Lei de execução penal
1148704 resultados para Lei de execução penal
-
Acórdão nº 2016/0100959-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO LEITE BRUNO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ...
-
Acórdão nº 2016/0195690-3 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
-
Acórdão nº 2015/0325095-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PER SALTUM DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, n&#x
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o ... e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em ...
-
Acórdão nº 2014/0171802-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO....
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ... -
Acórdão nº 2015/0227555-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... PROVISÓRIA ... RESTRITIVA ... DIREITOS. ... na parte final do inciso V do art. 109 do Código Penal" ... 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento\xC2" ...
-
Acórdão nº 2015/0145267-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ZENEIDE LEANDRO VITORINO (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... Execução Penal" (HC n. 232.948/TO, Rel. ...
-
Acórdão nº 2016/0027258-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DE 1/3 QUE INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DOS DIAS REMIDOS (ART. 127 DA LEP). AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegativa de nulidade da decisão do Juízo da Execução, por falta de...
... de nulidade da decisão do Juízo da Execução, por falta de ... Execução Penal ... -
Acórdão nº 2015/0135627-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal. Negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº 2003/0077969-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº 2003/0051935-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº 2003/0005193-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE ... de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de Execução Penal, negá-lo ao condenado por crime hediondo gera descabida afronta aos ...
-
Acórdão nº 2016/0232288-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FUGA. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL ANTE A GRAVIDADE DA FALTA E O PERÍODO FORAGIDO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SALVO...
... PACIENTE ... : JOAO PEDRO DA SILVA ... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. 1 - Não se pode vincular o marco inicial dos benefícios da execução a elemento que não necessariamente revela o início fático do cumprimento da pena. O...
... ESPECIAL. EXECUÇÃO. MARCO INICIAL PARA FINS DE ... lógica com o sistema de garantias da execução penal ... -
Acórdão nº 2014/0192131-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE INSTRUÍDA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO". FALTA GRAVE. ... PERÍCIA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0250397-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : WITALO MARCIO CANDIDO DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O ...
-
Acórdão nº 2014/0335417-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA (COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS N&
... (COMPORTAMENTO ... SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA). DECISÃO ... art. 127 da Lei de Execução Penal. Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0205736-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA ... 3. Em suma, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal", as ... penas restritivas de direitos só podem ser \xC2" ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... narradas na denúncia, especificamente na execução ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que ... I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço ...
-
Acórdão nº 2016/0275916-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ... termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas ...
-
Acórdão nº 2016/0220635-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE ... termos do art. 147 da Lei de Execução Penal, as penas ...