lei de anistia brasil
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
...A título ilustrativo, no Brasil os rendimentos das mulheres não brancas chegam a ser 70% inferiores aos ... de abril de 2010 - que manteve a interpretação de que a lei de anistia de 1979 teria assegurado anistia ampla, geral e irrestrita, alcançando ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... os considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O elemento histórico - que, como no caso, é importante na ...
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Direitos humanos e a validade da Lei de anistia brasileira
...ônoma de Direito – FADISP, sócio fundador da Academia de Pesquisas e Estudos Jurídicos – APEJUR, e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo. . SUmáRIO: Introdução; 1. Anistia; 2. Anistia na América Latina; 3. Anistia no Brasil; 4. Validade da Lei de Anistia ...
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Ditadura militar na Argentina e justiça de transição: democracia, pluralidade e violência jurídica
O presente artigo aborda algumas características da ditadura militar na Argentina (1976 - 1983) e, principalmente, sua posterior justiça de transição para a democracia. Cada experiência específica dessa transição nos diversos países com um passado de governos autoritários, traduz uma tentativa feita pelo governo e sociedade, no período pós-militarismo, de reconstruir rumos políticos mais...
... e Justiça de Transição: análise das Lutas Políticas no Brasil de 1964 a 1985, registrado no CNPQ, é formado por professores e ... se estendeu ostensivamente na Argentina até a lei de auto-anistia, como em outros países, principalmente o Brasil, onde a cumplicidade ... -
A Interpretação do Supremo Tribunal Federal para as Anistias Políticas Concedidas ao Longo do Período Republicano Brasileiro
O presente estudo analisa as correlações existentes entre as condições da política nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. Neste artigo serão debatidos o militarismo e as características da política nacional como elementos conformadores da interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal para as anistias políticas. A metodologia utilizada foi
... 1 Filomeno Moraes 2 1 Faculdade Princesa do Oeste, Crateús, CE, Brasil . 2 Universidade de Fortaleza, Fortaleza, CE, Brasil . Resumo: O ... e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que versa sobre anistia política. . Neste artigo serão debatidos o militarismo e as ... -
Estrutura dos afetos
... da República, que para acalmar os ânimos, acenava também com a anistia a todos os envolvidos. Alguns veículos mais conservadores da imprensa, ... da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no Automóvel Clube do Brasil, seria o elemento destravador de um processo sem volta. Este era o quadro ...
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The validity of Amnesty Law and the decisions taken by the brazilian Supreme Court and the Inter-American Court of Human Rights/ A validade da Lei da Anistia e as decisoes do STF e da CIDH.
...Brasil. Neste julgamento, o Tribunal Internacional, numa analise do caso concreto envolvendo o desaparecimento forcado dos membros da guerrilha do Araguaia, ...
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Decisão monocrática Nº 36790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...Brasil S.A. - PORTOBRÁS, tendo sido beneficiado com a anistia promovida pela Lei ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... na LSN para apurar ofensas contra a corte e seus integrantes (BRASIL, 2019). Mais recentemente, diante das crÃÂticas quanto à...MACHADO, F. B. As forças armadas e o processo de anistia no Brasil (1979-2002). Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
...ência "Visão Crítica dos Óbices à Promoção da Justiça no Brasil", proferida no Seminário "Justiça de Transição: análises comparadas ..., no dia 17/7/2012, realizado sob os auspícios da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça do Brasil e da Universidade Goethe de ...
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Transconstitucionalismo e o STF: o diálogo entre ordens jurídicas na ADPF 153
Monteggia: O diálogo entre ordens jurídicas na ADPF 153
... 153/DF, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob relatoria do ministro Eros Grau, com a intenção de considerar a não recepção de parte da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988. A OAB, destacou, no decorrer da ... -
Human rights in Brazil: contributions to understanding the persistent ambiguities and pitfalls/Direitos humanos no Brasil: aportes para compreensao das ambiguidades e armadilhas persistentes.
.... Um exemplo nesta direcao foi a Lei 6.683, denominada Lei da Anistia, criada em meados de 1979. Ela concedeu anistia aos que cometeram "crimes politicos ou conexos com este" (art. 1o), excetuando os que foram ...
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A Historicidade dos Direitos Humanos
...No Brasil, apesar do reconhecimento da dignidade da pessoa humana como valor supremo ... João Baptista Figueiredo, a Lei 6.683, mais conhecida como Lei da Anistia, que anulou a punição para quem houvesse cometido delitos de natureza ...
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Citizenship as a security device: for a transitional justice in the area of migrations/A cidadania como dispositivo de seguranca: por uma justica de transicao em materia de migracoes.
... transicao politica rumo a democracia e a implementacao de leis de anistia, continuaram sendo validos. . Foi o que ocorreu no caso brasileiro como se ...-se, portanto, de um importante marco para a justica de transicao no Brasil. . O artigo traz o olhar sobre a questao migratoria apresentado no ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis . Quando um fato deixa de ser considerado criminoso ...Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ...
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Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Raoni Vita: Brasil deve seguir ONU e deixar Lula se candidatar
...álise, é interessante destacar o ocorrido no Caso Gomes Lund vs Brasil y otros, sobre a recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei de Anistia pela Constituição, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos assim dispôs:. 175. Este Tribunal estabeleceu em sua jurisprudência que é ... -
Transição democrática e cultura jurídica: reflexões a partir do 'caso araguaia
A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de justiça de transição, conjunto de mecanismos jurídicos e extrajurídicos que busca reconstruir as bases sustentáveis do Estado de Direito na superação dos períodos de exceção. Marcada por suas peculiaridades, a anistia brasileira mereceu o crivo de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal...
. 6 . fauzi h a SS an c houk R 2 RESUMO . A revisão da lei da anistia insere-se num contexto mais amplo que, em seu todo, pode ser denominado de ..., oposição moderada e militares ex-governo, e fez com que no Brasil ocorresse uma transição pactuada 8 com início no governo Geisel posto ... -
Especialistas relatam dificuldade para implementar condenações da CorteIDH
Especialistas têm dificuldade para implantar condenações da CIDH
...Brasil pela Corte Interamericana de Direito Humanos (Corte IDH) pela dificuldade ...: a ADPF 153, que questiona constitucionalidade da Lei de Anistia para crimes cometidos no período da ditadura militar; o caso do estudante ... -
Acórdão, Processo nº 5001756-20.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-12-2022
...”: AFASTAMENTO DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE DA ANISTIA E DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. . - Os fatos imputados ao ... o quão desumano foi o tratamento conferido no período em que o Brasil esteve sob ditadura militar). . - A aferição de compatibilidade de uma ...
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Decisão da Presidência nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
..., refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ... fato de terem agido em nome da manutenção do regime; VI O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
..., refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ... fato de terem agido em nome da manutenção do regime; VI O Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos ...
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Educação em direitos humanos e memória: a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos em relação ao estado brasileiro
A educação em direitos humanos, que integra o direito à educação, é composta por três elementos: a formação do sujeito de direito; o empoderamento individual e coletivo; e o educar para o nunca mais. Este último é o que nos interessa neste texto, considerando sua relevância nos processos de justiça de transição. Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito...
...Em contextos pós ditatoriais, como o do Brasil, a forma de viabilizar o direito coletivo de conhecer seu passado marca a ...Anos mais tarde, em 2002, é constituída a Comissão de Anistia 60 , no âmbito do Ministério da Justiça. Fechando esse ciclo de ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
...207). Nenhum dos perpetradores foi julgado em razão da Lei da Anistia. . Apenas no fim da década de 1970, as organizações não governamentais de apoio aos povos indígenas se multiplicaram, sob a atenção da mídia ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
... caso “Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito ... a qual solicitou ao Supremo Tribunal Federal que confira à Lei de Anistia uma interpretação conforme a Constituição de modo que se declare que a ... -
Decisão monocrática Nº 1755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... 9° do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em 14 de janeiro de 2002, promulgado ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de ...