Lei de execução penal
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2007/0175866-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS ...
-
Acórdão nº 2015/0210762-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
Acórdão nº 2016/0218816-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTAS GRAVES JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO" PENAL. PROGRESSÃO ... AO REGIME SEMIABERTO INDEFERIDA. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... sua efetivao, sob pena de responsabilizao administrativa, civil e penal, respeitado o disposto no art. 12 ... #Includo pela Lei n 13.243, de ...
-
Acórdão nº HC 148753 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2009/0188470-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SUSTAÇÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0061291-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENITENCIÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ... EXECUÇÃO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. ...
-
Acórdão nº 2016/0048362-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ...
-
Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. INTERRUPÇÃO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... Penal, e 181 da Lei ... - LEI 12121 de 15/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS AS MULHERES TENHAM POR EFETIVO DE SEGURANÇA INTERNA SOMENTE AGENTES DO SEXO FEMININO.
-
Acórdão nº 2016/0261627-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MATHEUS CASTILHOS SCHUTZ ... PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS ...
-
Acórdão nº 2015/0165742-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : MARCELO FERREIRA PEDROSO ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ... SUBSTITUTIVA ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
-
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO POR JUÍZO FEDERAL DIVERSO. CUMPRIMENTO DE RESTRITIVA DE DIREITO EM ANDAMENTO. UNIFICAÇÃO. NECESSIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Hipótese em que o apenado reside no interior do Rio Grande do Sul e respondeu à ação penal perante o Juízo Federal do Ceará, via carta...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2014/0072214-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ILEGALIDADE MANIFESTA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O enfrentamento de teses jur
... de Processo Penal" e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0179119-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : JOEL CLAUDE BIGIRIMANA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... SEÇÃO II Dos órgãos de execução ... ARTIGO 7 ... São órgãos de execução do Ministério ... III - promover, privativamente, a ação penal" pública, na forma da lei; ... IV - promover o inquérito civil e a a\xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0313173-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : EVERTON CARDOSO DE LISBOA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ... LIMINAR. SÚMULA 691/STF.\xC2" ... do art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), afastou-se a exigência do ...
-
Acórdão nº 2014/0265064-8 de T6 - SEXTA TURMA
... VULNERÁVEL TENTADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ...
-
Acórdão nº 2016/0037763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO PARA CONCEDER PRISÃO DOMICILIAR. MÉRITO JULGADO PELA INSTÂNCIA LOCAL. PREJUDICADO O SEGUIMENTO DESTE WRIT. NOVO ATO COATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante impugna a decisão monocrática que negou seguimento a este habeas corpus, por...
... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS ... como no art. 117, III, da Lei de Execução Penal. Por ser o único ... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... § 3º Não ... causar, em conformidade com a legislação civil, administrativa e penal em vigor ... #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012 ... ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO ...