lei de anistia brasil
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Juiz e historiador, direito e história: uma análise crítico-hermenêutica da interpretação do stf sobre a lei de anistia
... Nessa linha, os sent idos que foram at ribuídos ao direit o no Brasil ant es da at ual Const it uição Federal devem ser t odos revist os diant e da profunda alt eração principiológica do nosso direit o pós 1988, ...
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Decisão monocrática Nº 1476805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DETERMINADO POR ESTA CORTE. LEI DE ANISTIA. IMPRESCRITIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA ... e convenções internacionais sobre direitos humanos assinado pelo Brasil" – como já fez o Supremo Tribunal no tema relativo à prisão do deposit\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... às regras de extinção da punibilidade previstas nos incisos II (anistia) e IV (prescrição) do art. 107 do Código Penal, nos termos de decisão ... BRASIL, proferida em 15 de março de 2018. Em razão disso, a referida sentença ...
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Decisão da Presidência nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 4 ... O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de ... ão, pela Constituição Federal, da lei 6.683/79, a chamada lei da anistia, não obstante a adesão, pelo Brasil, ao referido tratado que instituiu o ...
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Decisões Monocráticas nº 936352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... 4 ... O Brasil não subscreveu a Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de ... ão, pela Constituição Federal, da lei 6.683/79, a chamada lei da anistia, não obstante a adesão, pelo Brasil, ao referido tratado que instituiu o ...
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A formação da norma global de responsabilidade individual: mobilização política transnacional, desenvolvimento principiológico e estruturação em regras internacionais e domésticas
O presente trabalho investiga o processo de formação da ‘norma global de responsabilidade individual’ especialmente desde a perspectiva da justiça de transição. Para tanto, combina a leitura de teses sobre o ‘ciclo da vida’ das normas globais (Finemore & Sikkink) com as leituras divergentes sobre as regras e princípios em Alexy, Dworkin e Neves. Conclui que a diferenciação entre regras e...
... Foi coordenador-geral de memória histórica da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2007-2013), tendo também dirigido o programa ... : a mobilização dos direitos humanos e a memória da ditadura no Brasil”. In: Santos, Boaventura; Santos, Cecilia MacDowell; Abrão, Paulo; ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79), esteve, nas palavras do Relator, Ministro ... Cezar ... -
Decisões Monocráticas nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... Supremo Tribunal Federal, que afirmou a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) na nova ordem constitucional, requereu a extinção da ... ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... Supremo Tribunal Federal, que afirmou a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) na nova ordem constitucional, requereu a extinção da ... ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1047930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2017
... - considera-se comprovada a residência do apelado no Brasil desde 2005, de acordo, inclusive, com o visto obtido pelo autor em ... Se a Lei da Anistia quis beneficiar o estrangeiro em situação ilegal, com residência no ...
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Direitos humanos e diálogo entre jurisdições no contexto latino-americano
... A Constituição do Brasil de 1988, no artigo 5º, parágrafo 2º, consagra que os direitos e ... ão as decisões relativas ao combate à impuni-dade, às leis de anistia e ao direito à verdade ... No caso Barrios Altos (massacre que ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... sobremaneira as caracteristicas do regime democratico que se seguiu a partir de 1988: a redemocratizacao guiou-se sob o signo de uma anistia ambigua, que representou tanto as lutas da sociedade civil pela abertura do regime, como o empenho dos agentes da ditadura em garantir uma transicao ...
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Acórdão, Processo nº 0005946-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-06-2022
... REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE IALIDADE E AUTORIA. RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS. SUJEIÇÃO DO BRASIL ÀS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO GOMES ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... Federal de Santa Catarina e conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. E-mail : robertabaggio@uol.com.br ... Brasil, Guatemala, Moçambique, Peru e Portugal, Brasília, DF: Ministério da ... -
História, Memória e Soberania em Disputa: Justiça de Transição e Constituição do Estado Democrático de Direito no Brasil
... 153 sobre a Lei da Anistia; a disputa, enfim, pelo sentido de e da Constituição ... Constitucionalismo_e_Dilemas_da JusticŹa_FINAL_CURVAS.indd 16 03/10/14 20:41 ...
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Decisão da Presidência nº 22616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... Supremo Tribunal Federal, que afirmou a integração da Lei de Anistia (Lei 6.683/1979) na nova ordem constitucional, requereu a extinção da ... ARTIGO 5º, CAPUT, III E XXXIII DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL; PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO E PRINCÍPIO REPUBLICANO: NÃO VIOLAÇÃO ...
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Forças armadas, governo bolsonaro e supremo tribunal federal: a expansão da competência da justiça militar e suas consequências para os direitos humanos e a democracia
... o crescente desequilíbrio das relações civis-militares no Brasil por meio do envolvimento das Forças Armadas em atividades atípicas, como ... ; aplicou extensivamente – e a fatos posteriores – a Lei da Anistia aos militares; e perpetrou uma omissão e legitimação sistemática em ...
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Contributo do CJT/UFMG para o relatório geral da RLAJT 2015
... Brasília: Ministério da Justiça, Comissão de Anistia, Rede Latino-Americana de Justiça de Transição, 2016 ... 2. Professor ... Brasil de conceitos próprios do Direito Internacional dos Direitos Humanos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018624720194058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0801862-47.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUIZ ALVES NETO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro...
... reconhecido por meio da Portaria nº 2812, de 21/08/2009, publicada no DOU em 24/08/2009, após processo que tramitou perante a Comissão de Anistia (fl. 155 do id. 4058401.5985895) ... Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prescrição ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
... , aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... @@1.2. CNI ... O ... Lei n. 11.961/2009 - Lei de Anistia ... "Cuida-se de mandado de segurança contra ato do CHEFE DA DELEGACIA ...
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A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
@Introdução ... Vários países da América do Sul e, recentemente, o Brasil enfrentaram o embate judicial interno e externo sobre a possibilidade de processar e julgar os agentes públicos, que praticaram violações graves e ...
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A teoria dos dois demônios: resistências ao processo brasileiro de justiça de transição
O processo de justiça transicional brasileiro é constantemente desafiado por discursos contrários capazes de simbolizar a chamada “teoria dos dois demônios”, criada na Argentina após o fim do regime 1976-1983. A pesquisa problematizou de qual maneira o uso discursivo desta teoria foi distinto nas experiências de transição da Argentina e do Brasil. O trabalho utilizou-se de fontes bibliográficas e
... ¹ Universidade Estadual do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: dvdbarol@gmail.com ORCID: https://orcid.org/0000-0003-2461-2872 ... Palavras-chave: Justiça de transição; Anistia; Teoria dos dois demônios ... Abstract ... The Brazilian ... -
Lei de Anistia e Justiça de Transição: a releitura da ADPF 153 sob o viés argumentativo e principiológico
... de Preceito Fundamental 153, ajuizada no Supremo Tribunal Federal em outubro de 2008, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O cerne da controvérsia constitucional se referia à interpretação do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Anistia (Lei n. 6.683/79), que ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e) o planejamento e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras ... Parágrafo ... as condições gerais em que se concederão, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais e ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... I Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Porto Alegre-RS, Brasil) roberta.baggio@ufrgs.br ... http://orcid.org/0000-0003-4907-6105 ... Foi conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça de 24 maio de 2007 até 31 de agosto de 2016 ...