lei de execução penal atualizada
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Acórdão Nº 5003163-43.2022.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... Curso de processo penal. 21. ed. rev., atual. e ampl. So Paulo: Atlas, ... 5 de 8 de abril de 2019, atualizada pela Resoluo CM n. 9 de 13 de junho de 2022do ...
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Acórdão nº 50798138320208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5079813-83.2020.8.21.7000/RS ... à certidão de registros criminais atualizada do agravante, disponível em sistema ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... brasileira se mostrou inacessível à execução plena dos mesmos ... A dificuldade em ... Edição ampliada e atualizada ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... Editora Renovar ... Revisada , atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... penal – e o direito à ampla defesa.’ (grifei) ... e/ou irreversível, a continuidade da execução de ... políticas públicas ou a prestação de ... dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... IV - pessoas desaparecidas; ... V - execução penal e sistema prisional; ... VI - recursos humanos e materiais dos órgãos e ... § 1º Os dados e as informações, a serem fornecidos de forma atualizada pelos integrantes do Sistema Nacional de Informações de Segurança ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX – a causa que exija urgência no ... execução no caso de eventual inadimplemento ... É ... 125 do CNJ, atualizada pela Emenda 2 de 2016) ... O CPC define o ...
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Direito Constitucional
... ) A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ...
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Acórdão Nº 5004435-50.2020.8.24.0045 do Quarta Câmara Criminal, 04-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VII, DO CP). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DESDE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA
... 157, § 2º, VII, do Código Penal, porque, segundo descreve a exordial acusatória ... execução: [ ... ] III - decidir sobre: [ ... ] ... pela Resolução 5/CM-TJSC atualizada pela Resolução 11/CM-TJSC (item c.10.1 do anexo ... -
Acórdão Nº 5002527-64.2020.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... 71 do Código Penal) (Evento 1, DENUNCIA3, dos autos originários) ... para proposição da respectiva execução fiscal para cobrança de ICMS, não há que se ... 1 de 9 de março de 2020, atualizada pela Resolução CM n. 9 de 13 de junho de 2022 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0080312-23.2021.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME INSERTO NO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE A DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Do efeito suspensivo: Inicialmente, é incabível o recebimento do...
... CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRE- ... LIMINAR DE NULIDADE ... certeza de que a imediata execução da medida so- ... cioeducativa de internação ... atualizada pela Recomendação nº 91/2021, aconse- ... lhou ... -
Acórdão Nº 0011280-37.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-02-2020
... Agravo de Execução Penal n. 0011280-37.2019.8.24.0008, de Blumenau ... SUA CONTA NA REDE SOCIAL FACEBOOK SIDO ATUALIZADA ENQUANTO SE ENCONTRAVA SEGREGADO. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5012508-18.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 26-07-2022
Agravo de Execuo Penal N 5012508-18.2022.8.24.0020/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... áveis pela elaboração, aplicação e execução das normas legais ... Na Era da Sociedade da ... atualizada, alertando aos clientes que estes estariam ...
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Acórdão Nº 5009676-85.2022.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 31-08-2023
... Agravo de Execução Penal Nº 5009676-85.2022.8.24.0125/SC ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020). Em resumo, ficou consignado que o ...
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Livro II - Do processo de execução
... Crime de fraude à execução. Artigo 179 do Código Penal. 1. Alegação de prescrição retroativa em vista da pena aplicada na ... , remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 5000640-11.2021.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000640-11.2021.8.24.0042/SCPROCESSO ... 13 de 29 de abril de 2020 (atualizada em 09.09.2020). Em resumo, ficou consignado que o ...
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Da improbidade e suas congêneres
... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim de que fossem ... que fizessem declaração falsa, sendo atualizada bienalmente ou a requerimento da autoridade ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207593-98.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO. Execução Penal. Progressão para o regime prisional aberto, mediante condições impostas e na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico ou sem o mesmo, caso haja impossibilidade da SEAP no fornecimento do respectivo aparelho. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público,...
... Execução Penal. Progressão para o regime prisional ... atualizada quanto à suposta superlotação, podendo, ... -
Processo nº 0072801-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... RECURSAL, CUJA CARTA DE EXECUÇÃO DE ... /12/2017. Em consulta mais atualizada ao ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... 74, do TST: “ CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – ... Res ...
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Acórdão Nº 5011176-15.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
Agravo de Execuo Penal N 5011176-15.2021.8.24.0064/SC RELATOR: ... 7.210/1984 (LEI DE EXECUO PENAL), ATUALIZADA PELA LEI N. 13.964 (PACOTE ANTICRIME), QUE ...
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Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a organização e o ... 12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408 ... 5 8 8 ... das metas do PIA ...
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Magistratura TJAL 2019
... da alienação realizada em fraude à execução, dentre outras hipóteses ... (B) impugnados ... antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos ... II. É ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008904-87.2022.8.19.0210 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0008904-87.2022.8.19.0210 APELANTE: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES APELADO: MARIA APARECIDA LOPES DE MELO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, inconformado com a decisão de fl. 128, proferida pelo Juízo do X JECRIM - Regional Leopoldina, que rejeitou a queixa-crime por ele oferecida em face da querelada MARIA...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CARLOS AUGUSTO RODRIGUES ... : DEFENSOR ...