lei de diretrizes orçamentárias 2008
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DECRETO Nº 6412, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Dispõe Sobre a Composição, Estruturação, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional Dos Direitos da Mulher - Cndm, e da Outras Providencias.
... de organização da administração federal, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e ... do Governo Federal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual da União, visando ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual; e ... o Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008 ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... árias, desde que observadas as diretrizes e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor ... ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas à subvenção econômica nas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... I - de dotações orçamentárias; ... II - da exploração dos serviços de radiodifusão pública de que ... 17. Compete ao Conselho Curador: ... I - deliberar sobre as diretrizes educativas, artísticas, culturais e informativas integrantes da política ...
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Pautas-bomba ameaçam explodir o Orçamento de 2019
Pautas-bomba ameaçam explodir o Orçamento de 2019
... série de medidas, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem o que o recesso não se ... min. Gilmar Mendes, j. 14/5/2008 ... -
Decisão da Presidência nº 377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... ção, no prazo previsto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, proposta de orçamento no ... Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 9 ... É admissível a impugnação de lei de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... º-A da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de ... , e fará constar das propostas orçamentárias" subsequentes os valores relativos à referida ren\xC3" ... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... Os programas e aes deste Plano sero observados nas leis de diretrizes oramentrias, nas leis oramentrias anuais e nas leis que as modifiquem ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias ... § 2º A concessão do BMOB ... IV - a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008 ...
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Decisão monocrática Nº 1410179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... ÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. OBSERVÂNCIA. LIMITAÇÃO ... DA REGRA DA PARIDADE PELA LEI DE Nº 10.962/2008. NOVA COMPOSIÇÃO DOS VALORES REMUNERATÓRIOS ...
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Decisão da Presidência nº 435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2016
... 22 da Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias para 2017 1 (doc ... nº 04) ... Celso de Mello, DJe 19/09/2008. 9 ... É admissível a impugnação de lei de ...
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Decisão da Presidência nº 1062964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 100) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei nº 11.768/2008), de trânsito em julgado da decisão exequenda ...
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Decisão da Presidência nº 1187182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 100 da CF e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei nº 11.768/2008), de trânsito em julgado da decisão exequenda ...
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Decisões Monocráticas nº 1187182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... 100 da CF e das Leis de Diretrizes Orçamentárias (como, por exemplo, o art. 26 da Lei nº 11.768/2008), de trânsito em julgado da decisão exequenda ...
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Decisão da Presidência nº 1043440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LEI 8.958/ LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 514/2007 E 11.768/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008" ... § 4 Os Municípios com população de at\xC3" ... : os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o ... -
Decisão da Presidência nº 1061920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... 100) e das Leis de Diretrizes orçamentárias (COl1)O, por exemplo, o art. 26 a Lei nº 11.768/2008), de trânsito em julgado da decisão exequenda ...
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Impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no balanço geral da União
O presente estudo tem como objetivo analisar o impacto do registro contábil da provisão matemática previdenciária dos servidores públicos federais no Balanço Geral da União (BGU). Para tratar a questão da pesquisa, foi efetuado levantamento dos balanços atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal...
... ) divulgados nos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal Brasileiro nos ... ATIVO 2004 2005 2006 2007 2008 Total do Ativo (Ativo Real) 95,7% 100,8% 91,7% ... -
Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 9o Compete à Valec, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes: ... I - administrar os programas de ... de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes ... Art. 29 As atribuições ...
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Tributação, democracia e liberdade: o tema do orçamento impositivo no ordenamento jurídico brasileiro
... , veiculada por intermédio de lei de diretrizes orçamentárias, nomeadamente, a Lei n. 12.919, ... , São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 318. 10. BALEEIRO, Aliomar, Uma ...
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Relatório e Voto com número 5010458-74.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
... 16.382/2008 e cujo pagamento estava vinculado ao cumprimento ... § 5º A LEI DE DIRETRIZES" ORÇAMENTÁRIAS ANUAL DEVERÁ PREVER, EM ANEXO PR\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172469-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768/2008) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0002176-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 11.768/2008) ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0086733-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Igualmente a Lei de Diretrizes" Orçamentárias \u0096 LDO 2008, no art. 26 (Lei-RS n\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018779-63.2010.8.19.0061 (Cível), 01-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E INCORPORAÇÃO DE TRIÊNIOS E DEMAIS BENEFÍCIOS PELO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU. 1. Trata-se de ação proposta por Maria Lúcia Lopes Fittipaldi em face do Estado do Rio
... de sua posse no cargo, que ocorreu em 09/04/2008, mas que, ... segundo a autora, deveria ser em ... de diretrizes orçamentárias (LDO) ... 8. Sabe-se que os ...