lei de execução penal atualizada
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Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a organização e o ... 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408 ... 5 8 8 ... das metas do PIA ...
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Magistratura TJAL 2019
... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos ... II. É ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008904-87.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0008904-87.2022.8.19.0210 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES APELADO: MARIA APARECIDA LOPES DE MELO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, inconformado com a decisão de fl. 128, proferida pelo Juízo do X JECRIM - Regional Leopoldina, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face da querelada MARIA...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES ... : DEFENSOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003125-84.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003125-84.2019.8.19.0004 Apelante: DALILA AMARANE DIAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal Adjunto da Comarca
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : DALILA AMARANTE DIAS ... : ANDRÉ AGUIAR ... -
Acórdão Nº 5004668-82.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 09-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5004668-82.2021.8.24.0022/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Falência e recuperação de empresas
... seguintes á citação inicial da execução; j) recusar, como endossador ou sacador, prestar ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186; ...
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Acordao N° 1431039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso da defesa. Absolvição. Ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais. Relatório de embriaguez. Confissão extrajudicial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Alegação de ausência de elemento subjetivo apto a ensejar o reconhecimento do crime culposo....
... JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA ... PARCIALMENTE ... que deverá ser devidamente atualizada ... 12. O pedido de concessão da gratuidade de ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... geral do modo mais duro) que a versão atualizada do ‘Cogito de Descartes’ é ‘sou visto, ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Como é ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003296-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 14-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE SEM REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ATUALIZADA DO STF E STJ. Recurso defensivo. Absolvição sob a alegação de ausência de provas. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria...
... JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E ... ATUALIZADA DO STF E STJ. Recurso defensivo ... Absolvição ... perante o juiz da execução penal, ex vi do disposto no art. 50 ... do ... -
A cláusula de wash-out nos contratos de compra e venda de commodities a preço fixo
... aproximar, funcionalmente, de uma cláusula penal. Conclusões.1 ... Introdução ... commodities entre a celebração e a execução – já verificado ou potencial –, é ... Vol. II. Revista e Atualizada por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022439-68.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2021
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁ-LOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo consta do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do
... QUE SE INSURGE CONTRA A EXECUÇÃO DA ... MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA INTERNAÇÃO ... “a superveniência da maioridade penal não interfere ... na apuração de ato ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... III - Fraude a execução demonstrada nos termos do artigo 792-III do CPC ... -
Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito ... indicada como certa precisa ser atualizada. No conhecido julgamento da Extradição 1.085 ...
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Acórdão Nº 0001163-35.2017.8.24.0047 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
... 9.503/97, na forma do art. 69 do Cdigo Penal(Evento 77, SENT1).Inconformada com a prestao ... 1 de 9 de maro de 2020, atualizada pela Resoluo GP n. 16 de 29 de maro de 2021 do ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de ... crime, importncia esta que dever ser atualizada monetariamente at o efetivo pagamento. (v) Regime ...
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Estelionato (Art. 171)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 15 ... Estelionato (Art. 171) ... imóvel seu penhorado em processo de execução" civil, em decorrência do não pagamento de uma d\xC3" ... Veja que a terceira posição deve ser atualizada em conformidade com o novo Código Civil ...
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Direito Penal
... o crédito tributário inserido em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a aferição do alcance ... revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2002, p. 2.690)” (RHC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003364-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0003364-66.2023.8.19.0002 APELANTE: MARIA JOSÉ DOS SANTOS APELADO: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA COSTA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pela querelante MARIA JOSÉ DOS SANTOS, inconformada com a decisão de fls. 149/151, proferida pelo Juízo do I JECRIM da comarca de Niterói/RJ, que extinguiu o processo decorrente da queixa-crime por ela oferecida
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARIA JOSÉ DOS SANTOS ... : BRUNA ... -
Decisão com número 0102352-31.2019.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-02-2023
... 69, todos do Código Penal, conforme assim narrado (fls. 2/4 ... pdf – ... no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº ... 300/2019, da ANVISA ... já tenha iniciado a execução" do crime, vez que atos de cognição e de prepara\xC3" ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ção ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; ... II — Serviço — toda ... atualizada monetariamente ... § 5o Nos casos de contratos ... crimes definidos nesta Lei são de ação penal" pública incondicionada, cabendo ao Ministério P\xC3" ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 581 a 638 ... Capítulo 25 ... extinta a punibilidade no processo de execução (art. 66, II, LEP), impugnáveis por agravo (art ... ífica, que se tem por melhor, ou mais atualizada, levaria a uma solução mais favorável, com a ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... tenham os insumos necessários para execução de seu mister ... 30. Em terceiro ... de fogo, além de criar normas de direito penal (art. 10) ... Em seguida, a ... égide da Portaria COLOG nº 51/2015 (atualizada pela Portaria COLOG nº 40/2018), hoje revogada ...
- Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 51105734420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Agravo de Execução Penal Nº 5110573-44.2022.8.21.7000/RS ... ) meses e, ao que se constata da guia atualizada, inclusive pela juntada do termo de ...
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Licitações
... execução, alteração, extinção, recebimento, pagamento, ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ... ção e publicação de nova lista atualizada. Toda essa preocupação com a subcomissão ...