lei de diretrizes orçamentárias da união
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ções desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ...#Vetado. SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes" Orçamentárias. ARTIGO 4. A lei de diretrizes or\xC3"...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – as metas e as prioridades da ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo:. I – as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;. IV - ... dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2019, compreendendo:. I - as metas e as prioridades da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo:. I - as metas e as prioridades da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ações não-governamentais, tendo por diretrizes:. I - a integração operacional do Poder ..., nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias. TÍTULO VI Disposições transitórias. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Cidadania - PRONASCI, a ser executado pela União, por meio da articulação dos órgãos federais, ...ARTIGO 3. São diretrizes do Pronasci:. I - promoção dos direitos ...§ 9o Observadas as dotações orçamentárias do projeto, fica autorizada a inclusão dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... à efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;. II - garantir a avaliação e ..., as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias da União e dos entes ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...-privada serão observadas as seguintes diretrizes:. I - eficiência no cumprimento das missões de ...íveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas na lei orçamentária anual;. ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...1o da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999. § 8º É a União dispensada do processo licitatório nos casos de contratação de ... de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de ...X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos ...III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às unidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...SEÇÃO I objetivos, princípios e diretrizes. ARTIGO 2. Fica instituído o Sistema Nacional de ...III - dotações do Orçamento Geral da União, classificadas na função de habitação;. IV - ..., respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 5º A participação da União no Fies dar-se-á exclusivamente mediante ...I - dotações orçamentárias consignadas ao MEC, ressalvado o disposto no art. ... fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. #Incluído pela Lei nº 13.530, ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...23 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, R$ 434.762.577.411,00 (quatrocentos e trinta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
...orçamentárias de órgãos e entidades da administração ...ARTIGO 3. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições. ... deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de ...) é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
...CAPÍTULO IV. Das atribuições. ARTIGO 16. São atribuições da União:. I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito ..., às normas fixadas pelas respectivas leis de diretrizes orçamentárias, às efetivas disponibilidades asseguradas pelas suas leis orçamentárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo: . I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias e não orçamentárias;. VII – planejamento governamental - sistemática ... de planejamento governamental de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas, com propósito de viabilizar a implementação dos ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:. I - as metas e prioridades da ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...§ 2º São diretrizes do Programa Auxílio Brasil:. I – a ... ensino e de ações de articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. § 8º ...5º desta Lei com as dotações orçamentárias disponíveis. § 2º O regulamento indicará o ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... estabelecida na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018, e os limites de despesas primárias de que ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
..., serão observadas as seguintes diretrizes na formulação dos programas de financiamento de ... produtos industrializados, entregues pela União, na forma do art. 159, inciso I, alínea c da ...V - dotações orçamentárias ou outros recursos previstos em lei. Parágrafo ...