lei de execução penal federal
-
Em vigor
Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
...A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da Seção ou subSEÇÃO judiciária em que ...
- Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
...#Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019. § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil ...
-
Em vigor
Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
..., para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente ..., sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., direta ou indiretamente, de infração penal. #Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012. I ...III - são da competência da Justiça Federal:. a) quando praticados contra o sistema ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ...
-
Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação penal ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ... da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
..., até trinta dias, do ato ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável. CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. ...: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Processual ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
..., sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:. I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a ...ARTIGO 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3"... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei excepcional ou ...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Incluído pela Lei nº 13.491, ...
-
Em vigor
Código Penal
... posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução" e os efeitos penais da sentença condenatória. #Redação dada pela Lei n\xC2"...b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ça condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas ...5º da Constituição Federal;. II – receber o auto da prisão em flagrante para o controle da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. § 1º Somente poderão ser habilitadas nas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ..., no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal. #Vide ADIN ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
-
Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos ...5° da Constituição Federal. § 7º Decorrido o prazo contido no mandado de .... . . . . . . . . . . i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei ... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ... com a legislação civil, administrativa e penal em vigor. #Incluído pela Lei nº 12.766, de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ... (CNPJ) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;. #Incluído ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ..., principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ...á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... de cooperação com Estados, Distrito Federal e Municípios e com a participação das ...XVI - transparência de sua execução, inclusive por meios eletrônicos de acesso ... grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com ... da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum ...penal e administrativa. ARTIGO 53. O § 1º do art. 56 ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...9., os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as ...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ..., a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ...