Lei de execução penal
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Acórdão nº 2015/0245372-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus,...
... EXECUÇÃO" PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por ... -
Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : RONALDO BEZERRA DA SILVA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : GISLAINE MARTINS PEREIRA ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... SUBSTITUTIVO ... progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal, em ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... 72 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a supervisão, coordenação e administração dos estabelecimentos ...
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Acórdão nº 2007/0295346-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...
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Acórdão nº 2016/0103574-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0073797-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO REGULAR. CULPA DO ESTADO NA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 126 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2016/0191842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JAIR PRADO DOS SANTOS (PRESO) ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2016/0258480-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , conforme estabelecido pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal ...
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Acórdão nº 2016/0087877-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ARTIGO 13 ... A pena de prisão celular ou de prisão com trabalho imposta em sentença irrecorrivel, ainda que já iniciada a execução, será, convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, de conformidade com as normas prescritas no artigo anterior ... ARTIGO 14 ... A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL". AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. PESCA EM \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0268271-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS ...
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Acórdão nº HC 185135 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. JUÍZO DA ...
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Acórdão nº 2015/0148398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO CARCERÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. ARGUMENTOS INIDÔNEOS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, para que o...
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PROGRESSÃO ... CARCERÁRIA. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... dicção do art. 112 da Lei de Execução Penal, ... -
Acórdão nº 2016/0017988-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTENTE. PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO INFERIOR A SEIS HORAS E SUPERIOR A OITO HORAS. CÔMPUTO. CÁLCULO DOS DIAS E NÃO DAS HORAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao princípio...
... PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. JORNADA NÃO ... c/c 126, § 1º, da Lei de Execução Penal - LEP, impõe, para fins de ... -
Acórdão nº 2016/0301657-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO ... PENAL. PARA FINS DE PROGRESSÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0343517-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO. ... PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0020860-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - SAÍDA TEMPORÁRIA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO MÍNIMO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, INCISO II, DA LEP. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Se
... Execução" Penal. O fato de o paciente ter iniciado \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0119152-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... CRIMINOLÓGICO. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário ... § 6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de ...
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Acórdão nº 2015/0264788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. OITIVA PRÉVIA DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... PACIENTE ... : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA REIS ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... -
Em vigor
Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
... ARTIGO 35 ... Constitui ilcito penal a interceptao ou a recepo no autorizada dos sinais de TV a Cabo ...