lei de anistia brasil
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A lei da anistia: 35 anos depois
... É esse o nosso momento. O Brasil quer conhecer a verdade histórica e para isso a lei da anistia precisa ser revista ... Precisa ser revista para que de fato ela seja recíproca, ...
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Direitos individuais e coletivos
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , dispõe especificamente ... registrar o julgamento do STF sobre a recepção da Lei de Anistia (lei 6.683/79) pela CF/88 ... Em apertada síntese, o caso refere-se ao ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... Resumo : Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão ... A triplicação do preço atingiu o Brasil com muita força, pois 80% do consumo dependia do petróleo importado ... -
O Judiciário Não Deve Temer Os Políticos E Os Militares
... à reavaliação da interpretação da Lei da Anistia – sob o argumento de que a entidade deveria cuidar única e ... a campanha antinepotista prestamos um importante concursos ao Brasil. A mácula do nepotismo nos desmerecia no conserto universal dos países, ...
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Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
... Assim, no ano de 1979, o regime concedeu uma Lei de Anistia, que na concepção do referido pesquisador simultaneamente libertava os presos políticos e permitia o retorno dos exilados. Aliás, como destaca ...
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A memória em disputa no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental Nº 153
... analisar de que forma a tese do acordo político acerca da Lei de Anistia (6.683/79) adotada pelo Ministro Eros Grau no julgamento da Arguição de ... , que moldaram o próprio conceito de Justiça de Transição no Brasil. Se, por um lado, a anistia como esquecimento foi defendida pelos ...
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Acórdão, Processo nº 5004881-04.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-02-2020
... legal; que, com a entrada em vigor da Lei 8.878/94, foi concedida anistia, surgindo o direito de retorno ao serviço dos demitidos naquelas ... DEMISSÃO DO BANCO MERIDIONAL DO BRASIL SA. ANISTIA. LEI 8.878/94. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 ...
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Símbolos de violência no 'trote' universitário: corrente e saudação nazista
... ocorrido nos períodos históricos decorrentes da escravidão no Brasil e do nazismo na Alemanha, percebe-se, portanto, a necessidade de reflexão ... Políticos, que funcionou entre 1995 a 2007, e a Comissão de Anistia, de 2001 até os dias atuais. A reparação por parte do Estado consiste ...
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Decisão monocrática Nº 1710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... de que o extraditando tenha sido julgado, condenado ou absolvido no Brasil pelos mesmos fatos delituosos ensejadores dessa extradição, e tampouco ... tenha sido indultado, ou mesmo contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial no Brasil (art. 82, IX, da Lei de ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Consultoria Jurídica; e ... f) Comissão de Anistia; ... II - órgãos específicos singulares: ... a) Secretaria Nacional ... II - implementar e manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ações e projetos sobre ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 62, CPP ... II - pela anistia, graça ou indulto; ... · Vide arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, XII, CF ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... será efetivado com a seguinte declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de ... O tempo de serviço dos bombeiros-militares, beneficiados por anistia, será contado como estabelecer a legislação que a conceder ... Art ...
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , por sua vez, não requereu indenização perante a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça, vindo a ajuizar diretamente a ... , perseguido, preso e torturado no período da ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil ...
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A profecia da violência sem trauma aparente: justiça de transição, memória e a exceção brasileira/ The prophecy of violence without appearing trauma: transitional justice, memory and the Brazilian exception
Este artigo tem em seu escopo três principais objetivos: apresentar os mecanismos da justiça de transição, reconstruir a história do regime, da legalidade de exceção e dos expedientes de violência utilizados ao longo da última ditadura (1964-1985) vivida pelo país e refletir criticamente o espúrio processo de transição pelo qual o Brasil passou, fato que acarretou diversas consequências negativas,
... 1 Universidade de São Paulo, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: andrescbruno@gmail.com. ORCID: ... No Brasil, a Lei de Anistia foi o mecanismo utilizado para concretizar e assegurar a prevalência do ... -
Decisão da Presidência nº 4765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB visando a declarar a inconstitucionalidade das expressões ... 1 ... O ato normativo impugnado respeita a 'anistia"' administrativa ... A lei paranaense extingue punições administrativas \xC3" ...
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'Há dá para querer se tornar os EUA e a Europa, mas não querer o Estado de Direito'
Milênio: Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional
... Entrevista concedida pelo secretário-geral da Anistia" Internacional, Salil Shetty, ao jornalista Marcelo Lins, para o Milênio \xE2\x80" ... A situação do sistema penitenciário no Brasil. A luta pela abolição da pena de morte. O preconceito em todas as suas ... -
Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
... 6.683, de 28 de agosto de 1979 – a chamada Lei de Anistia" , junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, o tema Justiça de Transição se inseriu, efetivamente, na pauta da agenda política nacional ... N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142857420164058100), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814285-74.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CAVALCANTI NETO ADVOGADO: CINTIA SILVA EVANGELISTA BEZERRA DE FARIAS E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA
... , consistindo em fato incontroverso, reconhecido pela parte ré, em vista do procedimento administrativo que resultou na declaração de anistia a seu favor, de modo que não se sustenta o entendimento seguido na sentença no sentido de considerar a inexistência de nexo de causalidade entre o ... -
Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... ), a busca por verdade e justiça 1 restava obstaculizada em âmbito estatal, principalmente, pela interpretação extensiva do dispositivo de anistia aos agentes estatais 2 ... e pela constante presença na arena política de atores remanescentes ou herdeiros do regime antecessor 3 ... 1 ...
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Condenação por crimes cometidos por agente da ditadura estimula novas ações
Primeira condenação de agente da ditadura estimula novas ações
Com o entendimento de que a Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), que impede a punição a crimes políticos cometidos de ... Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2010, obrigou o Brasil a investigar e punir os culpados pelo desaparecimento de militantes ... -
A imprescritibilidade dos crimes da ditadura de 1964-1985 e os 25 anos da Constituição de 1988: consolidando a justiça de transição brasileira
... I - Introdução ... Muito se tem discutido no Brasil a respeito de uma eventual revisão legislativa da Lei n° 6.683/1979, ... criminalizadora no Brasil justamente pela incidência da Lei de Anistia de 1979 (a um só golpe era colocado de lado o sistema jurídico argentino ...
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STF e Dreitos Humanos: o caso da Lei de Anistia
... Por isso, essa nova formulação passou a ser defendida também entre parte dos próprios socialistas que, muitas vezes, como no caso do Brasil, tiveram seus direitos desrespeitados (sendo submetidos à tortura e até a morte) em função da defesa da socialização da propriedade dos meios ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... , perseguido, preso e torturado no período da Ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil ... , por decisão administrativa unânime da Turma da Comissão de Anistia, o reconhecimento do seu direito de anistiado post mortem, com a ...
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Controle de convencionalidade no Superior Tribunal de Justiça: novos entendimentos jurisprudenciais após o HC 379.269/MS e a superação da temática do desacato
... de Direitos Humanos declarou a inconvencionalidade da Lei de Anistia chilena por conta de seu desalinhamento com dispositivos da Convenção ... No Brasil, a sustentação normativa do controle de convencionalidade está pautada ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... ões a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil. Verbis: ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA ... ções Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da ...