lei de diretrizes orçamentárias 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289554-90.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0289554-90.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: NILVA MENDES SABINO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
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Decisão Monocrática nº 2011/0025581-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/12/2008) ... No mérito, deve ser mantido o fundamento ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Processo nº 0325963-75.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... inciativa, as normas e diretrizes orçamentárias, bem como os ... 2008 a 2012. ...
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Direito Constitucional
... (A) Por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da CF, o ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... propensão necessária ao reforço das diretrizes de regência do Poder Público. Entretanto, na ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... ão das dificuldades financeiras e orçamentárias de cada entidade estatal, além de luta contra as ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... de 2008, com o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada; ... provenientes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias ... Art. 3º Esta Lei entra em ...
- Decisão Monocrática nº 0012433-67.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Noviembre de 2012
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... , os princípios, os objetivos, as diretrizes e os instrumentos das políticas públicas e dos ... II - dotações orçamentárias consignadas ao Fundo na Lei Orçamentária Anual ... à média verificada entre os anos de 1999 a 2008; ... III - expansão da oferta hidroelétrica, da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0072355-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0191101-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0162713-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0124072-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0136134-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0066723-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 10/11/2008, grifei) Por outro lado, o ... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033942-31.2008.8.19.0004 (Cível), 05-10-2021
Processual Civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Município de São Gonçalo. Obras de infraestrutura de saneamento básico. Questão reiteradamente apreciada nesta Corte de Justiça. Legitimidade passiva do Município decorrente dos artigos 23, inciso IX, 30, inciso V, da Constituição Federal e art. 2º, inciso I, alíneas "a" a "d" da Lei n° 11.445/2007. A...
... De fato, a ... Administração Pública e as diretrizes orçamentárias se tornariam caóticas ... se o Judiciário pudesse ... - Acórdão Nº 5000232-87.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
- Acórdão Nº 5000223-28.2019.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Acórdão nº 71010274231 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... 1. Fora promulgada, no ano de 2008, a Lei n. 11.738, que estabeleceu os critérios a ... ponderados para a implementação das diretrizes do piso nacional do magistério ... 2. Conforme ... do Judiciário nas diretrizes orçamentárias da parte recorrente, mas sim de reconhecer a sua ...
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Acórdão nº 71010271377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... 1. Fora promulgada, no ano de 2008, a Lei n. 11.738, que estabeleceu os critérios a ... ponderados para a implementação das diretrizes do piso nacional do magistério ... 2. Conforme ... do Judiciário nas diretrizes orçamentárias da parte recorrente, mas sim de reconhecer a sua ...
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Acórdão nº 71010087997 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... 1. Fora promulgada, no ano de 2008, a Lei n. 11.738, que estabeleceu os critérios a ... ponderados para a implementação das diretrizes do piso nacional do magistério ... 2. Conforme ... do Judiciário nas diretrizes orçamentárias da parte recorrente, mas sim de reconhecer a sua ...
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Acórdão nº 71010274736 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... 1. Fora promulgada, no ano de 2008, a Lei n. 11.738, que estabeleceu os critérios a ... ponderados para a implementação das diretrizes do piso nacional do magistério ... 2. Conforme ... do Judiciário nas diretrizes orçamentárias da parte recorrente, mas sim de reconhecer a sua ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim ... 475-J do CPC, segundo as diretrizes estabelecidas no art. 769 da CLT, aplica-se ...
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Teoria Geral do Direito
... doutrinários que o fundamentam e das diretrizes oriundas dos respectivos sistemas legais”; ... ções, como ocorre com as leis orçamentárias, que são publicadas e entram em vigor, mas ... 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 83-84 ... PEREIRA, Caio Mário da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0040505-56.2022.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0040505-56.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: SYLVIA MARIA CECCARELLI ABRAHÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DA...
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Decisão Monocrática nº 2011/0095941-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, LE nº ...