lei de anistia brasil
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Controle de constitucionalidade
... Evolução do controle de constitucio nalidade no Brasil – 7. Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle ... órios; n) transferência temporária da sede do Governo; o) anistia; p) direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... na LSN para apurar ofensas contra a corte e seus integrantes (BRASIL, 2019). Mais recentemente, diante das crÃÂticas quanto à... MACHADO, F. B. As forças armadas e o processo de anistia no Brasil (1979-2002). Rio de Janeiro: Universidade Federal do Rio de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Há duas exceções que permitem a exclusão do próprio delito: anistia e abolitio criminis ... Quando um fato deixa de ser considerado criminoso ... Como no Brasil não existe revisão contra o réu, é impossível a reabertura do ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da Carta de 1988 ... os considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. O elemento histórico - que, como no caso, é importante na ...
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Acordão da , 22-03-2023
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÃTICO. CABO DA AERONÃUTICA. REVISÃO DE PORTARIA DE ANISTIA, CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NA PORTARIA 1.104/GM3/64. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 839/STF). RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA SEÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. JUÃZO DE RETRATAÇÃO...
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Se houvesse Justiça de transição, defensores da ditadura não estariam na vida pública
Entrevista: Eugênia Gonzaga, procuradora regional da República
... como a de Bolsonaro podem ser explicadas pelo fato de que o Brasil nunca elucidou os crimes cometidos durante a ditadura. ... "Quando ... é um tema que ninguém nunca quis tratar no Brasil, desde a Anistia, em 1979. Quando aprovaram a Lei de Anistia (Lei 6.683/79), ninguém falou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007618120194058107), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800761-81.2019.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ALZIRA VIRGOLINO DE SOUZA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Não comprovação do dano moral além do previsto no artigo 2º da Lei 10.559/2002 ou além dos fatos trazidos no processo administrativo de anistia, de modo a autorizar uma indenização por fatos não abrangidos pela reportada Lei. Não houve, sequer, produção de provas, nos autos, nesse ... -
Os desafios da Justiça de Transição no Brasil: o Estado, a legitimidade de suas ações e os reflexos da legalidade autoritária no Poder Judiciário
O presente trabalho propõe-se a analisar a efetividade da Justiça de Transição no Brasil, sob o enfoque do direito à memória e à verdade e identidade constitucional, partindo da análise da Constituição da República de 1988 e da realidade enfrentada atualmente pelo Estado Brasileiro. Tem por objetivo realizar considerações principalmente acerca do problema da legitimidade para atingir as previsões
... # ABRÃO, Paulo; TORELLY, Marcelo D. As dimensões da Justiça de Transição no Brasil, a eficácia da Lei de Anistia" e as alternativas para a verdade e a justiça. In: A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada. Bras\xC3" ... -
Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos no exterior
Lendas, mentiras e ficções sobre a regularização de ativos
Estamos chegando ao período crítico da decisão sobre a anistia de recursos no exterior e temos verificado a existência de repetidas ... resposta 49 dos esclarecimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quem declarar dessa forma está dando um tiro no pé da sua empresa. E ... -
Referências bibliográficas
... A barreira da lei de anistia para a responsabilização dos crimes da ditadura civil-militar no Brasil ...
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Com veto à anistia de multas, lei da tabela do frete é sancionada
Com veto à anistia de multas, lei da tabela do frete é sancionada
O presidente Michel Temer sancionou a conversão em lei da medida provisória que tabelou o preço do frete rodoviário no Brasil. A Lei 13.703/18, publicada nesta quinta-feira (9/8), no Diário Oficial da União. O presidente vetou também o parágrafo que previa anistia a ... -
O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... e 1970, auge da Guerra Fria, países do Cone Sul (entre os quais o Brasil e a Argentina) passaram por golpes civis-militares que deram início a uma ... ção de um pedido de esclarecimento da interpretação da Lei da Anistia. No caso julgado pela CSJN, com a análise de um recurso interposto por um ... -
Acórdão Nº 5035959-35.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-10-2022
... JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: DIOGO DE COSTA ACCORDI ... , nega-se provimento ao recurso nos pontos.Abatimentoa ttulo de anistia/perdoCom efeito, oart. 6 da Lei n. 8.088/90 estabeleceu que o muturio ...
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Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... brasileira é encontrado, ainda (e principalmente), um problema decorrente das interpretações colidentes que existem sobre a Lei da Anistia (Lei nº 6.683 de 28 de agosto de 1979), que, para muitas pessoas, anistiou tanto os perseguidos políticos quanto os perseguidores, uma “leitura ...
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Violência Política e Justiça de Transição no Brasil: Disputas em Torno da Memória do Passado Político Recente
A justiça brasileira não somente negligenciou as violações de direitos humanos perpetradas pelos militares durante o regime autoritário, como sobrescreveu a tese de que a impunidade dos algozes era condição indispensável para consolidação do trânsito democrático. A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos...
... A partir da análise da Lei de Anistia de 1979, da instituição da Comissão Nacional da Verdade em 2011 e do projeto memorialístico dos militares sobre os anos de chumbo, discutimos a ... -
Comentário ao caso tenorio roca outros vs. Peru
... diversos países latino-americanos, o Peru possui uma Lei de Anistia que impede investigações de crimes ocorridos em certos períodos. A ... Por fim, é justo ressaltar que a Corte condenou o Brasil em 2010 em caso semelhante, relativo à Guerrilha do Araguaia. A ...
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A anistia brasileira, o esquecimento e a ação de descumprimento de preceito fundamental 153
... SAMyRA hAyDêE DAL FARRA nASPOLInI SAnChES3Introdução ... O Brasil saiu da ditadura, mas a ditadura saiu do Brasil? ... Talvez seja a interrogação mais pertinente neste momento em que o Brasil se debruça sobre a ...
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Direito Tributário
... 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da ... ão do crédito tributário só ocorre em casos de isenção ou anistia , nos termos do art. 175 do CTN. Ademais, a isenção e a anistia, a ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... falta interesse de agir, pois já requereu junto à Comissão de Anistia indenização pelos sofrimentos decorrentes do regime de exceção, a ... , perseguido, preso e torturado no período da ditadura Militar no Brasil. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-14.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... ões a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime militar no Brasil. ( ... )”. (TRF3, Processo nº 0014470-64.2011.4.03.6100, 3ª Turma, Rel ... , por decisão administrativa unânime da Turma da Comissão de Anistia, o reconhecimento do seu direito de anistiado post mortem, com a ...
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Acórdão Nº 5028041-48.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... RELATORA: Desembargadora SORAYA NUNES LINS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ELIAS JOSE DA SILVA ... deve ser conhecido o reclamo na parte em que discorre sobre a anistia/perdo, por se cuidar de matria nova, no submetida ao crivo do primeiro ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... OJ-SDI1T-44 ANISTIA. LEI N. 6.683/79. TEMPO DE AFASTAMENTO. NÃO COMPUTÁVEL PARA EFEITO DE ...
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Decisão da Presidência nº 4772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, com pedido de declaração de inconstitucionalidade das ... 1 ... O ato normativo impugnado respeita a 'anistia"' administrativa ... A lei paranaense extingue punições administrativas \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB visando a declarar a inconstitucionalidade das expressões ... 1 ... O ato normativo impugnado respeita a 'anistia"' administrativa ... A lei paranaense extingue punições administrativas \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4805 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2017
... liminar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB visando a declarar a inconstitucionalidade da expressão ... 1 ... O ato normativo impugnado respeita a 'anistia"' administrativa ... A lei paranaense extingue punições administrativas \xC3" ...