanto pais independente marcada por conflitos e ... 6.683/1979, chamada "Lei de Anistia", que, ao mesmo tempo em que foi responsavel por extinguir a punibilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1410665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE IALIDADE E AUTORIA. RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS. SUJEIÇÃO DO BRASIL ÀS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO GOMES ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 13.445/2017) e no ... Tratado de Extradição Entre Brasil e Argentina, não se verifica óbice ao ... deferimento da extradição ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Acórdão Nº 1703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. HOMICÍDIO PRETERINTENCIONAL. DUPLA ... TIPICIDADE. DUPLA ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico brasileiro e do Direito Internacional ... pelo Ministério Público, bem como da limitação da lei de anistia ao âmbito criminal, dando margem à responsabilização ... -
Acórdão Nº 1812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ... BRASIL E ARGENTINA. ASSOCIAÇÃO ILÍCITA. DUPLA TIPICIDADE ... DUPLA ... anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido (art. III, ...
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Decisão monocrática Nº 1407803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema da anistia para os crimes políticos ou conexos com estes cometidos no período de ... aos direitos humanos durante o período de exceção vivido no Brasil, o fato é que houve um concerto político, do qual participaram diversas ...
- Ministra diz que Comissão da Verdade não fará revanchismo
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. CRIMES COMETIDOS DURANTE A DITADURA MILITAR. TEMA JÁANALISADO PELO STJ. RESP 1.798.903/RJ. 2. DENÚNCIA REJEITADA. OFENSAAO ART. 1º, CAPUT E § 1º, DA LEI 6.683/1979 E AFRONTA AO ART. 10, §3º, DA LEI 9.982/1999. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS EFETIVAMENTEOBSERVADOS. 3. VIOLAÇÃO DO ARTS. 1.1, 2 e 68 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DACOSTA
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Decisões Monocráticas nº 1072287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... UNIDADE MILITAR ... LEI DE ANISTIA ... ADPF ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 ... O deferimento da medida ... ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... Justiça de Transição. Brasil ... Abstract : This article aims to analyze the challenges to the ... Anistia, 2011 ... Henrique Ratton Monteiro de Andrade & Jessica Holl ... -
Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... extraditando, no Brasil, pelo mesmo fato motivador dessa extradição, ... tampouco de que ele ha sido indultado ou contemplado por anistia, ... seja pelo Estado requerente, seja pelo Estado requerido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186037720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0818603-77.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE...
... 150 da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que ...