lei de execução penal comentários
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas; ... IV- as empresas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2016/0277792-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL". HABEAS CORPUS . PRISÃO DOMICILIAR.\xC2" ... EXECUÇÃO" PROVISÓRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA ... 1.\xC2" ... Douglas Fischer: Comentários ...
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Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... Hungria (Comentários ... Execução ... -
Acórdão Nº 4004192-19.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 4004192-19.2023.8.16.4321 DO ... FORO ... Ainda, tece comentários a acerca do decidido em anterior agravo em ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de ... risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
- Acórdão nº 104870 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 7 DA SÚMULA DESTE STJ. CLÁUSULA PENAL. MORATÓRIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PERDAS E DANOS ... " (Judith Martins-Costa in Comentários ao Novo Código Civil. Do inadimplemento das ... às rés, cabendo-lhe fiscalizar a execução dos serviços contratados", mais adiante, ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... , embora com limitações, com pessoas que se encontram fora do presídio, não foi excluído da comunidade (Mirabete, Execução Penal: Comentários à Lei n. 7.210, 10 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2002, p. 124). Não sem razões, as Regras de Mandela, no seu preceito 106, dispõem que se ...
- Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS ... ão, embora por via reflexa." (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª ed., ... , em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... defendendo que apenas seria cabível a execução das mesmas, pois, uma vez homologada, haveria ... Comentários do autor: ... No que toca ao crime definido no ...
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Referências bibliográficas
... Da remição na Lei de Execução Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002 ... AMORIM, ... Execução penal: comentários à Lei n. 7.210, de 11-7-1984. 11. ed. São ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO LIMINAR DAIMPETRAÇÃO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINNISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL. NULIDADE INEXISTENTE. EXECUÇÃO PENAL. VIAINADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DEREGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EMCRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA INBONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 4
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTOILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, SEM OITIVA DO PARQUET.JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃOPENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME.PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIMECOMUM (TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... 312 do Código de Processo Penal ... ou se incidirem, na espécie, quaisquer das ... FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.POSSIBILIDADE DE VERIFICAR ILEGALIDADE AFERÍVEL DE OFÍCIO. SITUAÇÃODOS AUTOS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO STJ. OFENSA AO ART. 105, III, DACF. UTILIZAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. HIPÓTESE QUE NÃORETIRA A COMPETÊNCIA DESTA CORTE. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIADE...
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Execução de medidas socioeducativas
... impositivo das medidas socioeducativas, sendo espécies de sanção penal ... Os programas de atendimento são a organização e o ... (in) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais. São Paulo: Malheiros editores, 6ª ed., 2003, p ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução nº 3, de 23-9-2005, do ... Comentários à lei de execução penal. Rio de Janeiro: Aide, 1986. p. 98 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM(TENTATIVA DE FURTO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS.ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃOREVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, por sua...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA.LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTECONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUN(TENTATIVA DE ROUBO E AMEAÇA). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA.ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal,...