lei de execução penal atualizada
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99 ... § 4º ... penal condenatória.” ... Nessa mesma direção, no ... edição, revista e atualizada. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 201/202); ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... 76, II, CPP ... V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro ... ampliada e atualizada, editora revista dos tribunais, p. 198.) O ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... deverá conter minimamente: a listagem atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... interventivo na eleição e execução de política pública, tarefa que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... sua mesma jurisdição tramita outra ação penal em face do recorrente (Processo nº ... no exterior são as provas da efetiva execução de transferência; as movimentações de 99, como ... do apelo ministerial, a quantia não atualizada de R$ 588.723,46 (quinhentos e oitenta e oito ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... da Agricultura Familiar deverá ser atualizada no Sipeagro durante o período de validade do ... física ou de impedimento à execução das suas atividades ... § 2º A atividade de ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, as sanções previstas neste Decreto ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio ...
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Acórdão Nº 5002002-34.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUPOSTA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INFRAÇÃO RECONHECIDA EM INCIDENTE DISCIPLINAR. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM...
... Agravo de Execução Penal Nº 5002002-34.2021.8.24.0079/SC ... desde 08/04/2019, e posteriormente atualizada [ ... ]" (TJSC, Revisão Criminal n ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... apenas determinado a suspensão da execução dessa pena, subordinando a eficácia ... do ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... 58 da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada na forma ... prescrita no § 1º deste artigo, ... -
Acórdão Nº 0000436-98.2016.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL, ANTERIOR À ALTERAÇÃO OCORRIDA POR MEIO DA LEI N. 13.654/2018) E CRIME CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS....
... 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal e art. 244-B, da Lei n. 8.069/90, pelos seguintes ... fixado é matéria afeta ao juízo da execução, que poderá, inclusive, parcelar sua quitação ... 1, DATADA DE 9 DE MARÇO DE 2020 E ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO GP N. 16, DE 29 DE MARÇO DE ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ... 9ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... não possuem aplicação ou execução imediata. Esses comandos-valores são ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... 12. ed., rev., atual. e ampl. Atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... , no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal ... PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada. Compreende, ademais, o direito de obtenção de ...
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Teoria Geral do Direito
... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... casos, verifica-se qual é o lugar da execução principal do serviço 86 ... A questão ... 6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
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Acórdão Nº 5039658-17.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 24-11-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE A LEI 13.964/2019 DE MODO PARCIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PATAMAR DE 1/6 AO CRIME COMUM. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVEL LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE AVALIAR O CASO CONCRETO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO APENADO.
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Acórdão Nº 8000888-98.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE APLICOU RETROATIVAMENTE A LEI 13.964/2019 DE MODO PARCIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PATAMAR DE 1/6 AO CRIME COMUM. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO INTEGRAL DA NOVEL LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NECESSIDADE DE AVALIAR O CASO CONCRETO. NOVA LEGISLAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS BENÉFICA AO APENADO.
... Agravo de Execução Penal Nº 8000888-98.2022.8.24.0038/SC ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5006218-21.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... Agravo de Execução Penal Nº 5006218-21.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5000828-11.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE READEQUOU O PROGNÓSTICO DE BENEFÍCIOS DO APENADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, EXIGINDO O CUMPRIMENTO DE 40% (2/5) DA PENA (ART. 112, V, DA LEP) NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS), PORQUANTO REINCIDENTE GENÉRICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, POR SI SÓ, JÁ SERVIR PARA A APLICAÇÃO DO...
... Agravo de Execução Penal Nº 5000828-11.2021.8.24.0072/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5005878-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
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Acórdão Nº 5000058-15.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C O ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA IN ABSTRATO. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES AO MÊS DE AGOSTO DE 2018. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. DÉBITOS REMANESCENTES,...
... 71 do Código Penal. A pena privativa de liberdade aplicada foi ... beneficiária ocorrerá na fase de execução (evento 69).Trânsito em julgado: a sentença ... 8º DA RESOLUÇÃO CM 5/19, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 9/2022. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5009955-90.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... Agravo de Execução Penal Nº 5009955-90.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5009298-51.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DEAPLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE 40% (ART. 112, V, DA LEP - REDAÇÃO DA LEI N. 13.964/19) E MANTEVE A EXIGÊNCIA DO RESGATE DO PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) - NA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO PROGNÓSTICO, A FIM DE SE APLICAR A FRAÇÃO MENOS GRAVOSA....
... Agravo de Execução Penal Nº 5009298-51.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ... -
Acórdão Nº 5012826-41.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO SOB O REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AO LABOR EXTRA MUROS, BEM COMO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO AJUDARIA A CONTENÇÃO DA COVID-19 NO INTERIOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO.
... Agravo de Execução Penal Nº 5012826-41.2021.8.24.0018/SC ... VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5031053-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO DIANTE DA PROPAGAÇÃO DO CONTÁGIO AO NOVO CORONA VÍRUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO DIREITO DO APENADO À REINSERÇÃO SOCIAL. TODAVIA, DEVIDO AO PERÍODO DE RESTRIÇÃO SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NÃO É RECOMENDÁVEL A EXPOSIÇÃO DO APENADO E NEM DOS DEMAIS RECLUSOS AO RISCO DE CONTÁGIO À
... Agravo de Execução Penal Nº 5031053-64.2021.8.24.0023/SC ... 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ...